norma nº 930/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG , m_
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295- mgluiza: mm' IS” mu w
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713 '
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CRIA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N” 930, DE 09 DE AGOSTO DE 2021.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte Lei:
Capítulo I
DOS OBJETIVOS
Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal de Educação -FME, instrumento de
captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e
gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de
Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, no
atendimento de despesa, total ou parcial com:
I -execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):
a) Desenvolvimento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e
controle da educação;
b)Investimento na formação continuada de professores e servidores da
Secretaria Municipal de Educação;
c) Construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham integrar
a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de
Educação;
d)Aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;
e) Aquisição de fardamento para atendimento dos estudantes da rede municipal
de ensino;
f) Provimento de alimentação escolar.
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II -Pagamento de vencimentos e gratificações dos Professores e do Grupo
Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério.
III -Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e
metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação.
IV -Melhoria tecnológica na área de administração de recursos humanos
ligados à área da educação.
V -Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos
específicos na área da educação.
Capítulo II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃOI
DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Art. 2° São atribuições do gestor do Fundo Municipal de Educação, instituído
por esta Lei:
I -gerir o Fundo Municipal de Educação, estabelecer políticas de aplicação dos
seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário financeira;
II -acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal
de Educação;
III -manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos
destinados ao Fundo Municipal de Educação, referente à empenhos, liquidação,
pagamento das despesas e recebimento das receitas;
IV -prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Educação;
V - firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo
Fundo Municipal de Educação;
VI -coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e
serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Educação;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 3829
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
VII - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo
Municipal de Educação;
VIII -submeter ao Conselho Municipal de Educação o Plano de Aplicação do
Fundo, em consonância com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
com o Orçamento Anual;
IX - encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações
mencionadas nos incisos anteriores;
X -assinar os cheques juntamente com o Prefeito, se for o caso.
Capítulo III
DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 3° Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:
I -As transferências oriundas do disposto no art.212 da Constituição Federal,
que exige aplicação de 25% (vinte e cinco pro cento) das receitas resultantes dos impostos
e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II -As transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE;
III -As transferências do Fundo do Desenvolvimento da Educação Básica -
FUNDEB, ou outro que venha substituir.
IV -Dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do
Município;
V -Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de
Educação com outras entidades.
Parágrafo Único: Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão
obrigatoriamente depositados em banco oficial, em contra bancária específica do Fundo
Municipal de Educação.
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DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 4° O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do
Governo Municipal, em obediência ao principio da unidade.
Art. 5° O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os
padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 6° O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que
obedecerá às normas da contabilidade do Município.
§1° A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como
balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos
pagamentos efetuados com recursos do Fundo.
§2° As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo
Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO III
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS
Art. 7° Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em:
I -Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumentos do
nível de escolaridade da população;
II -Democratização da gestão da educação pública;
Art. 8° Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo Único: Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias
poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por
lei e abertos por decretos do Poder Executivo.
Capítulo IV @k
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
Art. 9° O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.
Art. 10 O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao
cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 11 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente
Lei, mediante Decreto.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oes -MG, O9 de agosto de 2021.
Prefeito Municipal
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