norma nº 6/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :
CNPJ: 26,042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 06, DE 25 DE JANEIRO DE 2022
NOMEIA
'
COORDENADORA DO PROGRAMA
PARLAMENTO JOVEM DE MINAS 2022 JUNTO A
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador ÉBERTON ALVES DE OLIVEIRA, Presidente
da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições regimentais, pela presente, e,
CONSIDERANDO, a alinea “L” do artigo 30, do Regimen￾to Interno;
CONSIDERANDO, a adesão desta Casa ao Parlamento
Jovem de Minas 2022, anexo, e;
CONSIDERANDO, o inciso Ill, do artigo 2º, do Regula￾mento Geral do PJ Minas 2022 da Assembleia Legislativa de Minas Gerais,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Vereadora Elainy Aparecida de
Souza, para exercer a função de COORDENADORA do PJ Minas 2022.
Art. 2º Enquanto exercer a função, a Coordenadora
deverá ser a articuladora e responsável pelas ações do PJ Minas 2022 e seguir as
diretrizes do Regulamento Geral, em especial os artigos 6º e 7º.
Art. 3º Anexo à presente Portaria o Regulamento Geral
do Parlamento Jovem de Minas 2022, outras informações no link:
https://www.almg.gov.br/educacao/parlamento jovem/index.html.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Limeira do Oeste-MG, 25 de janeiro de 2022.
ÉBERTON AIVES DE OLIVEIRA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
agtamenmto
Ena
Minas
ANEXO V
TERMO DE ADESÃO
A Câmara Municipal de Li smovra, dofuste. MG declara sua adesão ao Parlamento
Jovem de Minas no ano de 2022 e se compromete a estimular e a' mobilizar os estudantes de
ensino médio para participar de atividades de formação política e cidadã do PJ Minas 2022, nas
etapas municipal, regional e estadual do projeto.
Compromete-se, ainda, a proceder a coleta, o tratamento e a guarda de dados pessoais dos
participantes observando as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD (Lei
Federal nº 13709, de 14 de agosto de 2018).
Liam:doOA ri&).. de pOMtAa Ade MA)
Presidente j Câmara Municipal
 ERESa
 bi Lido
pa - q Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste ASEN
N A A ay da nei
aMG ear sã % x
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo E gsMA
COMPROVANTE DE PROTOCOLO -Autenticação: 02022/01/25000019
Número / Ano 000019/2022
Data / Horário 25/01/2022 - 10:04:17
Assunto Termo de adesão Parlamento Jovem de Minas 2022.
Interessado Éberton Alves de Oliveira -Presidente da Câmara
Natureza Administrativo
Tipo Documento Termo de adesão
Número Páginas l
Emitido por Helen
REGULAMENTO GERAL
CAPÍTULO I
DO CONCEITO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º – O Parlamento Jovem de Minas (PJ Minas) é um programa de educação política e cidadã realizado pela 
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), por meio da Escola do Legislativo (ELE), em parceria com 
as câmaras municipais.
Parágrafo único – São objetivos do PJ Minas:
I – Estimular a formação política e cidadã de estudantes do ensino médio por meio de atividades que os levem a 
compreender a organização dos Poderes, especialmente do Legislativo, e a importância da participação popular no 
Parlamento;
II – propiciar aos jovens espaços para a vivência em situações de estudos, pesquisas, debates e negociações
III – estimular o interesse dos jovens pela agenda sociopolítica de seu município, do Estado e pelo exercício da 
participação democrática na discussão e na decisão de questões relevantes para a comunidade;
IV – incentivar o envolvimento das câmaras municipais em atividades de educação para a cidadania.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES
Seção I
Da coordenação
Art. 2º – O PJ Minas possui 3 (três) níveis de coordenação:
I – a coordenação estadual, exercida pela ALMG;
II – a coordenação regional, exercida por coordenador escolhido pelos integrantes do polo regional; 
III – coordenação municipal, exercida pela respectiva câmara municipal participante.
§ 1º – Denomina-se polo regional a associação voluntária de, no mínimo, 3 (três) câmaras municipais parceiras 
do PJ Minas, preferencialmente do mesmo Território de Desenvolvimento, segundo a divisão constante no Decreto nº 
46.774, de 9 de junho de 2015, observadas as questões geográficas e de relevante controvérsia política.
§ 2º – São consideradas câmaras parceiras do PJ Minas 2022, as câmaras municipais listadas no Anexo I, que 
preencherem os seguintes requisitos:
I – Participação no curso de formação introdutória, caso sejam câmaras ingressantes; 
II – participação no curso de formação de coordenadores municipais;
III – entrega de termo comunicando o retorno ao programa, assinado pelo presidente da câmara municipal, caso 
a câmara não tenha participado das duas últimas edições e deseje retomar a parceria;
IV – entrega à Coordenação Estadual do Termo de Adesão ao PJ Minas, assinado pelo presidente da câmara 
municipal, conforme Anexo V.
Art. 3º – Serão constituídos, no máximo, 21 (vinte e um) polos regionais, conforme estabelecido no Anexo II, 
observados os seguintes critérios:
I – Um polo regional por Território de Desenvolvimento com até 60 (sessenta) municípios;
II – até dois polos por Território de Desenvolvimento com mais de 60 (sessenta) municípios.
§ 1º – Caso algum Território de Desenvolvimento não atinja o número mínimo de municípios para constituir um 
polo regional, esse polo poderá ser redistribuído para outro território, considerada a quantidade de adesões de 
municípios por território, conforme a regra estabelecida no Anexo III.
§ 2º – Os Territórios de Desenvolvimento que não tiverem polos constituídos terão seus municípios 
redistribuídos para um polo constituído, ouvidas as partes envolvidas.
§ 3º – Excepcionalmente, os municípios poderão integrar polo regional de outro Território de Desenvolvimento, 
seja em razão da aplicação do parágrafo anterior ou em função de questões geográficas, econômicas ou políticas que 
sejam consideradas relevantes.
