norma nº 537/2010

CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34)3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
LEI N° 537, DE 27 DE JANEIRO DE 2010.
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS
VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE￾PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do
art. 47 e inciso lU, do art. 54 da Lei Orgânica do Município - LOM, e de acordo
com o Art. 37 inciso X, da CF/88, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedida revisão geral e anual aos
vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, sendo seus
vencimentos reajustados em 5% (cinco pontos percentuais).
Art.r. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 1° de janeiro de 2010.
PEDRO SOCORRO DO
Prefeito Munici
Prefeitura Municipal de Limeita ~o Qestej- MG, 27 de janeiro de 2010.
- Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele T ~~ C
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~~ a osta
Secretária