norma nº 5400/2017

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DECRETO N” 5.400, DE JUNHO DE 2017.
DISPOE SOBRE A RESPONSABILIDADE
DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE
TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL NA CONDUÇÃO
DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, o Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no
inciso X, do artigo 77, da Lci Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas e os procedimentos
relativos à responsabilidade dos condutores que dirigem a frota de veículo do Município de Limeira
do Oeste, objetivando uma gestão eficaz no controle e no cumprimento dos dispositivos da Lei
Federal n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e Lei Federal n° 9.503/97 (Código de
Trânsito Nacional);
CONSIDERANDO a responsabilidade do servidor público e do Administrador
Público em proteger o patrimônio público contra o uso indevido da máquina pública, atendendo a
legislação no escopo de evitar infrações de trânsito;
CONSIDERANDO que é de responsabilidade do condutor o pagamento de multas
de infrações de trânsito, cometidas por imprudência ou negligência, no exercicio de sua função na
utilização de veículos da frota municipal;
CONSIDERANDO que o gestor não pode ignorar o rol de condutores que dirigem a
frota de veículo sob sua guarda, nem deixar de adotar as medidas administrativas necessárias para
apurar as responsabilidades de quem deu causa às multas por infrações, resguardando os princípios
que regem a Administração Pública;
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DECRETA:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Fica através deste Decreto disciplinado os procedimentos para a
responsabilização no tocante às multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidor
na condução de veículos oficiais.
Art. 2°. Para ñns do disposto neste Decreto, considera-se:
a
I =Auto de Infração de Trânsito -AIT: documento utilizado por agentes de
trânsito, equipamentos eletrônicos ou fotográficos para registrar uma ou mais infrações a legislação
de trânsito;
II -Notificação de Infração de Trânsito - NIT: documento expedido pela
autoridade de trânsito ao órgão ou à entidade responsável pelo veículo, eientiñcando a imposição da
penalidade de multa decorrente do Auto de Infração;
III -Veículos Oficiais: veiculos automotores próprios ou locados, sob a
responsabilidade de órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo Municipal; ,
IV -Responsáveis pelo Setor de Frutas: Servidores nomeados através de portaria
para gerenciar a frota das unidades administrativas.
CAPÍTULO II
nos RESPONSÁVEIS PELA PENALIDADE DE MULTA
Art. 3°. A responsabilidade pelo pagamento das multas advindas de infrações às
normas de trânsito, aplicadas aos veículos oficiais, caberá ao condutor, exceto se este comprovar
sua inocência ou que a infração é improcedente.
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Art. 4°. São pessoalmente responsáveis pela observância dos procedimentos
previstos neste Decreto, em conformidade às disposições legais, os seguintes agentes:
I -O condutor de veículo oficial, pelas infrações decorrentes de atos praticados na
direção do veículo, tais como:
a) Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local;
b) Utilizar fones nos ouvidos conectados à aparelhagem sonora ou uso de
telefone celular enquanto dirige;
c) Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança;
d) Conversão em locais proibidos pela sinalização;
e) Estacionamento c parada proibidos pela sinalização; '
f) Outras infrações previstas no Código Nacional de Trânsito -CTN.
II -os servidores nomeados mediante Portaria do Chefe do Executivo Municipal
como responsáveis pela frota de veículos do município:
a) A infração for referente à regularização e ao preenchimento das formalidades e
condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas
características, componentes e agregados, bem como habilitação legal e compatível de seus
condutores;
b) A penalidade for imposta por ausência de equipamentos de segurança,
manutenção ou licenciamento do veículo;
c) Tratar-se de penalidade de multa prevista no §8°, do art. 257, da Lei Federal n°
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, decorrente da não
identificação do condutor infrator, no prazo e na forma fixada na notificação da autuação;
III- O titular da Secretaria Municipal de Administração:
a) Referir-se à penalidade de multa prevista no art. 233, da Lei Federal n° 9.503, de
1997, decorrente da omissão no registro e na transferência dos veículos.
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Art. 5°. Em caso de deficiência ou omissão na adoção das providências previstas
neste Decreto, a Secretaria Municipal de Administração, responsável pela frota como um todo,
solicitará abertura de procedimento administrativo para apurar as responsabilidades, com o
consequente ressarcimento ao erário e apontamento no registro ñincional do servidor.
CAPÍTULO 111
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 6°. Compete à Secretaria Municipal de Administração:
1
I -Rcccbcr c encaminhar a notificação dc autuação dc infração dc trânsito à
Secretaria Municipal competente, observado o prazo indicado na notificação;
II -Encaminhar ao órgão notiñcante o formulário de identificação do condutor e o
respectivo recurso, quando for o caso, observado o prazo indicado na notificação;
HI -Receber o boleto para pagamento da multa e encaminha-lo junto com a cópia da
notificação de infração de trânsito para a secretaria competente para que seja providenciado o
pagamento da multa;
IV -Encaminhar a multa para abertura de procedimento administrativo a ñm de
apurar a responsabilidade do infrator e determinar o desconto ,em folha, obedecido ao direito ao
contraditório e à ampla defesa;
V -Em caso de recebimento da multa após o desligamento do servidor, a Secretaria
Municipal de Administração deverá encaminhar os comprovantes de quitação a Procuradoria
Juridica e a Controladoria para que adote as providências cabíveis.