Seção II
Das competências
Art. 4º – Compete à Coordenação Estadual:
I – Coordenar todas as etapas do PJ Minas;
II – conduzir o processo para a escolha do tema de cada edição; 
III – definir os subtemas em conjunto com os apoiadores;
IV – orientar e apoiar os coordenadores municipais e regionais na implementação do PJ Minas;
V – realizar Visita Técnica, remota ou presencial, a cada um dos polos regionais, quando necessário ou 
solicitado pela coordenação regional, mediante agendamento prévio;
VI – estruturar e desenvolver atividades de formação a distância;
VII – disponibilizar material de apoio de gestão e de informação para os coordenadores; 
VIII – manter página do PJ Minas no Portal Assembleia e perfil em redes sociais;
IX – fornecer apoio técnico para a formulação dos documentos de propostas, em todas as etapas;
X – apoiar tecnicamente a realização das etapas municipais e regionais do PJ Minas, sem custos para a ALMG;
XI – acompanhar a realização das plenárias regionais;
XII – organizar e desenvolver a etapa estadual do PJ Minas;
XIII – conduzir o processo de avaliação das atividades realizadas no PJ Minas;
XIV – emitir certificados aos participantes de cursos de formação de coordenadores e da etapa estadual;
XV – acompanhar a tramitação das propostas apresentadas pelo PJ Minas à Comissão de Participação Popular 
da ALMG, durante os 2 (dois) anos subsequentes à realização da etapa estadual, publicando os desdobramentos no 
Módulo Gestão da plataforma de Educação à Distância da ALMG (www.ead.almg.gov.br).
Parágrafo único – Compete à ALMG, por meio da Escola do Legislativo:
I – Revisar e encaminhar o documento-base e o documento final da etapa estadual do PJ Minas às câmaras 
municipais parceiras;
II – responsabilizar-se pela disponibilização de hospedagem e alimentação básica aos participantes da etapa 
estadual, durante as atividades do PJ Minas.
III – realizar as Visitas Técnicas aos polos regionais
Art. 5º – Compete à coordenação regional:
I – Assumir o papel de interlocução entre a coordenação estadual e as coordenações municipais, constituídas 
pelas câmaras integrantes do polo regional;
II – encaminhar à coordenação estadual as informações sobre o trabalho realizado pelas coordenações 
municipais do polo;
III – viabilizar com o apoio das câmaras municipais parceiras Visita Técnica presencial, se for necessário;
IV – viabilizar e coordenar a realização da plenária regional, com o apoio das câmaras municipais parceiras que 
compõem o polo;
V – acompanhar informações sobre o PJ Minas no Portal Assembleia e nas redes sociais do Parlamento Jovem 
de Minas, bem como nos módulos Gestão e Formação disponíveis na plataforma de Educação à Distância da ALMG;
VI – fornecer informações sobre o desenvolvimento do PJ Minas no polo e seus desdobramentos regionais.
Art. 6º – Compete à coordenação municipal:
I – Mobilizar estudantes matriculados no ensino médio para participarem do PJ Minas; 
II – identificar parcerias para a realização da etapa municipal;
III – promover a capacitação de monitores para o desenvolvimento de atividades de formação junto aos 
estudantes;
IV – promover o estudo e estimular a discussão sobre política e cidadania, a temática da edição, o 
desenvolvimento de diagnóstico local e a elaboração de propostas de ação para o Poder Público;
V – garantir, na Plenária Municipal, a eleição dos alunos para participarem da etapa regional do PJ Minas, 
guardando, tanto quanto possível, proporcionalidade entre alunos de escolas públicas e particulares;
VI – encaminhar à coordenação regional, na data prevista, o documento aprovado na Plenária Municipal;
VII – responsabilizar-se pela disponibilização de transporte de ida e volta para que os alunos eleitos participem 
das etapas regional e estadual do PJ Minas, bem como para seus responsáveis, no trajeto entre o município de 
origem, o local de hospedagem e o local de realização da plenária;
VIII – acompanhar e responsabilizar-se pelos alunos participantes das etapas regional e estadual, durante a 
viagem e estadia na cidade-sede;
IX – participar do processo de avaliação das atividades do PJ Minas;
X – apoiar as atividades de capacitação e formação dos monitores e estudantes entre municípios parceiros que 
compõem o polo regional;
XI – compartilhar informações e boas práticas do PJ Minas;
XII – participar cooperativamente das atividades coletivas do polo regional;
XIII – comunicar à coordenação estadual, caso haja alterações na composição da equipe de coordenação 
municipal, para alteração cadastral;
XIV – aplicar a identidade visual do PJ Minas e as marcas da ALMG em todos os materiais de trabalho e de 
divulgação, conforme orientações da coordenação estadual;
XV – acompanhar informações sobre o PJ Minas no Portal Assembleia, nas redes sociais do Parlamento Jovem 
de Minas, bem como nos Módulos Gestão e Formação;
XVI – divulgar e estimular o acesso ao módulo Formação pelos estudantes do seu município;
XVII – alimentar o Módulo Gestão, com informações sobre o desenvolvimento do PJ Minas e seus 
desdobramentos locais;
XVIII – adotar as providências para a entrega formal das propostas locais à Câmara Municipal e para o 
encerramento anual das atividades municipais.
CAPÍTULO II 
DA REALIZAÇÃO
Seção I 
Do tema
Art. 7º – O tema a ser desenvolvido nas atividades do PJ Minas 2022 é “Saúde Mental do Jovem”. 
§ 1º – Para as discussões, o tema será dividido nos seguintes subtemas:
I. Subtema 1 – Políticas públicas de prevenção e tratamento em saúde mental
II. Subtema 2 – Estratégias da comunidade para promoção da saúde mental
III. Subtema 3 – Uso saudável das novas tecnologias
Art. 8º – Compete aos estudantes participantes do PJ Minas 2022 a escolha do tema da próxima edição do PJ 
Minas.
§1º – Os coordenadores municipais farão a escolha de três eixos de discussão, que constam no Anexo VIII e 
que nortearão as sugestões de tema geral que os jovens apresentarão na etapa municipal.
§2º – As sugestões de tema geral escolhidas em cada etapa municipal serão encaminhadas para votação e 
escolha na etapa regional e posterior envio à Coordenação Estadual;
§3º – Cada polo regional enviará para a Coordenação Estadual uma sugestão de tema geral escolhida na 
Plenária Regional pelos estudantes participantes;
§4º – Das sugestões enviadas pelas coordenações regionais, a coordenação estadual consolidará e indicará 3 
(três) temas a serem submetidos à apresentação, defesa e votação dos jovens participantes na etapa estadual, 
observados os critérios de relevância social, viabilidade e alternância dos eixos de discussão.
§ 5º – A coordenação estadual, após a escolha do tema geral, definirá os 3 (três) subtemas que orientarão, na 
edição do próximo ano do PJ Minas, o estudo, a elaboração, a discussão e votação das propostas.
