norma nº 83/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, n° 780 -Centro -CEP 38295-000
Fones: (34) 3453-1700 l (34) 3453-1732
&Dooãiag
FIXA A PAUTA DE VALORES VENAIS DE
IMÓVEIS PARA EFEITO DE CÁLCULO DE
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
- IPTU E IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE
BENS IMÓVEIS - ITBI, NO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS
GERAIS.
LEI COMPLEMENTAR N” 83, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. A pauta de valores venais por m2 (metro quadrado) de imóveis
urbanos, situados no Município de Limeira do Oeste, para efeito de cálculo do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI, bem como a pauta de valores venais por hectares quando se tratar
de imóvel rural, a partir do exercício de 2022 (dois mil e vinte e dois), Será a
constante da presente Lei.
Art. 2°. Fica determinada a seguinte divisão setorial para aplicação da
pauta de valores de imóveis urbanos a que se refere o artigo anterior:
LIMEIRA DO OESTE
SETOR 01
Parte do Bairro Centro/ Bairro Jardim Humaitá
1) Avenida Minas Gerais -Entre a Avenida Copacabana e Rua Santa Catarina
2) Avenida Sergipe -Entre a Avenida Copacabana e Rua Santa Catarina
3) Avenida Bahia -Entre a Avenida Copacabana e Rua Santa Catarina
4) Avenida da Saudade -Entre a Avenida Copacabana e Rua Santa Catarina
5) Avenida Copacabana -Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade
6) Rua Amazonas -Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade
7) Rua Goiás -Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade
8) Rua São Paulo -Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade
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9) Rua Brasil -Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade
10) Rua Pemambuco -Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade
l 1) Travessa I- Entre a Avenida Sergipe e Avenida Bahia
12) Rua Santa Catarina -Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade
SETOR 02
Parte do Bairro Residencial Independência
l) Avenida da Saudade -Entre a Área Rural (Osvaldo Brentan) e Área Rural (Sindicato
dos Produtores Rurais)
2) Rua Antônio Rainho -Entre a Área Rural (Osvaldo Brentan) e Rua GuerinoBosa
3) Avenida Nassif Najem -Entre a Rua GuerinoBosa e Área Rural (Sindicato dos
Produtores Rurais)
4) Avenida Joaquim Tomaz de Freitas -Entre a Área Rural (Osvaldo Brentan) e Área
Rural (Sindicato dos Produtores Rurais)
5) Rua GuerinoBosa -Entre a Avenida Joaquim Tomaz de Freitas e Avenida da
Saudade
6) Rua Walter Galetti -Entre a Avenida Joaquim Tomaz de Freitas e Avenida da
Saudade
7) Rua Terezinha de Oliveira Freitas -Entre a Avenida Joaquim Tomaz de Freitas e
Avenida da Saudade
Bairro Jardim Bela Vista I
1) Bairro Jardim Bela Vista I em sua totalidade
Bairro Jardim São João
1) Bairro São João em sua totalidade
Parte do Bairro Jardim Bela Vista
1) Avenida Minas Gerais ~Entre a Rua Severino Marcolino da Silva e Rua Mato
Grosso
2) Avenida Jerônimo Mariano da Silva -Entre a Rua Severino Marcolino da Silva e
Rua Mato Grosso
3) Avenida Antônio José Tavares -Entre a Rua Severino Marcolino da Silva e Rua
Mato Grosso
4) Rua Severino Marcolino da Silva -Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida
Minas Gerais
5) Rua Juvenal Carneiro de Queiroz -Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida
Jerônimo Mariano da Silva
6) Rua Pedro Manoel de Andrade -Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida
Minas Gerais
7) Rua Alípio Pereira do Nascimento ~Entre a Avenida Antônio José Tavares e
