norma nº 928/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG . t,
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Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 o o E s '|' E
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LEI N” 928, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, O
CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO
MUNICIPAL DE TURISMO E O PLANO DE
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE LIMEIRA DO
OESTE/MG.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica instituída a Politica Municipal de Desenvolvimento do Turismo de Limeira
do Oeste, como instrumento normativo que estabelece as diretrizes e atribuições do Governo
Municipal para as matérias referente ao processo de elaboração e planejamento de Políticas
Públicas de Turismo, no Município de Limeira do Oeste/MG.
Art. 2°. Para os fins desta Lei, considera-se turismo as atividades realizadas por pessoas
ou grupos de pessoas fisicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno
habitual, por mn período inferior a um ano, com finalidade de lazer, negócio e outras, bem como,
atividades da comunidade local nos pontos turísticos do Município.
Art. 3°. Caberá a Secretaría de Esporte Lazer e Turismo implementar a Política
Municipal de Turismo, planejar, fomentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como
promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmbito municipal regional, nacional e
internacional em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DO PLANO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO.
SEÇÃO I
DA POLITICA MUNICIPAL DE TURISMO
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Art. 4°. A Política Municipal de Turismo é a estabelecida nessa Lei, seguindo as
diretrizes, metas e programas definidos pela Lei Geral de Turismo, pelo Conselho Nacional de
Turismo e seu Plano Nacional, bem como pelo Conselho Estadual de Turismo de Minas Gerais e
sua política estadual de turismo.
Parágrafo único: A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios
constitucionais da livre iniciativa, da descentralização e do desenvolvimento econômico e social
justo e sustentável.
Art. 5°. A Política Municipal de Turismo tem por objetivo e principios:
I - Democratizar o acesso da população local e dos visitantes aos pontos turisticos do
Município, envolvendo as instâncias públicas, privadas e a sociedade civil organizada, contribuindo
para a elevação do bem-estar geral;
II - Promover a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor
distribuição de renda, reduzindo as disparidades sociais;
Il] - Apoiar o desenvolvimento do produto turístico, por meio da mobilização,
sensibilização e capacitação da comunidade;
IV -Buscar ampliar o fluxo turístico, a permanência e o gasto médio dos visitantes no
Município;
V -Estimular a criação e a consolidação de produtos turísticos com vista a atrair turistas
regionais, nacionais e internacionais, buscando beneficiar o Município, especialmente, no
desenvolvimento econômico e social;
VI - Promover a integração do setor privado como agente complementar de
financiamento de infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico,
estimulando novos empreendimentos e negócios para o turismo;
VII - Proporcionar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade
eficiência e segurança na prestação de serviços, da busca da originalidade, da inovação e do
aumento da produtividade dos agentes públicos e dos empreendedores turísticos privados;
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VIII -Dimensionar e fiscalizar a capacidade de público nos atrativos naturais, culturais,
históricos e patrimoniais;
IX -Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação continuada
de recursos humanos para área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem
a colocação profissional no mercado de trabalho;
X -Contribuir para o alcance da política tributária equânime no Município relativa aos
diversos componentes da cadeia produtiva do turismo, favorecendo a competitividade do destino;
XI -Apoiar, de acordo com políticas publica existentes, empreendimentos destinados a
atividade de expressão cultural, ambiental, animação turística, de esporte, entretenimento e lazer e
de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos
visitantes no município;
XII - Incentivar e apoiar o turismo sustentável, em especial, nas áreas naturais
promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a
adoção de condutas e práticas de baixo impacto, compatíveis com a conservação do meio ambiente
natural;
XIII - Preservar a identidade e as tradições culturais das comunidades locais com a
atividade turística;
XIV -Prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza
moral, sexual, religiosa, racial e outras que afetem a dignidade humana, respeitando-se as
competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;
XV -Desenvolver, ordenar, promover e apoiar os diversos segmentos turísticos;
XVI -Garantir a elaboração do inventário do patrimônio turístico municipal e a sua
permanente atualização;
XVII -Prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza
sexual, em especial a pedofilia, além de outras que afetem a dignidade humana, respeitada as
competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos;
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XVHI - Propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do
espaço turístico Municipal de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a
segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os as preferências da demanda e,
também, as características ambientais e socioeconômicas regionais existentes;
XIX -Fomentar e apoiar manifestações culturais e seus respectivos empreendedores;
XX - Implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e
informações relativas as atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Município,
integrando, quando necessário, universidades institutos de pesquisa públicos e privados na análise
desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o
setor turísticos do Município;
XXI -Articular ações do Governo Federal, Governo Estadual, Instância de Governança
Regional ao qual o Município se encontrar associado, Municípios do entorno, organizações sociais,
iniciativa privada e comunidade local;
XXII - Contribuir para que os recursos financeiros trazidos pelos turistas circulem no
Município, gerando um efeito multiplicador, a fim de melhorar a qualidade de vida da comunidade
e da região.