Seção II
Das atividades
Art. 9º – As atividades do PJ Minas são realizadas em cinco etapas de trabalho – duas de organização (I e II) e 
três de participação direta dos estudantes na discussão temática para elaboração de propostas (III, IV e V):
I. preparação; 
II. implantação;
III. etapa municipal;
IV. etapa regional;
V. etapa estadual.
§ 1º – A realização da etapa municipal é requisito para que o município participe da etapa regional.
§ 2º – A participação na etapa regional é requisito para que o município participe da etapa estadual.
Subseção I 
Da preparação
Art. 10 – A fase de preparação do PJ Minas, de responsabilidade da coordenação estadual, compreende as 
seguintes ações de planejamento e de execução:
I – Divulgar o tema escolhido para a próxima edição do PJ Minas;
II – definir os subtemas que orientarão o estudo, a elaboração, a discussão e a votação de propostas durante a 
realização do PJ Minas;
III – promover a interlocução com as novas câmaras interessadas em participar do PJ Minas; 
IV – orientar sobre a inscrição e o cumprimento dos pré-requisitos para participar do PJ Minas; 
V – elaborar e apresentar o regulamento geral do PJ Minas;
VI – definir e divulgar o calendário geral do PJ Minas;
VII – elaborar materiais e promover cursos para subsidiar a implantação do PJ Minas nos municípios.
Art. 11 – A coordenação estadual promoverá, durante a fase de preparação, os seguintes cursos: 
I. Introdutório;
II. formação de coordenadores municipais.
§ 1º – O curso introdutório é destinado aos representantes das câmaras municipais interessadas em participar 
da próxima edição do PJ Minas.
§ 2º – O curso de formação de coordenadores municipais é obrigatório e destinado aos representantes de todas 
as câmaras municipais participantes.
§ 3º – A participação no curso introdutório é requisito para a participação no curso de formação de 
coordenadores municipais.
§ 4º – A participação no curso de formação de coordenadores municipais é requisito para a habilitação da 
câmara como parceira do PJ Minas.
Subseção II 
Da implantação
Art. 12 – A fase de implantação do PJ Minas, de responsabilidade das coordenações municipais, sob a 
orientação e o acompanhamento das coordenações regionais e da coordenação estadual, compreende as seguintes 
ações:
I. Entregar o Termo de Adesão ao PJ Minas, assinado pelo presidente da Câmara, à coordenação 
estadual; 
II. participar do lançamento do PJ Minas na ALMG;
III. estabelecer parcerias;
IV. mobilizar o público estudantil para participar do PJ Minas; 
V. promover o lançamento do PJ Minas no município;
VI. capacitar os monitores;
VII. elaborar os calendários municipal e regional.
§ 1º – A entrega do Termo de Adesão é requisito para habilitação da câmara como integrante do PJ Minas.
§ 2º – As parcerias para a realização do PJ Minas, nos âmbitos municipal ou regional, poderão ser firmadas 
com pessoas físicas ou jurídicas, como escolas de ensino médio e instituições de educação superior, observados os 
princípios previstos para a formação dos estudantes.
§ 3º – É livre a participação de estudantes do ensino médio matriculados em instituições públicas ou privadas.
§ 4º – Os estudantes participantes do programa devem estar regularmente matriculados no ensino médio. 
Subseção III 
Da etapa municipal
Art. 13 – A etapa municipal do PJ Minas será promovida pelas câmaras municipais participantes, com o apoio 
das coordenações regional e estadual.
§ 1º – A etapa municipal compreende o planejamento de atividades para a formação dos estudantes nos 
municípios, de Visita Técnica da coordenação regional ou estadual à câmara e a realização da plenária municipal.
§ 2º – No desenvolvimento das atividades da etapa municipal, os coordenadores municipais deverão: 
I. Manter fidelidade ao tema e aos subtemas da edição;
II. cumprir o calendário geral do PJ Minas, conforme Anexo IV;
III. responder tempestivamente às demandas de informação da coordenação regional;
IV. dar publicidade sobre o PJ Minas aos jovens do ensino médio do município e incentivar a participação;
V. cumprir os seguintes princípios da matriz metodológica estabelecida para a formação dos estudantes no 
PJ Minas:
a) desenvolvimento de atividades de formação política e temática;
b) realização de atividades de diagnóstico para conhecimento das realidades local, regional e estadual, 
ligadas ao tema da edição;
c) elaboração, pelos estudantes participantes, de propostas de ação para o Poder Público, objetivas e 
específicas para cada subtema;
VI. definir com os estudantes participantes uma sugestão de tema para a próxima edição do PJ Minas a ser 
apresentada, discutida e votada na Plenária Regional, observada a alternância dos eixos de discussão;
VII. promover o envolvimento de grupos, comunidades, entidades, instituições locais afetas ao tema do PJ 
Minas;
VIII. dar publicidade e realizar a Plenária Municipal;
IX. aplicar a identidade visual do PJ Minas e as marcas da ALMG em todos os materiais de trabalho e de 
divulgação, conforme orientação da coordenação estadual;
X. promover a eleição dos estudantes para participarem da etapa regional, por votação entre os pares.
Art. 14 – Na Plenária Municipal deverão ocorrer:
I. A discussão e votação das propostas elaboradas pelos estudantes durante a etapa municipal;
II. a priorização das propostas aprovadas para compor o documento final da etapa municipal, que 
serão encaminhadas para integrar o documento-base da etapa regional;
III. a escolha do tema a ser sugerido para a próxima edição do PJ Minas, que será encaminhado 
para discussão e votação, pelos estudantes, na etapa regional;
IV. o encaminhamento das propostas aprovadas para o Legislativo Municipal.
Art. 15 – É de livre definição a dinâmica a ser empregada pelas câmaras municipais durante as atividades da 
etapa municipal, desde que respeitadas as disposições contidas nos arts. 13 e 14 e os princípios gerais que norteiam 
este regulamento.
§ 1º – A dinâmica prevista para a etapa estadual (arts. 23 a 32) pode, facultativamente, servir como referência 
de aplicação para a etapa municipal.
§ 2º – Fica a cargo da coordenação municipal a decisão sobre situações não previstas neste regulamento, 
relacionadas à etapa municipal.
Art. 16 – O teor das propostas elaboradas pelos estudantes não está restrito à competência legislativa formal do 
ente federado ou a questões referentes ao poder de iniciativa.
Parágrafo único – Entende-se que, no âmbito da relação entre poderes e entre entes federados, as câmaras 
municipais e a ALMG podem concretizar diversas ações políticas para alcançar um fim pretendido, fazendo uso das 
funções de fiscalização e de representação de que dispõem, não se limitando apenas à edição de leis.
Art. 17 – Em casos de empate durante os processos de votação de propostas, recomenda-se novas rodadas de 
discussão e votação.
