norma nº 6229/2022

 sad// TURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO CESTE-MG
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DECRETO Nº 6.229, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS
FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À
CÂMARA MUNICIPAL NO CORRENTE
EXERCÍCIO.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que determina a Lei Orgânica
do Município,
DECRETA:
Art. 1º O limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder
Legislativo no corrente exercício é de R$ 2.776.236,40 (dois milhões setecentos e
setenta e seis mil duzentos e trinta e seis reais e quarenta centavos).
Art. 2º Os repasses serão efetuados em forma de duodécimos mensais, no
valor de R$ 231.353,03 (duzentos e trinta e um mil, trezentos e cinquenta e três
reais e três centavos), até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante solicitação do
Poder Legislativo.
Art. 3º Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação, cessando
os seus efeitos no dia 31 de dezembro de 2022.
Prefeitura Municipal de Limeira do Deste - MG, 03 de janeiro de 2022.
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ENEDINO PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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