Art. 7°. Compete ao Departamento de Contabilidade:
I -Receber o processo para pagamento das infrações de trânsito;
II -Efetuar a liquidação do empenho e enviar para o Setor de Tesouraria, para
pagamento.
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Art. 8°. É de responsabilidade da Tesouraria efetuar o pagamento e encaminhar os
comprovantes de quitação das multas ao Secretaria Municipal de Administração para providências
a ñm de apurar as responsabilidades com vistas ao ressarcimento do erário.
Art. 9°. Compete à Secretaria Municipal de Administração:
I -Receber e finalizar o processo administrativo a fim de apurar as
responsabilidades;
II -De posse do relatório final do processo administrativo comunicar ao
Departamento de Recursos Humanos para que tome as providências cabíveis.
Art. 10. Compete ao Departamento de Recursos Humanoszd
I -O desconto em folha, com o ñto de ressarcir o erário, em razão da aplicação de
multas resultantes de infração de trânsito, ao final do processo administrativo que assegurou o
amplo direito de defesa;
II -Notiñcar o Departamento de Contabilidade do ressarcimento do erário.
§1°. Em caso de exoneração do servidor a pedido ou resultante de processo
administrativo, o valor referente à multa deverá ser computado na rescisão.
§2°. Na impossibilidade de efetuar o desconto previsto neste Decreto, seja em que
fase estiver o procedimento de cobrança administrativa, comunicar a Secretaria Municipal de
Administração para as providências cabíveis.
Art. 11. É competência das Unidades Administrativas, através da Secretaria
Municipal de Administração, identiñcar o condutor do veiculo no momento da notificação e
providenciar recurso, se for o caso, dentro do prazo estipulado na notificação.
§1°. Será de responsabilidade do Secretário da pasta a penalidade/multa oriunda da
falta de regularização prévia do veículo.
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§2°. Igualmente é de responsabilidade da unidade administrativa a penalidade/multa
em decorrência da não identificação do condutor dentro do prazo previsto pelo Código de Trânsito
Nacional.
§3°. Cabe à unidade administrativa, através Secretaria Municipal de Administração,
comunicar, oficialmente, o condutor do veículo autuado para que no prazo infomiado pelo própria
Secretaria, providencie o recurso, quando couber.
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS RELACIONADAS AO CONDUTOR
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Art. 12. É dc inteira responsabilidade do condutor do veículo oficial informar a
Secretaria Municipal de Administração qualquer eventualidade relacionada à Carteira Nacional de
Habilitação, em especial nos casos de extravio, roubo, furto, prazo de validade ou suspensão, assim
como encaminhar cópia da CNH ao Departamento de Recursos Humanos quando da renovação ou
alteração de categoria da mesma.
Art. 13. O servidor condutor do veículo será formalmente comunicado do fato e de
todas as medidas adotadas pertinentes ao caso.
§1°. Admitida a responsabilidade pela infração de trânsito pelo condutor e, após
preenchido o formulário de identificação, será fornecida cópia da Carteira Nacional de Habilitação
no prazo indicado na notificação, em observância à legislação de trânsito.
§2°. Fica a critério do condutor infrator a apresentação de defesa ou o pagamento da
multa diretamente ao órgão de trânsito competente, com posterior comprovação junto ao setor
responsável pelo controle do uso dos veículos.
§3°. Quando o condutor negar-se a assumir a responsabilidade pela infração, o gestor
responsável pela frota na secretaria competente, em atendimento ao disposto no Art. 4°, §1°, da
Resolução n° 363/2010 do Conselho Nacional de Trânsito, deverá encaminhar ao DETRAN oficio
identificando-o, acompanhado de cópia da ordem de tráfego, ou de planilha com registro de uso do
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veículo, assinada pelo agente público usuário do serviço de transporte e pelo próprio condutor,
detenninando a imediata instauração de procedimento administrativo.
CAPÍTULO v
DA DEFESA
Art. 14. O servidor condutor do veículo será formalmente comunicado do fato e do
prazo para, se quiser, providenciar a interposição de recurso junto à JARI - Junta Administrativa de
Recursos de Infração do DETRAN do estado autuador ou junto à JARI do DER (Departamento de
Estradas e Rodagens) do estado autuador.
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I - provido o recurso, a respectiva documentação scrá enviada à Secretaria Municipal
de Administração. '
II - não interposto ou não tendo sido provido o recurso a que se refere o inciso l
deste artigo, o servidor assume as responsabilidades dispostas neste Decreto.
