norma nº 540/2010

CNP.J 26.042.556/0001-34
PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
I~ua PCl"llambllco. 780 - Ccntro - Fonc: (34) 3453-1700 - Fux: 3453-1713 - CEP 38295-000
LEI N° 540, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE A CONCEDER O
USO DO IMÓVEL PÚBLICO
MUNICIP AL QUE ESPECIFICA, PARA
INST ALAÇÃO DE SERRARIA E
MARCENARIA.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 10 Fica o Município de Limeira do Oeste, através de seu Poder
Executivo, autorizado a conceder, a título gratuito e resolúvel, o uso de imóvel de sua
propriedade à empresa NL MADEIRAS LTOA, inscrita no CNPJ sob o n. 11.132.367/0001-85.
Parágrafo único. O imóvel público de que trata o caput deste artigo,
assim se descreve:
"Um imóvel rural denominado Chácara Primavera, situado na Fazenda
Barreiro, neste município de Limeira do Oeste, com área total de 00.42.66
has, com benfeitorias, imóvel esse devidamente matriculado no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Iturama sob o n° 10.416,
reservando-se o barracão destinado à seleção de lixo para reciclagem. "
Art r A presenteConcessãode Uso do bem público municipalde que
trata o art. 1°. destinar-se à instalação da empresa NL Madeiras Ltda, para exploração da
atividadede serrariae marcenaria.
Art. 30 A Concessão de Uso do bem público municipal será pelo prazo de
dez (10) anos, contados a partir dapublicaçãodaLei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Rua Pcrnambul'o, 780 - Ccntro - Fonc: (3-'1)3-'153-1700 - Fax: 3-'153-1713 - CEP 38295-000
Art. 4° A concessionária só poderá transferir o uso do imóvel à outra
empresa que preencha os requisitos desta lei. mediante pedido fundamentado e autorização
expressado Concedente.
Arf. 5° Do contrato de concessão de uso constarão cláusulas resolutivas
que deverão ser cumpridas pela concessionária e seus sucessores. sob pena de nulidade do
instrumento, que não gerará qualquer efeito.
Arf. 6° Os seguintes encargos serão assumidos pela concessionária e
deverão constar, obrigatoriamente, do contrato ou termo de concessãode uso:
1- Não paralisar as atividades da empresa, por mais de três (3) meses,
após iniciá-Ias;
11- Não transferir a empresa durante a concessão, a não ser que haja
autorização expressa, nos termos do art. 4°;
111- Não alterar a destinação do imóvel, durante o prazo que estiver
sendo utilizado, a não ser que haja interesse público, econômico e social, relevantes,
reconhecidos pelo Poder Público Municipal; e
IV - Obrigação de zelar, conservar e dar ao imóvel concedido a
destinação definida no Art. 2°, devolvendo-o ao final do prazo sem qualquer ônus para o
Município.
Art. 7° Findo o prazo da concessão ou caso haja desvio de finalidade,
obriga-se o Concessionário a restituir ao Poder Concedente o imóvel concedido por força desta
Lei. com todas as benfeitorias nele edificadas, exceto o barracão edificado pelo concessionário,
que serão imediatamente incorporadas ao patrimônio do Município, renunciando o
Concessionário a qualquer indenização. seja a que título for, tampouco outorga direito a
concessionária à retenção do bem.
Arf. 8° Quando do término do contrato de concessão de uso, a
concessionária desocupará o imóvel independentementede notificação ou aviso prévio.
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Art. 9° A concessão de uso de que trata esta lei não propiciará qualquer
ônus ao Município.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Li.
SCIMENTO
Prefeito Municibal
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Dauiele ~~ ~a daCosta
Secretária