SEÇÃO II
DO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Art. 6°. O Plano Municipal de Turismo será elaborado pela Secretaria Municipal de
Esporte, Lazer e Turismo conjunto com o Conselho Municipal de Turismo seguindo orientações da
Instancia de Governança Regional e legislação vigente com objetivo de ordenar as ações do setor
público para desenvolvimento do turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados
com o intuito de promover:
I - A boa imagem do produto turístico do Município perante o mercado regional,
nacional e internacional;
H- A permanência do visitante no Município;
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III - A proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimo ral de
interesse público;
IV -A mitigação dos passivos socioambientais provocados pela atividade turística;
V -O estímulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais, protegidas ou não;
VI -A orientação as ações do setor privado para planejar e executar suas atividades;
VII -A informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e social
do turismo;
VIH -A definição da vocação e setores turísticos prioritários para desenvolvimento do
turismo dentro do Município.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Turismo terá suas metas, cronograma e
programas revistos a cada O4 (quatro) anos, ou quando necessário, observando o interesse público.
SESSÃO 111
DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO
SUBSEÇÃO I
DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO
Art. 7°. O sistema Municipal de Turismo deverá ser composto pelos seguintes
elementos:
I- Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, órgão superior responsável pela
gestão da Política Municipal de Desenvolvimento Turístico, corn apoio de demais órgãos do
Executivo Municipal;
II - Conselho Municipal de Turismo de Limeira do Oeste, órgão colegiado de
assessoramento vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, de caráter consultivo
e deliberativo, que tem seus objetivos e diretrizes definidos em lei;
HI -Fundo Municipal de Turismo.
SUBSEÇÃO II
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DOS OBJETIVOS
Art. 8°. O sistema Municipal de Turismo tem por objetivos promover desenvolvimento
das atividades turísticas de forma sustentável pela coordenação e integração das iniciativas oficiais
com as do setor produtivos, de modo a:
I -Atingir as metas do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico;
II - Estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de
cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e associações representativas voltadas as
atividades turísticas;
III -Promover a regionalização interna do turismo, mediante o incentivo a criação de
organismo autônomos e de leis facilitadoras do desenvolvimento do setor, descentralizando a sua
gestão;
IV -Promover a melhoria da qualidade dos serviços turísticos prestados no Município.
Parágrafo único: Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Municipal de
Turismo, observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se ainda, no sentido de:
I - Definir os critérios que permitam caracterizar as atividades turísticas e dar
homogeneidade a terminologia especifica do setor;
11 -Promover os levantamentos necessários ao inventario da oferta turística Municipal e
ao estudo de demanda turística, com vistas em estabelecer parâmetros que orientem a elaboração e
execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico de Limeira do Oeste;
III - Proceder a estudos e diligências voltados a quantificação, caracterização, e
regulamentação das ocupações e atividades, no âmbito gerencial e operacional do setor turístico e a
demanda e oferta de pessoal qualificado para o Turismo;
IV -Articular perante os órgãos competentes, a promoção, o planejamento e a execução
de obras de infraestrutura, tendo em vista o seu aproveitamento para finalidades turísticas;
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GOVERNO IUIICIIAL DE
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ou indiretamente ao turismo;
VI -Propor aos Conselhos Municipal de Cultura e do Patrimônio, o tombamento e a
desapropriação por interesse social de bens moveis e imóveis, monumentos naturais, sítios
arqueológicos ou paisagens cuja conservação seja de interesse público, dado seu valor cultural e de
potencial turístico;
VII - Implantar sinalização turística de caráter informativo, educativo e, quando
necessário,restritivo, utilizando linguagem visual padronizada nacionalmente, observados os
indicadores de sinalização turística utilizados pela Organização Mundial de Turismo;
VIII - Identificar e apoiar estudos e pesquisas realizadas de interesse e relevância
turística envolvendo o patrimônio histórico, cultural e natural no Município.
CAPITULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO -COMTUR
Art. 9° - Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo de Limeira do Oeste
COMTUR órgão de assessoramento do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria
Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, cuja finalidade e servir de suporte consultivo e deliberativo
para a política municipal de turismo e as ações dela decorrentes.
Art. 10 -Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Limeira do Oeste:
I -Deliberar sobre:
a) A política municipal de desenvolvimento e a expansão do turismo no Município;
b) Os planos anuais que visem ao desenvolvimento e a expansão do turismo no
Município;
c) O calendário anual de atividades turísticas da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer
e Turismo;
d) As propostas de criação, concessão e aperfeiçoamento de instrumentos e programas
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de estímulo ao desenvolvimento turístico.
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II - Oferecer sugestões para dinamizar o processo de desenvolvimento turístico do
Município',
HI -Oferecer subsídio aos demais órgãos da administração municipal do planejamento
e ações concernentes ao setor turístico;
IV - Manter intercâmbio com órgãos e entidades relacionadas com o turismo dos
Municípios associados a instancia de governança regional ao qual o Município se encontrar
associado, do Estado, da União e internacionais para o estabelecimento de políticas e intervenções
conjunta;
V -Propor medidas destinadas a fomentar a atividades turística do Município inclusive
nos termos do inciso anterior;
VI -Avaliar a execução da Política Municipal de Turismo;
VII -Opinar sobre assuntos gerais de interesses do setor de turismo;
VIII -Assessorar o Executivo nos assuntos relacionados ao setor de turismo;
IX -Aprovar seu Regimento Interno e suas alterações;
X -Mobilizar a sociedade no acompanhamento dos serviços e programas turísticos do
Município tomando-se espaço de debate sobre a melhoria e o desenvolvimento do turismo dentro
do Município;
XI -Elaborar o relatório anual de ações do Conselho;
XII -Executar, no mínimo, uma ação regional por ano;
XIII - Comprovar a execução de ações de fomento ou planejamento de marketing do
destino, anualmente.
Art. 11 -O Conselho Municipal de Turismo de Limeira do Oeste será composto por 08
(oito) membros efetivos, com igual número de suplentes, com conñguração paritária entre o poder
público e a sociedade civil, nomeados pelo Prefeito Municipal, assim discriminados:
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I -04 (quatro) membros efetivos com os respectivos suplentes do poder público,
provenientes dos seguintes órgãos;
a) 01 (um) integrante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;
b) 01 (um) integrante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) integrante da Secretaria Municipal de Cultura;
d) O1 (um) integrante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;
H -O4 (quatro) membros efetivos com os respectivos suplentes da sociedade civil,
entidade empresariais e profissionais relacionados às atividades turísticas, composto das seguintes
entidades:
a) 01 (um) integrante do segmento de alimentos;
b) O1 (inn) integrante do segmento de hospedagem;
c) 01 (um) integrante do segmento de artesanato;
d) 01 (um) integrante da IGR Rota do Triângulo;
Parágrafo único: O Regimento Interno poderá incluir outras entidades e promover
alterações na composição do Conselho do Município, de acordo como os critérios nele
estabelecidos.
Art. 12 -. Os membros do COMTUR:
I -Serão empossados pelo Prefeito por meio de Portaria ou Decreto;
H -Terão mandato de dois anos, sendo permitida a uma recondução;
III -Terão suplentes, que os substituirão em casos de ausência ou impedimentos;
IV -Não serão remunerados;
V - Serão substituídos pelos respectivos suplentes após 03 faltas não justificadas as
reuniões ordinárias.
Art. 13 -A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo fornecerá suporte técnico
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e administrativo para garantir o funcionamento do COMTUR.
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Art. 14 -As normas complementares relativas ao funcionamento do COMTUR serão
estabelecidas em Regimento Interno, a ser confeccionado e aprovado pelo Conselho Municipal de
Turismo.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 15 -O Fundo Municipal de Turismo- FUMTUR, terá natureza contábil, vinculada
a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.
