norma nº 6154/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG GOVERNO MUIHCIPAL DE
L I M
CNPJ 26.042.556/0001-34 ;g9 D o o ÉH2
Rua Pernambuco, n” 780 -Centro -CEP 38295-000 f”
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
DECRETO N°6.154, DE 28 DE OUTUBRÓ DE 2021.
REGULAMENTA NÔRMAS DO
CÓDIGO DE POSTURA DO
MUNICIPIO DE LIMEIRA D0
QESTE- MG.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que determina a Lei Orgânica
do Municipio, e com base na Lei Municipal n° 115 de 13 de fevereiro de 1995.
D E C RETA:
Art. 1° Nos termos do Art.18, da Lei Municipal n° 115 de 13 de
Fevereiro de 1995 -Código de Posturas - fica expressamente proibida a ocupação
de qualquer espaço da Praça Amador José de Queiroz e do Bosque Nelson Coelho
Araújo, por parte de estabelecimentos comerciais para qualquer finalidade,
inclusive para disposição de mesas e cadeiras destinadas ao seu funcionamento.
Parágrafo Único: A disposição do “CÍaput" deste artigo não se aplica
aos quiosques estabelecidos na Praça José Cândido de Lima em decorrência do fato
de que os estabelecimentos comerciais estabelecidos nesse local participaram e se
sagraram vencedores de Processo Licitatório promovido pela Prefeitura Municipal.
Art. 2° Fica também proibida a instalação de quiosques, bancas e trailers
destinados a circulação de mercadorias, inclusive lanches e similares nos
logradouros públicos, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal
Art. 3° Nos termos do artigo 28, da Lei Municipal n° 115 de 13 de
fevereiro de 1995, fica proibido o exercício do comércio ambulante no território
do município de Limeira do Oeste, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura
Municipal.
Art. 4° De acordo com as disposições do Art.63 da Lei Municipal n°
115 de 13 de fevereiro de 1995 e com o objetivo de garantir o descanso e o
sossego da população municipal, fica terminantemente proibido o uso de qualquer
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG DVERIU MUNICIPAL DE L l M E l R A
CNPJ 26.042.556/0001-34 D o o E s 1' E
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000 9M
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
tipo de som mecânico, inclusive automotivo, nos locais indicados no artigo 1°
deste Decreto.
Art. 5° Os infratores dos dispositivos legais estabelecidos no presente
Decreto estarão sujeito as penas previstas no Código de Postura Municipal, bem
como nas demais Leis que tratam da matéria a nível municipal, estadual e federal,
respondendo ainda civil e criminalmente pelos seus atos
Art. 6° Os fiscais municipais ficam autorizados a invocar o auxílio da
Policia Militar e Civil para fiscalização e efetivo cumprimento das normas desse
Decreto.
Art. 7° Este Decreto entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de
2022, revogando as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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