norma nº 641/2013

PREFEITURAMUNICIPALDELIMEIRADO OESTE
CNPJ26.042.556/0001-34
Rua Pemambuco, 780 - Centro - CEP 38295-000
Fone:(34) 3453-1700- Fax:3453-1713
LEI N° 641 DE 22 DE MARÇO DE 2013.
"AUTORIZA A DOAÇÃO DO LOTE "N",
DA QUADRA 11, DO BAIRRO
JOAMÁRIO, NESTA CIDADE, Á PESSOA
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Senhor Manoel Messias dos Santos, inscrito no CPF nO. 099.393.424-20, residente e
domiciliado nesta cidade, a área de 352,00 m2, situado na Rua Goiás, de propriedade
do Município de Limeira do Oeste, objeto da Matrícula 10.049, do Serviço Registral
de Imóveis da Comarca de Iturama MG, dentro das seguintes medidas e confrontações:
"Inicia-se a 13,50metros do cruzamento da Av. Uruguai com a Rua Goiás, pela frente
confronta com a Rua Goiás, medindo 11,00metros; igual medida aos fundos,
confrontando com o lote A; por um lado confronta com o lote M, medindo 32,00
metros; e igual medida do outro lado, confrontando com o lote O; perfazendo uma área
total de 352,00m2".
Art. 2° O donatário qualificado no artigo 1°, já possui sua
residência edificada no terreno ora mencionado tendo assim, o prazo de até I (um) ano
para lavrar a Escritura Pública de Doação.
Art. 3° Todas as despesas relacionadas com a lavratura da
Escritura Pública de Doação, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto
Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD,
taxas, certidões e quaisquer outros emolumentos serão de inteira responsabilidade do
donatário.
Art. 4° O descumprimento de qualquer das condições constantes
nesta Lei, ocasionará a reversão do respectivo imóvel doado ao patrimônio do
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Município, independentemente de qualquer indenização por eventuais benfeitorias e
acessões realizadas.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Limeira do Oeste MG, 22 de março de 2013.
ENE~t;;REIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
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Secretária