Avenida Minas Gerais
8) Rua Canadá -Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida Minas Gerais
9) Rua Guatemala -Entre a Avenida Jerônimo Mariano da Silva e Avenida Minas
Gerais
10) Rua Mato Grosso -Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida Minas Gerais
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Parte do Bairro Jardim Humaitá
1) Avenida Mato Grosso -Entre Avenida Maranhão e Avenida Bahia
2) Avenida Copacabana -Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais
3) Rua Guanabara -Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais
4) Rua Amazonas -Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais
5) Rua Goiás -Entre a Avenida Maranhão e Avenida Minas Gerais
6) Avenida Sergipe -Entre a Avenida Mato Grosso e Avenida Copacabana
7) Avenida Minas Gerais -Entre a Avenida Mato Grosso e Avenida Copacabana
8) Avenida Maranhão -Entre a Avenida Mato Grosso e Rua Goiás
Parte Bairro Morumbi
1) Avenida Maranhão -Entre a RuaMato Grosso e Rua Goiás
2) Avenida Paraná -Entre a Rua Wilson Zanutto e Rua Goiás
3) Avenida 29 de Junho -Entre Rua Mato Grosso e a Rua Amazonas
4) Rua Mato Grosso -Entre a Avenida 29 de Junho e Avenida Maranhão
5) Rua Wilson Zanutto -Entre a Avenida 29 de Junho e Avenida Maranhão
6) Travessa São Jorge -Entre Avenida Paraná e Avenida Maranhão
7) Rua Joaquim Correia Silva -Entre a Avenida 29 de Junho e Avenida Maranhão
8) Rua Guanabara -Entre a Avenida 29 de Junho e Avenida Maranhão
9) Rua Amazonas -Entre a Avenida 29 de Junho e Avenida Maranhão
10) Rua Goiás -Entre a Avenida Paraná e Avenida Maranhão
Parte do Bairro Centro
1) Rua Goiás -Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais
2) Travessa Mato Grosso do Sul -Entre a Avenida Paraná e Avenida Rio Grande do
Sul
3) Rua São Paulo -Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais
4) Rua Brasil -Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais
5) Rua Pernambuco ~Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais
6) Rua Santa Catarina -Entre a Avenida Paraná e Avenida Minas Gerais
7) Avenida Rio Grande do Sul- Entre a Rua Goiás e Rua Santa Catarina
8) Avenida Paraná -Entre Entre a Rua Goiás e Rua Santa Catarina
9) Avenida da Saudade -Entre a Rua Santa Catarina e o limite do Bairro Jardim Paraíso
10) Avenida Bahia ~Entre a Rua Santa Catarina e o limite do Bairro Jardim Paraíso
11) Avenida Sergipe -Entre a Rua Santa Catarina e o limite do Bairro Jardim Paraíso
12) Avenida Minas Gerais -Entre a Rua Santa Catarina e Rua Rio de Janeiro
13) Rua Rio de Janeiro -Entre a Avenida Minas Gerais e Avenida da Saudade
14) Avenida Dom José -Entre a Rua Goiás e Rua Pernambuco
15) Rua Goiás -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
16) Rua São Paulo -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
17) Rua Brasil -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
18) Rua Pernambuco -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
Parte do Bairro Joamário
1) Avenida Dom José -Entre a Rua Nelson Anastácio e Rua Paraguai
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2) Avenida da Saudade -Entre a Rua santa Catarina e Rua Nelson Anastácio
3) Rua Nelson Anastácio -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
4) Rua Rio de Janeiro -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
5) Rua Santa Catarina -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
6) Rua Pernambuco -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
7) Rua Goiás -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
