norma nº 539/2010

CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34)3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
LEI 539. DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010.
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO
PELA AMM, COMO MEIO OFICIAL DE
COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS
E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE - MG.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
cumprimento ao disposto no artigo 77 da Lei Orgânica Municipal que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais,
instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), será o meio oficial de
comunicação. publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de
Limeira do Oeste, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2° O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de
computadores. no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amm-mg. podendo ser
consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3° As publicações no Diário Eletrônico substituirão quaisquer outras
formas de publicação utilizada pelo Município, e serão realizadas a partir da regulamentação
desta Lei. que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4° A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá ser
precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal
durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.
CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPALDE LIMEIRADO OESTE
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Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário
Eletrônico são reservados ao Município.
§1° O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da
versão impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais.
§r O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário
Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais, mediante solicitação e o pagamento do valor
correspondente à sua reprodução.
Art. 6° Compete à AMM o funcionamento e a manutenção do sistema
gerenciador do Diário Eletrônico, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos
atos nele publicados.
Art. 7° As edições do Diário Eletrônico atenderão ao calendário designado
pela AMM. sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade competente até o horário
definido na Resolução AMM nO01/2009, serão publicadas na edição do dia útil subseqüente,
disponibilizadas para o acesso a partir de OOhOO(zero hora).
Art. 8° As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves
Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de
2001.
Parágrafo único. Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas
responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara de
Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, e
aos representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos atos a serem publicados no
Diário Eletrônico.
Art. 9" Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico. não poderão
sofrer modificações ou supressões.
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Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova
publ icação.
Art. 10 A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o
produziu.
Art. II As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Art. 13 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30
dias.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste , 04 de fevereiro de 20 IO.
PEDRO SOCORRO DO NA~CIMENTO
Prefeito Municipa
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele p::. Secretária