Parágrafo único – A coordenação estadual disponibilizará, no Módulo Gestão para livre consulta, um documento 
com sugestões de critérios de desempate.
Subseção IV 
Da etapa regional
Art. 18 – A etapa regional do PJ Minas será promovida pelas câmaras municipais integrantes dos polos 
regionais, sob a coordenação regional e com orientação técnica da coordenação estadual.
§ 1º – Cada polo regional terá uma Câmara Municipal de referência, que assumirá, com o apoio das demais 
câmaras parceiras, a coordenação da etapa regional e será responsável por manter a rede de câmaras municipais 
mobilizadas para a realização do PJ Minas.
§ 2º – Preferencialmente, durante a Plenária Regional será realizada a eleição dos estudantes para participarem 
da etapa estadual, observado o limite total de vagas de representação do polo regional.
§ 3º – A distribuição das vagas a que se refere o § 2º deverá propiciar a participação do maior número possível 
de câmaras parceiras que compõem o polo regional.
§ 4º – Os representantes serão escolhidos por seus pares e o processo de eleição considerará, tanto quanto 
possível, a participação de alunos das escolas públicas e privadas.
§ 5º – Durante os trabalhos da Plenária Regional, os estudantes devem escolher um tema, como sugestão para 
a próxima edição do PJ Minas, a ser enviada à coordenação estadual junto com o documento final da etapa regional, 
que contém as propostas regionais priorizadas.
§ 6º – O número máximo de propostas que cada polo regional poderá priorizar e encaminhar à coordenação 
estadual está estabelecido no Anexo XI, observando-se a necessidade de que elas contemplem os 3 (três) subtemas 
previstos nos incisos do art. 7º.
Art. 19 – Na etapa regional, a dinâmica de trabalho deverá ser definida pela coordenação regional com a 
anuência das câmaras parceiras que integram o polo regional, tendo como referência a dinâmica da etapa estadual.
§ 1º – Fica a cargo da coordenação regional e das coordenações municipais que compõem o polo regional a 
decisão sobre situações não previstas neste regulamento, relacionados à etapa regional.
§ 2º – A Plenária Regional acontecerá em um dos municípios do polo regional com apoio das câmaras 
municipais integrantes do polo regional.
Art. 20 – Cabe às câmaras parceiras integrantes do polo regional, em conjunto, discutir, planejar e definir o 
regulamento da etapa regional que contemple:
I. Os compromissos e providências, sob a responsabilidade das respectivas coordenações 
municipais, que garantam a realização da Plenária Regional;
II. a dinâmica de funcionamento dos grupos de trabalho e da Plenária Regional; 
III. o número de representantes municipais que participarão da Plenária Regional;
IV. o número de propostas a serem priorizadas durante a plenária municipal para compor o 
documento-base para a etapa regional;
V. a data de envio à coordenação regional das propostas priorizadas na plenária municipal e da 
sugestão de tema para a próxima edição do PJ Minas;
VI. os critérios para a distribuição das vagas de representação na plenária estadual, destinadas a 
cada polo regional, entre as câmaras parceiras integrantes do respectivo polo;
VII. os critérios de elegibilidade para os estudantes concorrerem à participação na plenária estadual.
Art. 21 – A coordenação regional deverá enviar à Coordenação Estadual do PJ Minas, conforme previsto no 
calendário geral:
I. Comunicado de composição do polo regional, conforme Anexo VII;
II. as propostas priorizadas para compor o documento-base para a etapa estadual; 
III. a relação dos representantes para participarem da etapa estadual;
IV. a sugestão de tema para a próxima edição do PJ Minas.
§ 1º – As propostas encaminhadas para o documento-base da etapa estadual deverão ser apresentadas em até 
5 (cinco) linhas, em fonte Arial 12, sem acréscimo de argumentos ou justificativas.
§ 2º – Para as providências relativas à hospedagem dos representantes regionais para participarem da etapa 
estadual do PJ Minas, em Belo Horizonte, as coordenações regionais deverão encaminhar à Coordenação Estadual 
do PJ Minas, dentro do prazo estabelecido no calendário geral, as seguintes informações:
I. Nome completo;
II. data de nascimento;
III. documento de identidade (certidão de nascimento ou RG); 
IV. número do CPF;
V. endereço residencial, e-mail e telefone de contato; 
VI. município de origem;
VII. escola de origem (dos estudantes);
VIII. indicação das duplas por quarto, observada a questão de gênero, para composição da lista para 
reserva de hospedagem.
Art. 22 – Aplica-se à etapa regional, no que couber, os arts. 16 (teor das propostas) e 17 (casos de empate) 
deste regulamento.
Subseção V 
Da etapa estadual
Art. 23 – A etapa estadual do PJ Minas, de responsabilidade da coordenação estadual, tem como objetivos:
I. Promover o estudo do documento-base para a etapa estadual;
II. promover a discussão e a votação das propostas nos grupos de trabalho e na plenária estadual;
III. promover a participação dos estudantes e dos coordenadores nas demais atividades do PJ Minas 
a serem realizadas em Belo Horizonte;
IV. apresentar o documento final à Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa do 
Estado de Minas Gerais.
Art. 24 – A etapa estadual do PJ Minas é realizada em Belo Horizonte, na sede da ALMG.
§ 1º – A etapa estadual poderá ocorrer fora da sede da ALMG, por necessidade de adequação da logística e da 
infraestrutura de hospedagem dos participantes, ou ainda em virtude de situações imprevistas, incluindo caso fortuito 
ou de força maior.
§ 2º – O documento-base para a etapa estadual é composto pelas propostas enviadas pelas coordenações 
regionais, distribuídas proporcionalmente pelos subtemas, salvo a hipótese prevista no § 3º deste artigo.
§ 3º – Durante o processo de sistematização do documento-base para a etapa estadual, a assessoria da ALMG 
poderá, mediante juízo técnico, realocar propostas de um subtema para outro mais apropriado.
Art. 25 – Participarão presencialmente da plenária estadual 120 (cento e vinte) estudantes e na votação remota 
outros 240 (duzentos e quarenta), todos escolhidos nas plenárias regionais.
Parágrafo único – As vagas para cada polo regional serão assim distribuídas: 
I. Mínimo de duas vagas reservadas por polo regional;
II. as demais vagas serão distribuídas proporcionalmente ao número de câmaras municipais 
integrantes de cada polo regional, conforme disposto no Anexo X.