8) Rua Amazonas -Entre a Avenida da Saudade e Avenida Dom José
Bairro Jardim Novo Mundo
1) Bairro Jardim Novo Mundo em sua totalidade
Bairro Jardim Paraíso
l) Bairro Jardim Paraíso em sua totalidade
Bairro Jardim Paraíso I
l) Bairro Jardim Paraíso I em sua totalidade
Bairro Jardim Paraíso H
1) Bairro Jardim Paraíso II em sua totalidade
Bairro Jardim das Oliveiras
1) Bairro Jardim das Oliveiras em sua totalidade
Bairro Residencial Alto Paraíso
1) Bairro Residencial Alto Paraíso em sua totalidade
SETOR 03
Parte do Bairro Jardim Bela Vista
1) Avenida Faustina Antônia de Oliveira ~Entre a Rua Mato Grosso até o limite do
Bairro Jardim Bela Vista (Área Rural)
2) Avenida Orlando Dezanetti -Entre a Rua Mato Grosso e Rua Pedro Manoel de
Andrade
3) Rua Severino Marcolino da Silva ~Entre a Avenida Antônio José Tavares até 0
limite do Bairro Jardim Bela Vista (Área Rural) l
4) Rua Juvenal Carneiro de Queiroz ~Entre a Avenida Antônio José Tavares até a Area
Verde
5) Rua Pedro Manoel de Andrade -Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida
Orlando Dezanetti
6) Rua Alípio Pereira do Nascimento -Entre a Avenida Antônio José Tavares e
Avenida Orlando Dezanetti
7) Rua Canadá -Entre a Avenida Antônio José Tavares e Avenida Faustina Antônia de
Oliveira
8) Rua Mato Grosso -Entre a Avenida Antônio José Tavares e Orlando Dezanetti
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Parte do Bairro Residencial Independência
1) Rua Terezinha de Oliveira Freitas -Entre a Avenida Joaquim Tomaz de Freitas e
Rua Almerinda Cândida Mesquita
2) Rua Paulo Tomaz de Freitas -Entre a Avenida Joaquim Tomaz de Freitas e Rua
Almerinda Cândida Mesquita
3) Rua Aneir Terezinha de Freitas -Entre a Avenida Joaquim Tomaz de Freitas e a Rua
Jurandir Antônio de Oliveira
4) Rua Walter Covizzi -Entre a Entre a Área Rural (Osvaldo Brentan) e Área Rural
(Sindicato dos Produtores Rurais)
5) Rua Almerinda Cândida Mesquita -Entre a Rua Paulo Tomaz de Freitas e a Rua
Terezinha de Oliveira Freitas
Parte do Bairro Morumbi
l) Avenida Alfredo Soares da Maia -Entre a Rua Mato Grosso e Rua Amazonas
2) Avenida Crisolto Alves Barbosa -Entre a Rua Mato Grosso e Rua Amazonas
3) Rua Mato Grosso - Entre a Avenida Alfredo Soares da Maia e Avenida 29 de Junho
4) Rua Honório Silveira Lacerda -Entre a Avenida Alfredo Soares da Maia e Crisolto
Alves Barbosa
5) Rua Wilson Zanutto -Entre a Avenida Alfredo Soares da Maia e Avenida 29 de
Junho
6) Rua Joaquim Corrêa Silva -Entre a Rua Amazonas e Avenida 29 de Junho
7) Rua Guanabara -Entre a Rua Amazonas e Avenida 29 de Junho
8) Rua Amazonas -Entre a Avenida Adgmar Maria Ferreira Barcelos e Avenida 29 de
Junho
Bairro Novo Horizonte
1) Bairro Novo Horizonte em sua totalidade
Parte do Bairro Joamário
l) Rua Nelson Anastácio ~Entre a Avenida Dom José e Avenida Bolívia
2) Rua Santa Catarina -Entre a Avenida Dom José e Avenida Uruguai
3) Rua Pernambuco -Entre Avenida Dom José e Avenida Bolivia
4) Rua Brasil -Entre Avenida Dom José e Avenida Bolívia
5) Rua São Paulo -Entre Avenida Dom Jose' e Avenida Bolívia
6) Rua Goiás -Entre Avenida Dom José e Avenida Bolívia
7) Rua Amazonas -Entre Avenida Dom José e Avenida Bolívia
8) Rua Paraguai - Entre a Avenida Dom José e Avenida Uruguai
9) Avenida Uruguai -Entre a Rua Paraguai e a Rua Nelson Anastácio
10) Avenida Argentina -Entre a Rua Amazonas e Rua Nelson Anastácio
1 1) Avenida Chile -Entre a Rua Amazonas e Rua Nelson Anastácio
12) Avenida Bolívia -Entre a Rua Amazonas e Rua Nelson Anastácio
SETOR 04
Parte do Bairro Joamário
l) Rua Amazonas -Entre a Avenida Venezuela e Avenida Bolívia
