norma nº 538/2010

CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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LEI N° 538, DE 27 DE JANEIRO DE 2010.
Concede revisão geral e anual aos
subsídios dos Vereadores do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do
art. 47 e inciso III, do art. 54 da Lei Orgânica do Município - LOM, e de acordo
com o Art. 37 inciso X, da CF/88, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica concedida revisão geral e anual, de 5%
(cinco pontos percentuais) aos subsídios dos Vereadores do Município de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais.
Art. ZOEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 1° de janeiro de 2010.
Prefeitura Municipal de Limeira[d G, 27 de janeiro de 2010.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipa
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
-
Daniele ~sta
Secretária