Art. 26 – Para participação, na etapa estadual, dos representantes eleitos na etapa regional, cada grupo de até 
3 (três) ou 4 (quatro) estudantes deverá estar acompanhado de 1 (um) responsável, maior de idade, cuja hospedagem 
será custeada pela ALMG.
Parágrafo Único – O Termo de Autorização de Hospedagem, devidamente preenchido e com a assinatura dos 
responsáveis (pais ou responsáveis legais), reconhecida em cartório, conforme Anexo VIII, deverá ser apresentado no 
hotel, para validação do check-in.
Art. 27 – A etapa estadual compreenderá:
I. Atividade de entrosamento;
II. debate e votação do tema para a próxima edição do PJ Minas;
III. palestras sobre a dinâmica dos trabalhos a serem realizadas nos grupos de trabalho (GTs) e na 
plenária estadual;
IV. reuniões de grupos de trabalho; 
V. plenária estadual;
VI. atividade com os coordenadores.
Art. 28 – Cada grupo de trabalho terá 1 (um) coordenador e 1 (um) relator, eleitos entre os representantes 
regionais participantes.
§ 1º – Os coordenadores têm a função de conduzir as discussões e garantir, observado o regulamento, a ampla 
participação dos estudantes nos grupos de trabalho e na plenária estadual, com o apoio dos relatores.
§ 2º – Os relatores terão a função de:
I. Documentar o transcurso da discussão das propostas do documento-base; 
II. acompanhar a sistematização das propostas aprovadas;
III. relatar na plenária estadual as atividades desenvolvidas nos GTs, informando aos participantes 
sobre as propostas de maior relevância e as possíveis polêmicas;
IV. apoiar os respectivos coordenadores.
§ 3º – Não poderão se candidatar à coordenação ou relatoria, na etapa estadual, os estudantes que já tenham 
desempenhado quaisquer dessas funções em edições anteriores do PJ Minas.
§ 4º – Durante o processo de eleição dos coordenadores e relatores na etapa estadual, qualquer participante 
pode alegar a inelegibilidade dos candidatos em decorrência da vedação prevista no parágrafo anterior.
§ 5º – Os coordenadores e relatores serão assessorados por equipe técnica da ALMG nas atividades nos 
grupos de trabalho.
Art. 29 – As reuniões dos grupos de trabalho terão a seguinte dinâmica: 
I. Escolha do coordenador do grupo;
II. escolha do relator do grupo;
III. leitura do documento-base e levantamento dos pedidos de destaque;
IV. votação e aprovação em bloco, por maioria de votos, das propostas que não receberam 
destaque; 
V. apresentação oral, em até 2 (dois) minutos, dos destaques solicitados;
VI. discussão e votação, por maioria de votos, dos destaques;
VII. priorização de até 4 (quatro) propostas por grupo de trabalho;
VIII. apresentação de novas propostas, que poderão ser defendidas oralmente em até 2 (dois) 
minutos;
IX. votação das novas propostas e priorização de 1 (uma) nova proposta por grupo de trabalho; 
X. sistematização das propostas aprovadas e priorizadas no grupo de trabalho.
§ 1º – Serão aceitos destaques para supressão, modificação ou aglutinação de propostas.
§ 2º – Os destaques serão discutidos um por vez, seguindo-se a ordem de inscrição aferida no processo de 
levantamento previsto no inciso III deste artigo.
§ 3º – Durante a fase de discussão dos destaques, a palavra será concedida por até 2 (dois) minutos aos 
participantes votantes, alternando-se um favorável e outro contrário à proposição, se houver divergência.
§ 4º – Ainda durante a fase de discussão dos destaques, o autor de eventual destaque de aglutinação deverá, 
em primeiro momento, apenas indicar quais propostas pretende aglutinar, uma vez que as aglutinações seguirão rito 
próprio, nos termos dos parágrafos 7º e 8º deste artigo.
§ 5º – No decorrer da fase de discussão, os autores poderão retirar seus pedidos de destaque, caso se sintam 
contemplados por outros destaques ou por qualquer outro motivo.
§ 6º – A votação a que se refere o inciso VI do caput se iniciará pelo destaque de supressão, quando houver.
§ 7º – A discussão e a votação dos destaques de aglutinação acontecerão depois de esgotados todos os outros 
destaques, antes da votação das propostas novas.
§ 8º – Os destaques de aglutinação ficarão prejudicados e não poderão ser discutidos ou votados quando uma 
das propostas for suprimida.
§ 9º – As novas propostas somente poderão ser apresentadas por escrito, em formulário próprio, dentro do 
horário estabelecido pela coordenação e deverão possuir conteúdo:
I. Pertinente ao subtema do grupo de trabalho, e;
II. inteiramente inovador em relação às outras propostas em discussão.
§ 10 – Durante a apresentação das novas propostas, qualquer participante pode alegar a ausência de 
pertinência ao subtema ou de conteúdo inovador, conforme previsto no parágrafo anterior, sendo a decisão, acerca 
desse mérito, tomada pelo grupo de trabalho.
§ 11 – As novas propostas não podem ser objeto de destaque, sendo sua discussão e votação limitadas à 
aprovação ou rejeição integral de seus conteúdos.
Art. 30 – A plenária estadual será conduzida pelos coordenadores, com o apoio dos respectivos relatores dos 
grupos de trabalho, compondo a Mesa Coordenadora, assessorada por equipe técnica da ALMG.
Art. 31 – A plenária estadual terá a seguinte dinâmica:
I. Abertura;
II. breve relato das atividades dos grupos de trabalho;
III. leitura do documento-base e levantamento dos pedidos de destaque;
IV. votação e aprovação em bloco, por maioria de votos, das propostas não destacadas; 
V. apresentação oral, em até 2 (dois) minutos, dos destaques solicitados;
VI. discussão e votação, por maioria de votos, dos destaques; 
VII. sistematização do documento final;
VIII. entrega simbólica do documento final ao representante da Assembleia Legislativa; 
IX. encerramento da etapa estadual do PJ Minas.
§ 1º – Serão aceitos destaques para supressão ou modificação de propostas.
§ 2º – Os destaques serão discutidos um por vez, seguindo-se a ordem de inscrição aferida no processo de 
levantamento previsto no inciso III deste artigo.
§ 3º – Durante a fase de discussão dos destaques, a palavra será concedida por até 2 (dois) minutos aos 
participantes votantes, alternando-se um favorável e outro contrário à proposição, se houver divergência.
§ 4º – No decorrer da fase de discussão, os autores poderão retirar seus pedidos de destaque, caso se sintam 
contemplados por outros destaques ou por qualquer outro motivo.
