norma nº 32/2021

Y* CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº 32, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE
REMANEJAMENTO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
LIMEIRA DO OESTE-MG, NO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que
determina o artigo 30, |, “m” do Regimento Interno c/c o artigo 45, VII, da Lei
Orgânica Municipal.
Considerando o parágrafo único, do artigo 2º, da Resolução nº
196, de 03 de dezembro de 2021;
Considerando o encerramento do orçamento 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Remanejar, nos termos do artigo 7º, alínea “a”, da Lei
Orçamentária nº 910, de 18 de dezembro de 2020, as dotações orçamentárias
abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na conformidade da
funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
|- DAS SUPLEMENTAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 -CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 —- GABINETE E SECRETARIA DA PRESIDENCIA
— Ficha: 03 — Dotação: 3.1.90.11.00 — Venctos e Vantagens Fixas Pessoal
Civil
VALOR EM R$.8.894,62
> Ficha: 04 — Dotação: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
VALOR EM R$.664,37
UNIDADE: 01.02 -ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3 34 29 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE =:
CNPJ: 26.042.598/0001-75
— Ficha: 05 — Dotação: 3.1.90.11.00 — Venctos e Vantagens Fixas Pessoal
Civil
VALOR EM R$.12.085,79
— Ficha: 06 — Dotação: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais .
VALOR EM R$.1.547,70
UNIDADE: 01.04 — DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
> Ficha: 11 — Dotação: 3.1.90.11.00 — Venctos e Vantagens Fixas Pessoal
Civil
VALOR EM R$.30.430,54
— Ficha: 12 — Dotação: 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais
VALOR EM R$.4.620,28
— Ficha: 17 — Dotação: 3.3.90.39.00 — Outros serv. terc. pessoa jurídica
VALOR EM R$.833,60
— Ficha: 19 — Dotação: 3.3.90.48.00 — Outros Aux. Financ. a Pessoa Físicas
VALOR EM R$.2.797,91
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES -VALOR EM R$.61.874,81
|l- DAS REDUÇÕES:
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.03 -ASSESSORIA JURIDICA E CONSULTIVA
> Ficha: 07 — Dotação: 3.1.90.11.00 — Venctos e Vantagens Fixas Pessoal
Civil
VALOR EM R$.4.127,28
UNIDADE: 01.04 — DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
— Ficha: 09 — Dotação: 4.4.90.51.00 — Obrase Instalações
VALOR EM R$.20.124,00
— Ficha: 10 - Dotação: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e materiais
permanentes
VALOR EM R$.33.515,94
— Ficha:15 — Dotação: 3.3.90.30.00 — Material de consumo
VALOR EM R$.4.107,59
TOTAL DAS REDUÇÕES -VALOR EM R$.61.874,81
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3 54 4029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretariaDlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
A
CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Art. 2º Os remanejamentos dos recursos concedidos por meio
desta Portaria não acarretará impacto orçamentário e financeiro.
Art. 3º As dotações remanejadas do Legislativo Municipal para o
exercício financeiro de 2021 serão incorporadas no orçamento do município,
observadas as normas da Constituição Federal, Lei Federal n.º 4.320/64 e na
Lei Complementar n.º 101 de 4/5/2000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste -MG, 21 de dezembro de 2021.
WILLIAM OLIV BOZZA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.cam.mg.gov.br