| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2021 |
| Date | 2021-01-22 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS. |
| native_id | 2051 |
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CÂMARA MUNICIPAL n¡ LIMEIRA no OESTE a CNPJ: 26.042.598/0001-75 RESOLUÇÃO N° 190, DE 22 DE JANEIRO DE 2021. CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNlCÍPlO DE LIMElRA DO OESTE, ESTADO DE M|NAS GERAIS. O Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso Vl do art. 47 e inciso V, do art. 54 da Lei Orgânica do Município -LOM, e de acordo corn o Art. 37 inciso X, da CF/88, bem como da Resolução n° 159/2016, aprovou e eu Presidente promulgo a seguinte resolução: Art. 1° Fica concedida nos termos constitucionais, revisão geral e anual aos subsídios dos vereadores, a partir de 1° de janeiro de 2.021, em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) referente a variação inflacionária, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE - acumulado ao longo do ano de 2020, passando de R$ 4.447,92 para R$ 4.648,96. Art. 2° As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de dotações próprias no Orçamento vigente. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021 . Limeira do Oeste -MG, 22 de janeiro de 2021. /' _ /s WILLIAM OLI/ RABOZZA Presidente AV. COPACABANA, ó30 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LlMElRA DO OESTE -MG e-mczil: secretoria@Iimeírodooeste.cam.mg.gov.br