Art. 15. A notificação efetivar-se-á pelo comparecimento do servidor perante a
Secretaria Municipal de Administração para colheita de sua assinatura, em 03 (três) vias, na
“Notificação para Desconto em Folha de Pagamento" de que trata o ANEXO I deste Decreto,
devendo:
I -01 (uma) via ser arquivada na Secretaria Municipal de Administração para fins de
controle;
II -01 (uma) via ser entregue ao servidor;
III - 01 (uma) via ser encaminhada ao Departamento de Recursos Humanos, para
fins de processamento do desconto;
IV - Havendo recusa por parte do servidor em apor sua assinatura na “Notiñcação
para Desconto em Folha de Pagamento” de que cuida este artigo, tal fato será registrado no próprio
termo e subscrito por 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas que presenciaram o fato,
tornando o termo apto a produzir os seus devidos efeitos legais.
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Art. 16. O desconto na remuneração do servidor deverá atender o disposto no
presente decreto, após finalização do procedimento administrativo.
CAPÍTULO v1
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. É de responsabilidade dos Secretários Municipais exigir o cumprimento das
normas disciplinadas neste Decreto, sob pena de serem responsáveis solidários por infrações de
trânsito cometidas, se não indicar tempestivamente o motorista infrator.
§1°. A omissão descrita no caput deste artigo acarretará a abertura de sindicância
para identificação do agente causador do dano ao erário.
§2°. Comprovada hipótese de irregularidade será determinada a instauração de
processo administrativo disciplinar, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 18. Findo o processo administrativo, mantendo-se a responsabilidade do
servidor, haverá o desconto na remuneração para proceder à indenização ao erário, cujo processo
deverá ser encaminhado, devidamente instruído, ao Departamento de Recursos Humanos a ñm de
que seja efetuado o desconto na folha de pagamento do servidor, nosiseguintes termos:
I- Ser processado no mês seguinte à apuração do Processo Administrativo;
II ~Atender ao limite previsto em lei, sendo facultado ao servidor optar pelo
desconto integral do valor da multa correspondente.
§1°. Haverá o desconto da importância integral ou o que dela restar, em caso de
parcelamento anterior, sobre eventuais valores rescisórios decorrentes de qualquer das formas de
desligamento do servidor desta Prefeitura Municipal.
§2°. No caso de saldo insuficiente para o desconto referido no inciso I, o servidor
poderá efetuar o pagamento através da DAM -Documento de Arrecadação Municipal.
§3°. A falta de quitação do débito no prazo anotado na DAM implicará a sua
inscrição em dívida ativa.
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§4°. No caso de reincidência por parte do servidor responsável pelo fato, poderá a
comissão nomeada para o respectivo processo disciplinar, além da penalidade de pagamento da
multa, aplicar também a pena de suspensão ou demissão do serviço público, de acordo com a
gravidade da infração cometida.
Art. 19. O não cumprimento dos termos deste Decreto pelos motoristas, condutores e
servidores públicos em geral, implicará em sanções civis e administrativas, conforme dispositivos
legais.
Art. 20. O procedimento de ressarcimento de que trata este Decreto não exclui a
possibilidade de instauração de devido processo legal para apuração de eventual responsabilidade
administrativa, civil ou criminal do servidor público.
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Prefeitura Municipal de Limeira do t' te-MG., 01 de junho de 2017.
PEDRO SOCORRO D I NASCIMENTO
Prefeito Mun cipal
Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivado na data supra.
ZILDA ARÊCIDA nos SANTOS
Secretária
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
ANEXO I
NOTIFICAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
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SERVIDOR ADMISSÃO:
CARGO/FUNÇÃO PÚBLICA:
SECRETARIA: g DEPTO/SEÇÃO:
HORÁRIO DE TRABALHO: às Tumo:
ENDEREÇO:
CPF N°z RG:
www. limeiradooestamggombr E-mail: r ri overn .limeira o este.m . ov r
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1 2-TIPO DE DESCONTO
2.1. MULTA DE TRÂNSITO: SIM NÃO
CJ III
AUTO DE INFRAÇÃO N°: DATA:
VALOR R$:
VEÍCULO PLACA: MARCA: MODELO:
ANO: LOCAL:
RECURSÔ À JARI: E SHVÍ a NÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO:
www. limeiradooestumggombr E-mail: secrggariaggggverng@.limeírgdooestgangqgv,pr/
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.ai-NOTIFICAÇÃO
Fica NOTIFICADO, para os devidos fins, o servidor acima identificado, que será descontado em
sua remuneração a ser paga no mês posterior ao trânsito em julgado em procedimento
administrativo, o valor equivalente a RS L
), proveniente de aplicação de multa de
trânsito, podendo optar pela seguinte forma de desconto:
i
Valor integral
Parte da remuneração líquida.
Fica, ainda, NOTIFICADO que haverá o desconto da importância integral ou o que dela restar, em
caso de parcelamento anterior, sobre eventuais valores rescisóríos decorrentes de qualquer forma de
desligamento desta Prefeitura Municipal. I
Limeira do Oeste/MG., de de
Assinatura do Servidor
Testemunhas:
RG n°
Testemunhas:
RG n°
www. limeiradooestemggowbr E-mail: secretariadggoverno@limeiradooeste.mggov.br/