norma nº 20/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA N°. 20, DE 28 DE JULHO DE 2021
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE BENS MÓVEIS AO
CONSEP DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Vereador WILLIAM OLIVEIRA BOZZA, Presidente
da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, usando das atribuições legais e
regimentais, conforme aiineá do inciso I, do artigo 30, do Regimento Interno, e
Considerando o artigo 4°, do Decreto Federal n°
9.373, de 11 de maio de 2018, que a cessão é modalidade de movimentação de
bens de caráter precário e por prazo determinado, corn transferência de posse;
Considerando o artigo 44 do Decreto do Estado de
Minas Gerais n° 45.242, de 2009, que cessão de uso é "a modalidade de
movimentação externa de material, com transferência gratuita de posse e troca
de responsabilidade, de caráter temporário, entre órgãos ou entidades da
Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, ou
entre estes e órgãos de quaisquer dos Poderes, do Ministério Público, do
Tribunal de Contas ou de outra esfera da Federação".
Considerando que a Polícia Militar está com os
equipamentos em estado precário o que afeta a segurança pública e
desempenho dos serviços públicos do municipio de Limeira do Oeste;
Considerando que o CONSEP e Conselho de
Segurança Pública do Municipio de Limeira do Oeste-MG é declarado de
utilidade pública pelo municipio de Limeira do Oeste, conforme artigo 1° da Lei
Municipal n° 730 de 09/05/2015;
RESOLVE:
Art. 1° Disponibilizar equipamentos móveis de
propriedade da Câmara Municipal, conforme detalhamento no Termo de Cessão
anexo, ao CONSEP de Limeira do Oeste.
Art. 2° A cessão é gratuita.
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e-moil: secretoria@Iímeírodooestecom.mg.gov.br
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Art. 3° Anote a cessão ao patrimônio da Câmara
Municipal.
Art. 4° Da não utilização dos equipamentos pela
Cessionária:
l -Se ocioso, deverá devolver à Cedente, por Termo
de Devolução;
ll -Se danificado, deverá comunicar à Cedente, por
escrito para a devida baixa do patrimônio;
Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Limeira do Oeste-MG, 28 de julho de 2021.
WILLIAM OL RA BOZZA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 -LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria@limeiradooeste.cam.mg.gov.br
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TERMO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS
A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, pessoa jurídica de
direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 26.042.598/0001-75, com sede à Avenida
Copacabana, 630, Jardim Humaitá, doravante denominada CEDENTE, e
CONSELHO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
- MG, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 13.441.306/0001-
25, com sede à Avenida Minas Gerais, 726, Centro, doravante denominada
CESSIONÁRIA, celebra o presente termo de cessão de uso de bens móveis
mediante as condições abaixo especiñcadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A CEDENTE cede à CESSIONÁRIA, a título gratuito, o pleno uso dos
bens móveis a seguir discriminados:
- 04 (quatro), cadeiras fixas azuis, com patrimônio sob os n°s: 107,
108,109 e 110; e
- 01 (um) computador NTC Intel Core 38100 -4 GB Linux, com
patrimônio sob o n° 520, acompanhado de 01 monitor Aoc Led 21.5 Widescreen Full
Hd, HDMIVGA -22BlH.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os bens acima descritos encontram-se em
perfeito estado de funcionamento e conservação e deverão ser utilizados
exclusivamente pela CESSIONARIA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
Compete à CESSIONÁRIA seguintes obrigações:
a) Receber, guardar e conservar os equipamentos entregues;
b) ResponsabiIizar-se pelos custos operacionais de uso e conservação
dos equipamentos;
c) Executar, às suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção dos
bens preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e autorizado,
não cabendo indenização pela CEDENTE das despesas satisfeitas;
d) ResponsabiIizar-se pelo correto uso dos equipamentos;
e) ResponsabiIizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em
responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso dos equipamentos cedidos; e
f) Comunicar à CEDENTE, em caso de perda, a qualquer titulo, ou
dano, para a devida baixa do patrimônio. 4,/
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PARÁGRAFO ÚNICO: Havendo extinção do presente termo de cessão
de uso, os bens deverão ser restituídos à CEDENTE, ressalvado a depreciação
natural pelo seu uso normal.
CLÁUSULA TERCEIRA -DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste termo é de 5 (cinco) anos, a contar da data
de sua celebração, podendo, a critério das partes, ser renovado por igual período, se
houver manifestação por escrito da CESSIONÁRIA, no prazo de 30 (trinta) dias
antes de seu término, e aceitação por parte da CEDENTE.
CLÁUSULA QUARTA -DA RESCISÃO
Este Termo poderá ser rescindido se a CESSIONÁRIA deixar de
cumprir qualquer das obrigações mencionadas.
CLÁUSULA QUINTA -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A CEDENTE poderá realizará vistorias agendadas por escrito quanto
ao uso e estado dos equipamentos cedidos para constatar o correto cumprimento
das obrigações deste termo.
CLÁUSULA SEXTA -oo FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais,
para dirimir as dúvidas ou pendências oriundas do presente, com expressa renúncia
de qualquer outro mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem de acordo, as partes firmam o presente termo em
02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Limeira do Oeste-MG, 28 de julho de 2021.
CÂMARA MUNICIPA DE LIMEIRA DO CONS P DEÍ I IRA OESTE
OESTE Vanderlei Queiroz Pereira
William Oliveira Bozza PRESIDENTE
PRESIDENTE
TESTEMUNH : . '
1 -NOME: 735;( ZÉ( l 94,44 NY?
RG/CPF: D53 9D?? (7 65/6 Assinatura:
1 -NOME%*V›a/% ?fan/mm ag/Ãvék/zc,
RG/CPF: .2.3.9- 9 Assinatur 
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