norma nº 18/2021

CNPJ: 2604259010001 -75
PORTARIA N°. 18, DE 15 DE JULHO DE 2021
DISPÕE SOBRE OFICIALIZAR DOMiNIOs
ELETRÔNICOS EM FORMA DE SITE PARA
PESQUISA DA LEGISLAÇÃO LOCAL -SAPL
E DE SITE PARA DIVULGAÇÃO DE DADOS
E INFORMAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LIMEIRA DO OESTE POR MEIO DA
REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES -
INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador WILLIAM OLIVEIRA BOZZA, Pre￾sidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Ge￾rais, no uso de suas atribuições regimentais, pela presente, e,
CONSIDERANDO, as alíneas "I" e do inci￾so I, do artigo 30, do Regimento Interno, que da competência para o
Presidente administrar os serviços e Ordenar as despesas da Câmara
Municipal;
CONSIDERANDO, que os serviços públicos de￾vem ficar cada vez mais conectados, virtualizando o acesso de informa￾ções e dados e criando mecanismos de pesquisas aos usuários, princi￾palmente neste momento de distanciamento presencial em função do
COVID-19;
CONSIDERANDO, a Resolução n°: 167/2017,
que "Regulamenta a Lei de Acesso à informação (Lei n°12.527/2011) no
âmbito da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, e dá providências
correlatas"; e
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Av. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - cer 38295-000 -LIMEIRÁUDÕ/(OESTE -MG
e-maíl: secretaria@Iímeiradooeste.ccm.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL n¡ LIMEIRA no OESTE _ 1 _." i1
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OESTE _
CNPJ: 26.042.598/0001-75
CONSIDERANDO, a necessidade de adequa￾ção a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709,
de 14 de agosto de 2018.
RESOLVE:
Art. 1° Oficializa o domínio
httpsz//sapl.limeira-dooeste.mglgbrl, como site eletrônico de pesquisa
da legislação municipal local por meio da rede mundial de computado￾res.
l -O SAPL -Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo é uma concessão do INTERLEGIS do Senado Federal do
Brasil as Câmaras Municipais, sendo a concessão sem ônus; e
ll -No portal o usuário poderá ser direcionado a
outros serviços ou portais de informações correlatas.
Art. 2° Oficializar o domínio
transoarencialegislimeirense.com, como site eletrônico de divulgação de
dados e informações aos cidadãos por meio da rede mundial de compu￾tadores.
l -O site ficará em período de testes operacio￾nais por 60 (sessenta) dias;
ll -Sugestões, reclamações, elogios, deverão
ser realizado de forma eletrônica no próprio site;
lll -Pedidos de acessos a informações deverão
ser realizados preferencialmente pelo e-SIC; _z j? “i5,
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AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretoria@límeiradooeste.com.mg.gov.br
CNPJ: 26.042.598/0001-75
lV -No portal o usuário poderá ser direcionado
a outros serviços ou portais de informações correlatas.
Art. 3° As informações nos portais deverão ob￾servar os critérios da Lei Geral de Proteção de Dados -LGPD, sendo o
operador que dar publicação responsável subsidiária junto a Câmara
Municipal.
I -Documentos internos com dados pessoais
sensíveis somente poderão ser disponibilizados nos portais com o con￾sentimento da(s) parte(s), nos termos da LGPD;
ll -O Presidente da Câmara poderá disponibili￾zar documentos sensíveis uniiateralmente no portal mediante necessida￾de coletiva e justificada, nos termos da LGPD.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 15 de julho de 2021.
/ZÍ
. /,
WILLIAM oLIvÉiRA BOZZA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1 O29 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria@limeiradooeste.com.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _ ' :Ç 'f