norma nº 36/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº 36, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE DEVOLUÇÃO DE NUMERÁ￾RIO AO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE,
NO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando a consolidação orçamentária entre Câmara e Prefeitura
Municipal de Limeira do Oeste, nos termos da Lei Orçamentária Anual — LOA nº 910,
de 18 de dezembro de 2020;
Considerando que atualmente o saldo financeiro do Poder Legislativo é
positivo.;
Considerando o Decreto nº 5.964, de 01 de janeiro de 2021, do Poder
Executivo, que estabeleceu o limite de recursos financeiros a serem repassados à
Câmara Municipal, no exercício 2021;
Considerando o encerramento do exercício financeiro de 2021; e
Considerando a necessidade do saldo financeiro do Poder Legislativo
ser zero;
RESOLVE:
Art. 1º Devolver a Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, o
montante de R$.24.252,48 (vinte e quatro mil duzentos e cinquenta e dois reais
e quarenta e oito centavos).
$ 1º O valor de R$.20.261,72 (vinte mil duzentos e sessenta e um reais
e setenta e dois centavos) é referente a repasses não utilizados, valor esse
economizado durante a gestão 2021 da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
8 2º O valor de R$.3.990,76 (três mil novecentos e noventa reais e
setenta e seis centavos) é referente a rendimentos bancários de aplicações LStagão Página 1 de 2
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financeiras durante o exercício de 2021, na instituição financeira Caixa Econômica
Federal.
8 4º A receita informada no caput do artigo primeiro será transferida
para a Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste/MG, através de transferências
bancárias para a Conta-Corrente nº: 1002-0, Agência nº: 0936-9, da Caixa
Econômica Federal, e Conta-Corrente nº: 13.343-4, Agência nº: 0853-2, do Banco
do Brasil S/A.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste/MG, 30 de dezembro de 2021.
WILLIAM OLIVEI BOZZA
Presidente
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