§l° O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do Município em obediência ao
princípio da unidade.
§2° O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução os
padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 16 -Poderá o FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação do
plano municipal de turismo;
Art. 17 -Constituírão receitas do FUMTUR:
I -Os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de
cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a títulos de
cachês ou direitos;
H -A venda de publicação turística editadas pelo COMTUR;
III -A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;
IV -Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V - As doações de pessoas fisicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras;
VI -As contribuições de qualquer natureza públicas ou privadas;
VII -Os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII - O produto de operações de créditos, realizados pelo COMTUR, observada a
legislação pertinente e destinadas a esse fim especifico;
IX -Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
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X - Outras rendas eventuais decorrentes de leis de Incentivos à Cultura, Patrimônio e
Turismo;
XI -Venda de ingressos digitais;
XII -Transferências de recursos de outros fundos;
XIII -Patrocínios;
XIV - Taxas de licença de funcionamento de estabelecimentos comerciais durante as
festividades;
XV - Percentual das receitas decorrentes de alvarás para eventos de cunho cultural,
esportivo ou turístico;
XVI -Taxa de 'inscrição para participação em evento;
XVII -Percentual de impostos municipais;
XVIII -Recurso proveniente do ICMS Turismo.
§1° -As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta a
ser aberta e mantidas em agência de estabelecimento oficial de crédito de titularidade do Fundo
Municipal de Turismo.
§2° -O Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo será o ordenador de despesas
do FUMTUR.
§ 3°- Compete a Secretaria Municipal de _Fazenda a movimentação financeira e
aplicação dos recursos do FUMTUR.
Art. 18 -Os recursos do FUMTUR serão aplicados em:
I -Programa de promoção, proteção e recuperação turística no Município de Limeira do
Oeste;
H - Financiamento de estudos e pesquisas voltados para o desenvolvimento turístico
municipal;
III -Programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços de
apoio ao turismo;
IV -Programas de divulgação turística municipal, estadual, nacional e internacional;
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V - Contratação de mídias, anúncios e confecção de material de folhetearia e
distribuição para a rede de cadeia produtiva e de prestação de serviços de apoio ao turismo no
Município;
VI - Custeio de eventos geradores de fluxo de visitantes do calendário oficial da
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;
VII - Pagamento de contribuições, convênios e termos com associações e entidades
regionais, estaduais, nacionais e internacionais;
VIII - Contratação de serviço de assessoria e ou consultoria para as atividades do
COMTUR, ICMS Turismo, do plano de desenvolvimento turístico do Município e outros da
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo;
IX -Pagamento de tarifas e taxas bancárias;
X -Pagamento do termo associativo e outros firmados entre a Prefeitura Municipal e a
Instância de Governança Regional a qual o Município esteja vinculado por meio de políticas
públicas estaduais e federais.
Art. 19 -Poderão pleitear recursos do FUMTUR entidades, empresas, associações e
pessoas ñsicas desde que comprovem atuação em áreas que impactam diretamente no turismo do
Municipio, por meio de edital lançado pelo COMTUR em parceria com a Prefeitura Municipal ou
em caso de relevante interesse público, pela deliberação de 2/3 dos membros presentes na reunião
de tomada de decisão e aprovação do Prefeito Municipal.
§ 1° A utilização de recurso financeiro do FUMTUR deverá ser discutida e previamente
autorizada pelo COMTUR.
§ 2° O recurso do FUMTUR não poderá ser utilizado para pagamento de despesas de
custeio alheias as atividades turísticas ou pessoal administrativo.
Art. 20 - O saldo não utilizado pelo FUMTUR será transferido para o próximo
exercício, à seu crédito.
Art. 21 - Ocorrendo a extinção do FUMTUR, os bens pemianentes adquiridos com
recursos públicos serão incorporados ao patrimônio do Município.
Art. 22 - O Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo de Limeira do Oeste
estará consignado ao Plano Plurianual de Aplicação- PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO
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e a LOA, devendo estar alinhado com o planejamento estratégico da Instância de Governança
Regional a qual o Município estiver associado.
Art. 23 -Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste -MG, 09 de agosto de 2021.
xx
ENED O PEREIRA FHJHO
Prefeito Municipal
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