norma nº 38/2021

CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 38, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
NOMEIA COMISSÃO DE INVENTÁRIO ANUAL
DO EXERCÍCIO DE 2021 CONFORME BOLE￾TIM SICOM Nº 08 DE 19-12-2019.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do
Oeste-MG, no uso de suas atribuições nos termos do art. 45, Inciso Il,
da Lei Orgânica do Município c/c art. 29, inciso |, alineá “K” do
Regimento Interno:
Considerando as orientações do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, divulgadas no Boletim Sicom nº 08
de 19 de dezembro de 2019;
Considerando os artigos nºs 94, 95 e 96, da Lei
nº 4.320/64, que consta da obrigatoriedade de realização de inventário
na administração pública; e
Considerando que as certidões devem ser
encaminhadas no módulo Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor
Público DCASP CONSOLIDADO do exercício de 2021 até 31/03/2022.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear Comissão de Inventário Anual,
composta pelos seguintes servidores:
1 — Alexsander José Melo Covizzi — Servidor
provimento efetivo;
2 - Ronaldo Ferreira de Souza -Servidor
provimento comissionado; e,
3 - Antônio Soares de Lima - Servidor
provimento comissionado. Lego
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
 
CNPJ: 26.042.598/0001-75
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE SS
Art. 2º Anexo o BOLETIM SICOM nº 08 de 19 de
Dezembro de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Limeira do Oeste-MG, 30 de dezembro de 2021.
Um
WILLIAM OLIV BOZZA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
O Boletim SICOM é um instrumento de divulgação que visa a orientar o jurisdicionado
acerca do envio de informações ocorridas por meio do sistema, sendo publicado em
versão digital e disponibilizado no Portal do TCEMG.
ORIENTAÇÕES SOBRE O PREENCHIMENTO DA CERTIDÃO DE
INVENTÁRIO
ORIENTAÇÕES GERAIS
 O inventário anual consiste na verificação das existências físicas dos valores em
tesouraria, dos materiais permanentes em uso, estocados, cedidos e ou recebidos em
cessão, assim como dos materiais de consumo estocados em almoxarifado ou
unidades equivalentes, a fim de comprovar a quantidade e o valor dos bens móveis de
propriedade ou posse de órgão, autarquia ou fundação do Poder Executivo no
encerramento de cada exercício.
 A obrigatoriedade de realização de inventário na administração pública decorre do
disposto na lei 4.320/64:
Art. 94. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com
indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e
dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
Art. 95 A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis.
Art. 96. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário
analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na
contabilidade.
 É recomendável que cada conta seja inventariada por uma comissão, instituída pelo
dirigente máximo do órgão, por meio de ato próprio, formada por no mínimo três
servidores públicos que detenham conhecimento técnico específico, grau de instrução
adequado e comprometimento, observada a segregação de funções.
BOLETIM SICOM - Nº 8
Dezembro de 2019
 Uma cópia do relatório com a descrição das atividades/achados da comissão deverá
ser enviada ao controle interno para avaliação de melhorias no controle dos bens. 
 Na certidão de inventário, a ser enviada ao Tribunal de Contas, devem ser relatadas
apenas as divergências encontradas pela comissão, entre o que está contabilizado e o
que foi encontrado fisicamente. 
ORIENTAÇÕES SOBRE O PREENCHIMENTO DA CERTIDÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO E
FINANCEIRO DOS VALORES EM TESOURARIA
1. selecionar a conta objeto da certidão:
2. Inserir o nome e o CPF de cada um dos servidores públicos que realizou o inventário na conta
selecionada.
OBS: se necessário, incluir mais linhas para colocar o nome de todos os membros.
3. Preencher a data em que foi finalizado o levantamento do inventário e se foram
encontradas divergências:
4. Se forem encontradas divergências, preencher o quadro abaixo:
OBS¹: as divergências da conta tesouraria se referem à diferença entre o saldo registrado na
contabilidade (conta caixa e equivalente de caixa) e os valores e bens constantes em tesouraria
(numerários em espécie, posição financeira em poder de instituições financeiras; existência de
ordens de pagamento, cheques emitidos ou a depositar não liquidados; títulos e outros
documentos sob guarda...).
OBS²: As contas bancárias deverão ser objeto de conciliação bancária. Os valores a serem
relatados na certidão, quanto às divergências nas contas bancárias, se referem à diferença de
valores que não foram encontrados na conciliação bancária.
OBS³: No campo “Providências adotadas” deve-se informar o encaminhamento para
regularização da situação irregular e informação sobre apuração de responsabilidade, se
cabível.
5. No campo “Outras (justificar) ” a comissão poderá relatar recomendações que não decorram
de divergências, mas que sejam importantes para a melhoraria do controle dos bens. 
ORIENTAÇÕES SOBRE O PREENCHIMENTO DA CERTIDÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO E
FINANCEIRO DOS MATERIAIS EM ALMOXARIFADO
1. selecionar a conta objeto da certidão:
2. Inserir o nome e o CPF de cada um dos servidores públicos que realizou o inventário na conta
selecionada.
OBS: se necessário, incluir mais linhas para colocar o nome de todos os membros.