§ 5º – A votação a que se refere o inciso VI do caput se iniciará pelo destaque de supressão, quando
houver.
Art. 32 – Aplica-se à etapa estadual, no que couber, os arts. 16 (teor das propostas) e 17 (casos de empate) 
deste regulamento.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 – Na ocorrência de situações imprevistas, de caso fortuito ou força maior que comprometam o regular 
desenvolvimento planejado da etapa estadual, caberá à coordenação estadual promover as adequações necessárias 
que permitam o conveniente andamento dos trabalhos.
Art. 34 – O documento final do PJ Minas, com as propostas aprovadas, será encaminhado pela coordenação 
estadual à Comissão de Participação Popular da ALMG, para fins de análise e processamento.
§ 1º – O conteúdo do documento final será disponibilizado nos canais de comunicação da ALMG.
§ 2º – A tramitação do documento final poderá ser acompanhada no portal (www.almg.gov.br ou 
www.almg.gov.br/educacao/parlamento_jovem/index.html).
ANEXO I
CÂMARAS MUNICIPAIS PARCEIRAS
1) Aguanil (ingressante)
2) Albertina
3) Alfenas
4) Alfredo Vasconcelos
5) Alpinópolis (ingressante)
6) Alvorada de Minas
7) Andradas
8) Araguari (ingressante)
9) Arcos
10) Baependi
11) Bandeira do Sul (ingressante)
12) Barbacena
13) Belo Horizonte
14) Bicas
15) Bom Jardim de Minas (ingressante)
16) Bonito de Minas
17) Botelhos
18) Cabo Verde
19) Cambuí
20) Capelinha
21) Capitólio (ingressante)
22) Caratinga
23) Carmo do Rio Claro
24) Carvalhópolis
25) Cássia (ingressante)
26) Caxambu (ingressante)
27) Chiador
28) Conceição da Barra de Minas
29) Conceição das Alagoas
30) Conceição do Mato Dentro
31) Conceição dos Ouros (ingressante)
32) Confins
33) Contagem (ingressante)
34) Coromandel (ingressante)
35) Córrego do Bom Jesus
36) Cristina (ingressante)
37) Datas
38) Diamantina
39) Extrema
40) Francisco Sá
41) Fronteira dos Vales
42) Guanhães
43) Guapé
44) Guaranésia
45) Guarani (ingressante)
46) Guaxupé
47) Imbé de Minas
48) Ipatinga (ingressante)
49) Itabira
50) Itajubá
51) Itapagipe (ingressante)
52) Itaú de Minas
53) João Monlevade
54) Juiz de Fora
55) Juruaia
56) Leopodina
57) Lima Duarte
58) Limeira do Oeste
59) Madre de Deus de Minas (ingressante)
60) Mar de Espanha
61) Maria da Fé
62) Mariana
63) Marmelópolis
64) Matias Barbosa
65) Miravânia (ingressante)
66) Montalvânia
67) Monte Alegre de Minas
68) Monte Sião
69) Montes Claros
70) Muzambinho
71) Nepomuceno
72) Nova Resende (ingressante)
73) Nova Serrana (ingressante)
74) Olaria
75) Olímpio Noronha (ingressante)
76) Oratórios (ingressante)
77) Ouro Fino
78) Pains
79) Pará de Minas
80) Paraguaçu
81) Paraisópolis (ingressante)
82) Passos
83) Paula Cândido
84) Piedade de Ponte Nova
85) Piedade do Rio Grande
86) Poço Fundo
87) Poços de Caldas
88) Ponte Nova
89) Prata
90) Pratápolis (ingressante)
91) Presidente Kubitschek
92) Resplendor
93) Rio Vermelho
94) Sabinópolis
95) Santa Rita de Caldas
96) Santana da Vargem
97) Santana do Deserto
98) São Gonçalo do Rio Abaixo
99) São João da Mata
100)São João da Ponte
101)São João Nepomuceno
102)São Lourenço
103)São Sebastião do Paraíso (ingressante)
104)Senhora dos Remédios
105)Silvianópolis (ingressante)
106)Três Corações
107)Três Pontas
108)Turvolândia
109)Ubá
110)Uberaba
111)Uberlândia
112)Urucânia
113)Varginha
114)Vespasiano (ingressante)
115)Viçosa
116)Visconde do Rio Branco
ANEXO II
POLOS REGIONAIS
1. Alto Jequitinhonha/Mucuri
2. Centro-Oeste
3. Conexão Sul
4. Médio Espinhaço
5. Médio Piracicaba
6. Metropolitano
7. Sudoeste
8. Sul I
9. Sul II
10.Sul III
11.Triângulo
12.União Norte
13.Vale do Aço e Vale do Rio Doce
14.Vale do Piranga
15.Vertentes
16.Zona da Mata I
17.Zona da Mata II
18.Zona da Mata III
ANEXO III
REGRA PARA REDISTRIBUIÇÃO DE
POLOS REGIONAIS NÃO CONSTITUÍDOS
Descrição da aplicação da regra de distribuição:
1. Apuração do número de polos regionais que não foram constituídos pela regra geral.
2. Realização de rodadas de redistribuição de polos regionais não constituídos, conforme a aplicação 
da regra acima.
3. Após a aplicação da fórmula acima, o território de desenvolvimento que obtiver o maior quociente 
(média) receberá o primeiro polo redistribuído. Note-se que, na primeira rodada, o fator “polos 
adquiridos por redistribuição”, presente no denominador da fórmula, equivale a zero para todos os 
territórios de desenvolvimento.
4. Na rodada seguinte, se necessária, o território de desenvolvimento contemplado na rodada anterior 
terá contabilizado o polo redistribuído no denominador da fórmula, procedendo-se assim, 
sucessivamente, até que não seja possível mais nenhuma redistribuição.
