norma nº 6231/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO DESTE-MS
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco, 780 — Centro — CEP: 38.295-000
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1713
DECRETO Nº 6.231, DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
RETIFICA OS VALORES ESTABELECIDOS NO
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.229, DE 03 DE
JANEIRO DE 2022.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que determina a Lei Orgânica
do Município,
DECRETA:
Art. 1º O limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder
Legislativo no corrente exercício é de R$ 2.896.066,39 (dois milhões, oitocentos
e noventa e seis mil, sessenta e seis reais e trinta e nove centavos).
Art. 2º Os repasses serão efetuados em forma de duodécimos mensais, no
valor de R$ 241.338,87 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e trinta e oito
reais e oitenta e sete centavos), até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante
solicitação do Poder Legislativo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, cessando
os seus efeitos no dia 31 de dezembro de 2022.
Prefeitura Municipal de Limeira do/Oeste -MG, 03 de janeiro de 2022.
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG
PROJEÇÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR -2021 - (ART. 29-A)
CÁLCULO DO DUODÉCIMO PARA O EXERCÍCIO DE 2022
RECEITA REALIZADA
RECEITAS CORRENTES R$ 41.372.377,00
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 4.667.956,15
IMPOSTOS R$ 3.624.219,99
IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA R$ 2.198.956,93
Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana RS 908.971,74
IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA R$ 688.788,51
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho R$ 604.974,47
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos R$ 83.814,04
Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis| RS 601.196,68
IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO R$ 1.425.263,06
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA R$ 1.425.263,06
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza R$ 1.425.263,06
TAXAS R$ 265.743,47
TAXAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL R$ 30.472,62
TAXAS DE INSPEÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO R$ 167.187,49
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RS 68.083,36
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 36.704.420,85
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS R$ 36.704.420,85
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO R$ 14.227.716,31
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO R$ 14.227.716,31
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios R$ 11.335.312,33
Cota-Parte FPM 1% entregue mês de Dezembro R$ 496.840,58
Cota-Parte FPM 1% entregue mês de Julho RS 438.882,91
Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural R$ 1.956.680,49
Transferência Financeira do ICMS -Desoneração - L.C. Nº 87/96 R$ -
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO R$ 22.476.704,54
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO R$ 22.476.704,54
Cota-parte do ICMS R$ 21.135.533,65
Cota-parte do IPVA R$ 1.096.933,27
Cota-parte do IPI sobre Exportação [S 238.473,07
Cota-parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -CIDE R$ 5.764,55
Limite Percentual conforme (Art. 29-A CF/88) 7%
VALOR DO REPASSE AO LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO 2.896.066,39