norma nº 82/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
LEI COMPLEMENTAR N” 82, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
ALTERA A CARGA HORÁRIA NO QUADRO DE
PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE-MG, REFERENTE AO CARGO QUE
MENCIONA.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei Orgânica
Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a carga horária para 0 cargo de provimento efetivo abaixo especificado:
CARGO REQUISITO CARGA HORÁRIA
Contador Curso Superior 20
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste -MG, O ' de dezembro de 2021.
ENEDINO REFILHO
Prefeito Municipal