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← Limeira do Oeste (MG)

norma nº 190/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 190 / 2021
Date 2021-01-22
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
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CÂMARA MUNICIPAL n¡ LIMEIRA no OESTE a
CNPJ: 26.042.598/0001-75
RESOLUÇÃO N° 190, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNlCÍPlO DE
LIMElRA DO OESTE, ESTADO DE M|NAS GERAIS.
O Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso Vl do art. 47 e
inciso V, do art. 54 da Lei Orgânica do Município -LOM, e de acordo corn o Art. 37
inciso X, da CF/88, bem como da Resolução n° 159/2016, aprovou e eu Presidente
promulgo a seguinte resolução:
Art. 1° Fica concedida nos termos constitucionais, revisão geral e
anual aos subsídios dos vereadores, a partir de 1° de janeiro de 2.021, em 4,52%
(quatro vírgula cinquenta e dois por cento) referente a variação inflacionária, de
acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE -
acumulado ao longo do ano de 2020, passando de R$ 4.447,92 para R$ 4.648,96.
Art. 2° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta
de dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021 .
Limeira do Oeste -MG, 22 de janeiro de 2021.
/' _ /s
WILLIAM OLI/ RABOZZA
Presidente
AV. COPACABANA, ó30 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LlMElRA DO OESTE -MG
e-mczil: secretoria@Iimeírodooeste.cam.mg.gov.br

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