norma nº 542/2010

CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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LEI N° 542, DE 04 DE MARÇO DE 20 IO.
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4°. DA
LEI MUNICIPAL N°. 469 DE 08 DE
FEVEREIRO DE 2007".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento
ao disposto no artigo 77 da Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a redação do art. 4°. da Lei Municipal n°. 469 de 08
de fevereiro de 2007 que passa a vigorar da seguinte forma:
"Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta da dotação orçamentária específica".
Art. r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira d
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele Jf!~d
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~a a Costa
Secretária