3. Preencher a data em que foi finalizado o levantamento do inventário e se foram
encontradas divergências:
4. Se forem encontradas divergências, preencher o quadro abaixo:
OBS¹: No campo “Divergências encontradas” devem-se informar as divergências entre o valor
registrado na contabilidade e o valor dos bens encontrados fisicamente no almoxarifado.
Exemplo de divergência: bens constantes no relatório e não encontrados no setor; bens
localizados que não constavam no relatório do setor; bens encontrados com data de validade
vencida; sucatas, bens inservíveis e obsoletos; outros).
OBS²: No campo “Providências adotadas” deve-se informar o encaminhamento para
regularização da situação irregular e informação sobre apuração de responsabilidade, se
cabível.
5. No campo “Outras (justificar) ” a comissão poderá relatar recomendações que não decorram
de divergências, mas que sejam importantes para a melhoraria do controle dos bens. 
ORIENTAÇÕES SOBRE O PREENCHIMENTO DA CERTIDÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO E
FINANCEIRO DOS BENS PATRIMONIAIS EM USO, ESTOCADOS, CEDIDOS E RECEBIDOS
EM CESSÃO, INCLUSIVE IMÓVEIS
1. selecionar a conta objeto da certidão:
2. Inserir o nome e o CPF de cada um dos servidores públicos que realizou o inventário na conta
selecionada.
OBS: se necessário, incluir mais linhas para colocar o nome de todos os membros.
3. Preencher a data em que foi finalizado o levantamento do inventário e se foram
encontradas divergências:
4. Se forem encontradas divergências, preencher o quadro abaixo:
OBS¹: No campo “Divergências encontradas” devem-se informar as divergências entre o valor
registrado na contabilidade e o valor dos bens encontrados fisicamente no patrimônio. 
Exemplo de divergência: bens constantes no relatório e não encontrados no setor; bens
localizados que não constavam no relatório do setor; bens encontrados com data de validade
vencida; sucatas, bens inservíveis e obsoletos; outros).
OBS²: No campo “Providências adotadas” deve-se informar o encaminhamento para
regularização da situação irregular e informação sobre apuração de responsabilidade, se
cabível.
5. No campo “Outras (justificar) ” a comissão poderá relatar recomendações que não decorram
de divergências, mas que sejam importantes para a melhoraria do controle dos bens. 
ORIENTAÇÕES SOBRE O PREENCHIMENTO DA CERTIDÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO E
FINANCEIRO DO PASSIVO CIRCULANTE E NÃO CIRCULANTE
1. selecionar a conta objeto da certidão:
2. Inserir o nome e o CPF de cada um dos servidores públicos que realizou o inventário na conta
selecionada.
OBS: se necessário, incluir mais linhas para colocar o nome de todos os membros.
3. Preencher a data em que foi finalizado o levantamento do inventário e se foram
encontradas divergências:
4. Se forem encontradas divergências, preencher o quadro abaixo:
OBS¹: No campo “Divergências encontradas” devem-se informar as divergências entre o valor
registrado na contabilidade e o valor levantado a partir da documentação comprobatória das
obrigações registradas.
OBS²: No campo “Providências adotadas” deve-se informar o encaminhamento para
regularização da situação irregular e informação sobre apuração de responsabilidade, se
cabível.
5. No campo “Outras (justificar) ” a comissão poderá relatar recomendações que não decorram
de divergências, mas que sejam importantes para a melhoraria do controle dos bens. 
ORIENTAÇÕES SOBRE O PREENCHIMENTO DA CERTIDÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO E
FINANCEIRO DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS E PASSIVOS
1. selecionar a conta objeto da certidão:
2. Inserir o nome e o CPF de cada um dos servidores públicos que realizou o inventário na conta
selecionada.
OBS: se necessário, incluir mais linhas para colocar o nome de todos os membros.
3. Preencher a data em que foi finalizado o levantamento do inventário e se foram
encontradas divergências:
4. Se forem encontradas divergências, preencher o quadro abaixo:
OBS¹: No campo “Divergências encontradas” devem-se informar as divergências entre o valor
registrado na contabilidade e o valor levantado a partir da documentação comprobatória dos
atos em potencial.
OBS²: No campo “Providências adotadas” deve-se informar o encaminhamento para
regularização da situação irregular e informação sobre apuração de responsabilidade, se
cabível.
5. No campo “Outras (justificar) ” a comissão poderá relatar recomendações que não decorram
de divergências, mas que sejam importantes para melhorar o controle dos bens. 
As certidões devem ser encaminhadas no módulo Demonstrações Contábeis Aplicadas ao
Setor Público DCASP_CONSOLIDADO do exercício de 2019 até 31/03/2020. Os documentos
devem obedecer ao seguinte formato:
 CERTIDAO_TESOURARIA_AAAA.PDF
 CERTIDAO_ALMOXARIFADO_AAAA.PDF
 CERTIDAO_BENS_PATRIMONIAIS_AAAA.PDF
 CERTIDAO_PASSIVO_AAAA.PDF
 CERTIDAO_ATOS_POTENCIAIS_AAAA.PDF
O Poder Legislativo e cada órgão do Poder Executivo deve elaborar as suas certidões, assinadas
de próprio punho pelos responsáveis e digitalizar. Deverão ser encaminhadas para a Prefeitura
para consolidação em um único documento em PDF por tipo de certidão, conforme
nomenclatura descrita anteriormente.