norma nº 536/2010

CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Rua Pernambuco, 780 - Centro - Fone: (34)3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
LEI N° 536, DE 27 DE JANEIRO DE 2010.
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE-MG, A CELEBRAR CONVÊNIOS,
CONTRATOS, ACORDOS, AJUSTES E OUTROS
INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A UNIÃO, O
EST ADO".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial do art.
77, \, da Lei Orgânica Municipal e nos termos do art. 116, da Lei n° 8.666/93, faz saber que a
Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Município de Limeira do Oeste, através do Poder
Executivo, autorizado a celebrar Convênios, Contratos, Acordos, Ajustes e outros instrumentos
congêneres com a União, o Estado, até 31 de dezembro de 2010.
Art. r O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo cópia dos
convênios contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados com a união e o estado,
até 10 (dez) dias após a celebração.
Art. 3° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente
Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira
PEDRO SOCORRO DO N4.SCIMENTO
Prefeito Municip,hl
- Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele I/;.a
W
da Costa
Secretária