5. O território contemplado pela regra de redistribuição não fica obrigado a efetivar o polo recebido.
ANEXO IV
CALENDÁRIO GERAL
PARLAMENTO JOVEM DE MINAS – EDIÇÃO DE 2022
Set/2021 Definição do tema do PJ Minas 2022 – Saúde Mental do Jovem 30/09/2021
Out/2021
Definição dos subtemas do PJ Minas 2022:
I. Políticas públicas de prevenção e tratamento em saúde mental
II. Estratégias da comunidade para promoção da saúde mental
III. Uso saudável das novas tecnologias
01/10/2021
Inscrição de novas Câmaras Municipais – Portal ALMG De 01/10 até 
31/10/2021
Nov/2021 Formação introdutória do PJ Minas 2022 – Via Zoom 
18/11/2021
Dez/2021 Formação de Coordenadores Municipais PJ Minas 2022 (todas as Câmaras 
Municipais) – Via Zoom
06, 07 e
09/12/21
Jan/2022 Planejamento das atividades municipais, articulação com parceiros locais 
e preparação para o lançamento do PJ Minas Municipal
Jan/2022 até 
13/02
Fev./2022 Entrega do Termo de Adesão 25/02/2022
Fev. a
Mar/2022
Cerimônia de lançamento do PJ Minas Municipal
De 14/02/2022 
a 30/03/2022
Mobilização dos jovens, vereadores e sociedade para apresentação do PJ Minas 
2022 – Evento na Câmara Municipal
Mar/2022
Curso: Formação de Coordenadores Regionais 10 e 11/03
Registro no Módulo Gestão dos dados municipais – finalizando a etapa de 
implantação
De 3 a 
31/03/2022
Encontro do Presidente da ALMG com os presidentes de câmaras municipais 
parceiras – evento na ALMG
A definir
Março a 
maio/2022
Período para realização de oficinas de formação política e temática De 04/04 até 
30/05/2022
Oficina de planejamento e execução de diagnóstico local De 02/03 a 
15/05/2022
Oficinas para construção das propostas: redação de propostas e dinâmica das 
plenárias
De 02/05 a 
31/05/2022
Abril e 
maio/2022
Visitas Técnicas Regionais De 18/04 a 
31/05/2022
Jun. e 
julho/2022
Realização das Plenárias Municipais
• O documento completo com as propostas aprovadas na plenária 
municipal deve ser encaminhado formalmente ao Legislativo Municipal;
• O documento de propostas priorizadas na plenária municipal deve ser 
encaminhado para a coordenação regional;
• O município deve indicar um tema para a próxima edição do PJ Minas.
De 01/06 até 
08/07/2022 
Julho/2022
Etapa Municipal encerrada
08/07/2022 Câmaras registram os dados da etapa municipal no Módulo Gestão
(continuação) Câmaras Municipais enviam as propostas tiradas nas plenárias municipais e 
encaminham para a coordenação regional
Julho/2022
Campanha "#ComoVejoMinhaCidade" – mobilização para curtidas e 
compartilhamentos das fotos
Julho/2022
Campanha “#ComoVejoMinhaCidade”. – Envio da foto escolhida pelo 
município.
Julho/2022
Julho e 
agosto/2022
Coordenações Regionais fazem a divulgação:
• do documento de propostas escolhidas para plenária regional;
• dos temas sugeridos por todos os municípios do polo regional, 
para a próxima edição do PJ Minas.
De 11 a 
12/07/2022
Municípios realizam:
• oficina de estudo do documento de propostas da etapa regional;
• discussão sobre os temas sugeridos pelos municípios da etapa 
regional, para a próxima edição do PJ Minas.
De 13 a 
22/05/2022
Etapa Regional – realização das plenárias regionais
De 18/07 a 
12/08
Agosto/2022
Envio de:
• propostas regionais para a etapa estadual
• nomes dos representantes regionais para participar da etapa estadual
• sugestão de tema para a próxima edição do PJ Minas
Até 12/08
Etapa Regional Encerrada 12/08/2022
Coordenação Estadual divulga:
• Três (03) sugestões de temas para a próxima edição do PJ Minas
• Textos sobre as três sugestões de tema
• Documento de Propostas para os Grupos de Trabalho (GTs)
Até 
24/08/2022
Ago a Set
/2022
Polos regionais realizam:
• oficinas de estudo e debate sobre as três sugestões de tema que 
concorrerão, na etapa estadual, para serem o tema do PJ Minas 2023
• oficinas de estudo do Documento de Propostas dos GTs
De 25/08 a 
16/09/2022
Set/2022
Campanha #QuemContaÉVocê – Envio de relatos dos jovens sobre as Plenárias 
Regionais de seus Polos
Até 
09/09/2022
Etapa Estadual: Atividade de Entrosamento dos participantes 28/09
Etapa Estadual: Escolha do tema da edição 2023 do PJ Minas 29/09
Etapa Estadual: Realização dos Grupos de Trabalho 29/09
Etapa Estadual: Realização da Plenária Estadual 30/09
Nov./2022
Coordenações Municipais realizam:
• avaliação do PJ Minas com os estudantes
• reunião com parceiros para dar retorno dos resultados alcançados e 
divulgar o documento encaminhado à CPP/ALMG
• certificação dos participantes e parceiros
Finalização do PJ Minas 2022 nos municípios e região (retorno para a sociedade)
Até 
30/12/2022
Formação introdutória do PJ Minas 2023 18/11/2022
Dezembro Formação de Coordenadores Municipais PJ Minas 2023 (todas as câmaras) 30/11, 1º e 
2/12/2022
ANEXO V
TERMO DE ADESÃO
A Câmara Municipal de __________________________ declara sua adesão ao Parlamento 
Jovem de Minas no ano de 2022 e se compromete a estimular e a mobilizar os estudantes de 
ensino médio para participar de atividades de formação política e cidadã do PJ Minas 2022, nas 
etapas municipal, regional e estadual do projeto. 
Compromete-se, ainda, a proceder a coleta, o tratamento e a guarda de dados pessoais dos 
participantes observando as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 
Federal nº 13709, de 14 de agosto de 2018).
…........................................, ….... de ….................................... de …...… .
Presidente da Câmara Municipal
ANEXO VI
COMPOSIÇÃO DO POLO REGIONAL Nº____
A Câmara Municipal de , integrante do Território de 
Desenvolvimento , na condição de coordenadora do polo regional de
_, informa à coordenação estadual do PJ Minas a relação dos 
municípios que integram o polo regional e que se comprometem a assumir as 
responsabilidades e atribuições previstas no regulamento do PJ Minas, em especial 
incentivar e mobilizar estudantes do ensino médio a participar das atividades de educação 
para a cidadania na região.
…........................................, ….... de ….................................... de …...… ..
