norma nº 16/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _ '
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA N°. 16, DE 09 DE JULHO DE 2021
SUSPENDE A LEI COMPLEMENTAR N° 73/2020
(LICENÇA MATERNIDADE 180 DIAS) EM
FUNÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO
PROCEDENTE DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - ADI
1.0000.20.066292-2/O00 PELO ÓRGÃO ESPECIAL
DO TJMG.
O Vereador WILLIAM DE OLIVEIRA BOZZA, Presidente da Câ￾mara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, usando das atribui￾ções que lhe confere o art. 45, inciso I da Lei Orgânica do Município:
Considerando que o Prefeito do Município de Limeira do Oeste,
impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade em face a Câmara Municipal de Li￾meira do Oeste; e
Considerando a sessão de julgamento realizada em
28/04/2021, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
que RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI para SUSPEN￾DER sua eficácia da Lei Complementar n° 73/2020.
RESOLVE:
Art. 1° suspender deñnitivamente os efeitos da Lei Complemen￾tar n° 73, de 14 de maio de 2020, que "Altera o caput do artigo 83 e lhe acrescenta
Parágrafo Único, da Lei Ordinária Municipal n.° 313, concedendo o prazo de licença
maternidade para as servidoras públicas municipais de 120 para 1080 dias, e dá ou￾tras providências", conforme JULGAMENTO PROCEDENTE DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, no processo n° 1.000.20.066292-2/000, com julga￾mento realizado pelo Órgão Especial do Tribunal de justiça de Minas Gerais.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, O9 de julho de 2021.
Z/ 7*
WILLIAM DE BOZZA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria@Iimeíradooestecam.mg.gov.br