norma nº 25/2021

CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA N°. 25, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
ATUALIZA OS VALORES DO JETON DE QUE
TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2°
DA LEI N° 743, DE 20 DE NOVEMBRO DE
2015.
O Vereador WILLIAM OLIVEIRA BOZZA, Presidente da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
regimentais, pela presente, e,
Considerando o alineá inciso I, do artigo 30, do Regimento
Interno.
Considerando a previsão legal na legislação municipal; e
Considerando ainda o Memorando n° 31/2021, que na tabela
explicativa apurou uma margem percentual de 33,39% (trinta e três vírgula trinta e
nove por cento) a corrigir.
RESOLVE:
Art. 1° O valor estabelecido nos § 1°, art. 1°, da Lei n° 743, de 20 de
novembro de 2015, fica atualizado para R$ 667,00 (seiscentos e sessenta e sete
reais).
§ 1° No cálculo as casas decimais depois da virgula foram
arredondadas para cima.
§ 2° Anexo a presente portaria o memorando n° 31/2021, procedimento
administrativo revisional n° 02/2021.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 11 de fevereiro de 2021, data da nomeação da
comissão de licitação.
Limeira do Oeste -MG, 27 de setembro de 2021.
WILLIAM OLI E IRA BOZZA
Presidente
Av. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA oo OESTE -MG
e-mail: secretoria@límeiradooeste.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OESTE _ '.