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2) Rua Goiás -Entre a Avenida Venezuela e Avenida Bolívia
3) Rua São Paulo -Entre a Avenida Venezuela e Avenida Bolívia
4) Rua Brasil -Entre a Avenida Equador e Avenida Bolívia
5) Rua Nelson Anastácio -Entre a Avenida Venezuela e Avenida Bolívia
6) Avenida Venezuela -Entre a Rua Amazonas e Rua Nelson Anastácio
7) Avenida Equador -Entre a Rua Amazonas e Rua Nelson Anastácio
SETOR 05
Bairro Joamárío
l) Rua Peru -Entre a Avenida Uruguai e Avenida Venezuela
2) Travessa Panamá -Entre a Avenida Bolívia e Avenida Equador
3) Rua Paraguai ~Entre a Avenida Uruguai e Avenida Venezuela
4) Travessa Colômbia -Entre a Avenida Bolívia e Avenida Equador
5) Avenida Venezuela -Entre a Rua Peru e Rua Amazonas
6) Avenida Equador -Entre a Rua Peru e Rua Amazonas
7) Avenida Bolívia -Entre a Rua Peru e Rua Amazonas
8) Avenida Chile -Entre a Rua Peru e Rua Amazonas
9) Avenida Argentina -Entre a Rua Peru e Rua Amazonas
10) Avenida Uruguai -Entre a Rua Peru e Rua Paraguai
SETOR 06
l) Todas as demais ruas e avenidas não inclusas nos itens acima.
Parágrafo Único: Para determinar a categoria das edificações, será levado em
consideração a somatória dos itens de informação da edificação, de acordo com a Tabela A, cujo
valor obtido será levado até a Tabela B, determinando-se a categoria.
TABELA A
Alvenaria Madeira Metálica Concreto
Estrutura
4 1 9 8
Telha de cimento Telha de _ , _ _
Palha/Zinco _ Laje Metalica/Especial Cobertura Amianto Barro
1 5 7 7 8
Madeira Madeira
Sem Taipa Alvenaria _ Concreto
Paredes Simples Dupla
0 1 6 1 2 10
i3»-
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_ Forro de
Sem Made1ra Estuque Laje Forro PVC
O 5 5 5 10 5
Revestimento Material _ Pedra _
Sem Emboço Reboco e Madelra _ Concreto Especlal
da Fachada Cerâm1co Vlsta
Principal 0 3 3 5 1 5 5 5
Interna Interna Mais de uma
Instalação Sem Externa _
S1mples Completa interna
Sanitária
O 1 2 3 4
Instalação Sem Aparente Semi-embutida [Embutida
Elétrica O l 2 3
_ _ Material _
Terra C1mento Cerâmlca Tábuas Taco _ Carpete Especlal
Piso Plást1co
O 3 5 4 5 3 3 5
Ótimo Bom Regular Rústico
Acabamento
12 8 4 O
TABELA B
Quando a somatória da Tabela A for: Categoria:
Maior que 58 I- Acabamento Fino
Maior que 44 e menor ou igual a 58 II- Acabamento Médio
Maior que 29 e menor ou igual a 44 III -Acabamento Popular
Menor ou igual a 29 IV -Acabamento Rústico
Ê»-
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Art. 3° A pauta de valores Venais, por m2 (metro quadrado) de imóveis
urbanos, para efeito de cálculo de Imposto Predial Urbano - IPTU e Imposto de
Transmissão sobre Bens Imóveis - ITBI, a partir do exercício de 2022, será a
seguinte:
LIMEIRA DO OESTE
TERRENOS
Setor 1: R$33,11/m2 + INPC
Setor 2: R$ 24,28/m2 + INPC
Setor 3: R$ 17,65/m2 + INPC
Setor 4: R$ 12,13/m2 + INPC
Setor 5; R$ 6,64/m2 + INPC
Setor 6: R$ 3,32m# + INPC
LIMEIRA DO OESTE
EDIFICAÇÕES
Categoria I: R$551,59/m2 + INPC
Categoria II: R$ 33O,97/m2 + INPC
Categoria III: R$ 19353/1112 + INPC
Categoria IV: R$ 44,13/m2 + INPC
Art. 4° A pauta de valores venais, por hectares, para efeitos de cálculo
do ITBI, a partir do exercício de 2022 será a seguinte:
a) Cultura: R$9.236,15 + INPC
b) Campo: R$7.659,52 + INPC
c) Cerrado: R$ 8.175,71 + INPC
Parágrafo Único: No caso de transação de imóvel rural que possua
benfeitorias, calcula-se para efeito de cobrança do ITBI os seguintes percentuais:
I -5% quando constar somente cercas de arame, divisórias e
repartimento;
II -10% para qualquer tipo de benfeitoria além de cercas de arame.
