norma nº 497/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Brasil. 872- Centro - Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1134- CEP 38295-000
LEI N° 497, DE 28 DE MAIO DE 2008.
"Dispõe sobre a Doação de imóveis de
Propriedade do Municipio à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, na Forma e Condições que
Especifica".
O Prefeito Municipal de Limeira do Oeste - MG, no uso de suas atribuições legais,
especialmente nos termos da Lei Orgânica Municipal, combinado com Art. 37, X, da constituição
Federal,faz saber que a CâmaraMunicipalaprovoue ele sancionaa seguinteLei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais, COHAB-MG, terrenos não edificados, que servirão de uso exclusivo para residência às famílias
selecionadas e classificadas para a aquisição da moradia no Programa Lares - Habitação Popular.
Parágrafo único. Sendo a doação do terreno à Companhiade Habitação do Estado de Minas
Gerais,COHAB-MG,esta se obriga a repassá-Ioem lotes individualizadose sem ônus para as famílias
beneficiadas.
Art. 2° Os terrenos, que ora autoriza-se a doar, são de propriedade do município e encontram-se
registrados no Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Iturama, livro 2, sob o protocolo nO84.009,
matrícula n° 15.965, sendo: 20 (vinte) lotes da Quadra C-6; 10 (dez) lotes da Quadra C-3 e os lotes 01
(um) ao 10 (dez) da Quadra C-4, situados no loteamento Jardim Paraíso lI.
Art. 3° Nos terrenos, cuja doação ora é autorizada, deverá ser erigido, pela Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais, COHAB-MG,um empreendimentohabitacional voltado para
famíliasde baixa renda.
Parágrafo único. As unidades habitacionais construídas deverão ser vendidas às famílias
selecionadas, observando as cláusulas e ajustes do Convênio de Cooperação Técnico e Financeira
celebrado em 20/05/08, entre o Município e a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais,
COHAB-MG,bemcomo as normasdo SistemaFinanceiroda Habitação.
Art. 4° Estando, o empreendimento,reconhecido como de interesse social, fica dispensado o
procedimentolicitatóriopara as doaçõesora autorizadas.
Art. 5° Fica atribuído aos terrenos objeto desta lei o valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais).
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG., 28 de maio de 2008