norma nº 937/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro --CEP 38295-
Fones: (34) 3453-1700/ (34) 3453-1713
LEI N” 937, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVl])ÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal -LOM faz Saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizada a Contadoria desta Prefeitura, a abrir, por decreto crédito
adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2021, em conformidade com os
artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de RS 135.312,89 (Cento e trinta e
cinco mil e trezentos e doze reais e oitenta e nove centavos), referente à adesão e a habilitação do
município para recebimento de recursos financeiros, destinado a aquisição de equipamentos e
materiais permanentes, na seguinte dotação orçamentária.
02 PODER EXECUTIVO
02.10 -Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02 -Fundo Municipal de Saúde
02. 10.02.10 -Saúde
02.10.02.10.301 -Atenção Básica
02.10.02.10.301.0008 -Saúde ao Alcance de Todos
02. 10.02. 10.301.0008. 1009 -Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
02.10.02.10.301.0008.1009-4.4.90.52.00 -Equipamentos e Material Permanente
F: 218 -FR:253-Trans.de Rec.do Sist.Único de Saúde-SUS-Bl de Estrada Rede de
Serv.R$ 135.312,89
TOTAL'
R$ 135.312,89
Art. 2° - Será utilizado para cobertura das despesas previstas no Art. 1° desta Lei, o
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta
bancária 32422 -Fundo Municipal de Saúde -SUS- Fundo a Fundo, Agência 853-2 Banco do
Brasil, no valor de R$ 135.312,89 (Cento e trinta e cinco mil e trezentos e doze reais e oitenta e
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CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
nove centavos) Fonte de Recurso 253 (Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde -
SUS- Bloco de Estruturação da Rede de Serviços), em acordo com o disposto no item I, § 1° e § 2°
do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3° -Acrescenta R$ 135.312,89 (Cento e trinta e cinco mil e trezentos e doze reais e
oitenta e nove centavos) no programa de trabalho 0008 ~Saúde ao Alcance de Todos ~PPAG 2018
-2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.021 -Lei 802 de 29-12-2017.
Art. 4° -Acrescenta R$ 135.312,89 (Cento e trinta e cinco mil e trezentos e doze reais e
oitenta e nove centavos) no programa de trabalho 0008 -Saúde ao alcance de Todos para o
exercício financeiro de 2.021, da Lei Municipal 898 de 11-08-2020 -LDO.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de LimeiiT do Oes e, 14 de Outubro de 2021.
l V
ENED O P FILHO
Prefeito Municipal
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