@-
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Art. 5° O valor das taxas e contribuições de melhorias a serem cobradas
pela municipalidade, no mesmo carnê do IPTU, a partir do exercício de 2022, será
o seguinte:
a) Taxa de Capinação, limpeza e remoção de lixo em terrenos
particulares, conforme lei específica;
b) Contribuição de Iluminação Pública para terrenos vagos -1,0 UFM;
c) Taxa de Coleta, tratamento e destino final de Resíduos Sólidos
Urbanos, conforme lei específica; -
d) Outras Contribuições de Melhorias eventualmente criadas por lei especíñca.
Art. 6° Deverá ser discriminado, no carnê, o valor do IPTU e das taxas respectivas.
Art. 7° O pagamento do IPTU, das Taxas e Contribuições de Melhoria previstas no
artigo 4° poderá ser efetuado em até 10 (dez) cotas, vencendo a primeira no mês de março e as
demais em igual dia dos meses subseqüentes.
§ 1° Para pagamento em quota única até a data do vencimento, será concedido um
desconto de 20% (vinte por cento) somente sobre o valor do IPTU.
§ 2° O valor de cada quota, no caso de parcelamento, não poderá ser inferior a R$ 50,00
(cinquenta reais).
Art. 8°. O Imposto Predial, Territorial e Urbano será cobrado a partir do
exercício de 2022, tendo como base as seguintes alíquotas:
I -2% (dois por cento) sobre o valor venal do terreno não edificado;
II -1% (um por cento) sobre o valor do terreno edificado;
III -0,75% (zero vírgula setenta e cinco) sobre o valor venal da
edificação.
Art. 9°. Será concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento) no
valor do IPTU, aos proprietários de único imóvel e que se enquadrem em pelo
à»
menos um das situações abaixo:
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a) Proprietários maiores de 65 (sessenta e cinco anos);
b) Aposentados ou pensionistas;
c) Portadores de grave deficiência física, deste que devidamente
comprovados.
§ 1° O benefício será concedido desde que os proprietários tenham renda
inferior a O2 (dois) salários mínimos, devidamente comprovados.
§ 2° O benefício deverá ser requerido no Setor de Cadastro, pelo
proprietário ou seu representante legal, no mês de lançamento do IPTU e desde que
o pagamento do valor do tributo, com desconto, seja efetuado em única parcela.
Art. 10 As entidades proprietárias de único imóvel, destinados à sua
sede ou à consecução de seus objetivos, será concedido um desconto de 50%
(cinquenta por cento) no valor do IPTU incidente sobre o imóvel.
§ 1° As entidades referidas neste artigo, deverão ser filantrópicas, sem
fins lucrativos e declaradas de utilidade pública.
§ 2° O benefício deverá ser requerido no Setor de Cadastro, pelo seu
representante legal, no mês de lançamento do IPTU e desde que o pagamento do
valor do tributo, com desconto, seja efetuado em única parcela.
Art. 11 O ITBI será pago em única parcela, no ato da solicitação pelo
contribuinte.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2022,
revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 368, de 8
de dezembro de 2003, a Lei Municipal n°369 de 23 de dezembro de 2003, Lei
Municipal n° 465 de 19 de Dezembro de 2006 e Lei Municipal n° 481 de 22 de
outubro de 2007.
Prefeitura Municipal de Limeira di? Oes -MG, 03 de dezembro de
2021. l
ENEDIN ILHO
Prefeito
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