Presidente da Câmara Municipal 
Coordenador Regional
MUNICÍPIOS
1) 2)
3) 4)
5) 6)
7) 8)
9) 10)
11) 12)
13) 14)
15) 16)
17) 18)
19) 20)
21) 22)
ANEXO VII
EIXOS DE DISCUSSÃO
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• AGROPECUÁRIA
• ASSISTÊNCIA SOCIAL
• CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
• CULTURA
• DEFESA DO CONSUMIDOR
• DIREITOS HUMANOS
• EDUCAÇÃO
• ENERGIA
• ESPORTE E LAZER
• FINANÇAS PÚBLICAS
• INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
• MEIO AMBIENTE
• MINERAÇÃO
• MUNICÍPIOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
• POLÍTICA FUNDIÁRIA
• SANEAMENTO BÁSICO
• SAÚDE PÚBLICA
• SEGURANÇA PÚBLICA
• TRABALHO, EMPREGO E RENDA
• TRANSPORTE E TRÂNSITO
• TURISMO
EIXOS INTERSETORIAIS
• DROGAS
• PROTEÇÃO AOSANIMAIS
• SEGURANÇA ALIMENTAR
• SUPERAÇÃO DA POBREZA
ANEXO VIII
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE HOSPEDAGEM
PARA MENORES DE IDADE
Pelo presente instrumentoparticular de autorização, eu _______________________________
residente naRua_______________, nº Bairro ________________________, na cidade
de___________________________________________, telefone(s):____________, portador(a)
do Documento de Identidade nº _____________________________inscrito(a) no CPF/MG 
nº__________________ autorizo o(a) menor sob minha guarda
____________________________________________________________ portador(a) do 
Documento de Identidade/Certidão de Nascimento nº _______________ a se hospedar no hotel
__________________________________________________________________, sob 
responsabilidade o(a) Sr(a) _______________________________________________________,
Carteira de Identidade _____________________________, CPF_________________________. 
Estou ciente de que a hospedagem em questão pode ocorrer de forma conjunta com outros menores 
de idade e que o responsável acima indicado poderá não se hospedar no mesmo quarto do(a) menor 
citado neste documento.
Local e Data: , de de 2022. 
Assinatura: .
IMPORTANTE:
Este termo deve ser entregue no hotel e somente será aceito com firma reconhecida em cartório de notas e 
acompanhado de cópia do documento de identificação do responsável legal e documento oficial com foto do 
menor.
ANEXO IX
REPRESENTANTES POR POLOS REGIONAIS
(Fórmulas para definir a representação presencial e remota na Etapa Estadual)
Referenciais máximos de participação: presencial – 120; remota – 240
Q =
Esse quociente (Q) multiplicado pelo número de câmaras (N) de cada polo, conforme 
estabelecido na tabela do Anexo II, resultará no número de vagas distribuídas 
proporcionalmente por polo:
Nº de representantes = Q*N+2
Polo Regional Nº de Câmaras do polo Nº de Representantes 
para Plenária Final
Nº de Votantes Remotos
(120 ou 240) REPRESENTANTES – Nº DE POLOS
Nº DE MUNICÍPIOS PARTICIPANTES*2
ANEXO X
NÚMERO DE PROPOSTAS POR POLO REGIONAL
(Fórmulas para cálculo do número de propostas por polo regional)
P =
Esse quociente (P) multiplicado pelo número de câmaras municipais (N) de cada polo 
resultará no número de propostas que o polo poderá enviar para a etapa estadual. As 
propostas deverão ser distribuídas de forma proporcional pelos subtemas.
Nº de propostas = P*N
Polo Regional Nº de Câmaras do polo Nº de Propostas
90 PROPOSTAS
Nº TOTAL DE CÂMARAS PARTICIPANTES
ANEXO XI
COMPOSIÇÃO DOS POLOS REGIONAIS
1. Alto Jequitinhonha/Mucuri
1) Capelinha
2) Datas
3) Diamantina
4) Fronteira dos Vales
2. Centro-Oeste
1) Arcos
2) Capitólio
3) Nova Serrana
4) Pains
5) Pará de Minas
3. Conexão Sul
1) Andradas
2) Carvalhópolis
3) Conceição dos Ouros
4) Monte Sião
5) Ouro Fino
6) Poço Fundo
7) Santa Rita de Caldas
8) São João da Mata
9) Silvianópolis
10) Turvolândia
4. Médio Espinhaço
1) Alvorada de Minas
2) Conceição do Mato Dentro
3) Guanhães
4) Presidente Kubitschek
5) Rio Vermelho
6) Sabinópolis
5. Médio Piracicaba
1) Itabira
2) João Monlevade
3) São Gonçalo do Rio Abaixo
6. Metropolitano
1) Belo Horizonte
2) Confins
3) Contagem
4) Vespasiano
7. Sudoeste
1) Albertina
2) Alpinópolis
3) Bandeira do Sul
4) Botelhos
5) Cabo Verde
6) Carmo do Rio Claro
7) Cássia
8) Guaranésia
9) Guaxupé
10) Itaú de Minas
11) Juruaia
12) Muzambinho
13) Nova Resende
14) Passos
15) Poços de Caldas
16) Pratápolis
17) São Sebastião do Paraíso
8. Sul I
1) Cambuí
2) Córrego do Bom Jesus
3) Extrema
4) Paraisópolis
9. Sul II
1) Baependi
2) Caxambu
3) Cristina
4) Itajubá
5) Maria da Fé
6) Marmelópolis
7) Olímpio Noronha
8) São Lourenço
10. Sul III
1) Aguanil
2) Alfenas
3) Guapé
4) Nepomuceno
5) Paraguaçu
6) Santana da Vargem
7) Três Corações
8) Três Pontas
9) Varginha
11. Triângulo
1) Araguari
2) Conceição das Alagoas
3) Coromandel
4) Itapagipe
5) Limeira do Oeste
6) Monte Alegre de Minas
7) Prata
8) Uberaba
9) Uberlândia
12. União Norte
1) Bonito de Minas
2) Francisco Sá
3) Miravânia
4) Montalvânia
5) Montes Claros
6) São João da Ponte
13. Vale do Aço e Vale do Rio Doce
1) Caratinga
2) Imbé de Minas
3) Resplendor
4) Ipatinga
14. Vale do Piranga
1) Mariana
2) Oratórios
3) Piedade de Ponte Nova
4) Ponte Nova
5) Urucânia
15. Vertentes
1) Alfredo Vasconcelos
2) Barbacena
3) Bom Jardim de Minas
4) Conceição da Barra de Minas
5) Madre de Deus de Minas
6) Piedade do Rio Grande
7) Senhora dos Remédios
16. Zona da Mata I
1) Bicas
2) Chiador
3) Leopodina
4) Mar de Espanha
5) Matias Barbosa
6) Olaria
7) Santana do Deserto
17. Zona da Mata II
1) Guarani
2) Juiz de Fora
3) Lima Duarte
4) São João Nepomuceno
18. Zona da Mata III
1) Paula Cândido
2) Ubá
3) Viçosa
4) Visconde do Rio Branco