| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1993 |
| Date | 1993-01-04 |
| Ementa | CRIA OS CARGOS PARA OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG, E FIXA OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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po4 CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº CM 00/93 O Euam o O Fresidente 8 Bo mt o co veste, no ” . e i Dm c 3 Dam im A E . 3. Art. .- & Artigo 25 do Regimento interno ca laB : * " 4 e A.À =" Es - 2 : Á. Ls 8A mom mara Municipal de passa a ter a seguinte redação: 3. ” . -« À nenhum Fereador sera permit ide . Art. 2º, - Esta resolução entra em vigor na data - jo % à et / A, cnpar DegaruWu Ademar Dezanetti a 2 . fº Secretario 00%- CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE *. MINAS GERAIS Resolução CM Nº 014/93, . CRIA OS CARGOS PARA OS SERVIÇOS oa DAMINISTRATI INTERNOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO CESTE-MG E FIXA OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Camara Municipal de Limeira do OesteHG, usando das atribuições que lhe confere o art. 37, 40, IV da Lei Organica! em vigor e art. 8º, IV e 19, Il, do Re gimento interno em vigor, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. |S - Fica criado o quadro de pessoal da Camara de Munici pio de Limeira do Ceste-MG, composto dos seguintes cargos: | - Cargos de Provimento em Comissao; fi - Cargos de Provimento Efetivo. Ârt. 2º - À primeira investidura em cargos de provimento efe- . A “ + 2 a * = * = tivo da Camara Municipal, dependera de aprovação previa em concurso publi é co de provas ou de provas e titulos. . e ue sa e Art. 3º - Os cargos de provimento em comissao sao de livre no meaçao e exoneraçao, por ato do Presidente da Camara Municipal. Art. 4º - Até a aprovação das respectivas Leis do Município - de Limeia do Oeste, aplicar-se -a, ao que couber as disposições do Regime Jurídico, Sistema de Carreira, Regime de Providência e o Estatuto dos Ser vidores Públicos do Municipio de Iturama-HG. Art. 5º - O quadro de pessoal de que trata o artigo |Iº2 (pri-- meiro) desta Lei, e os respectivos vencimentos, são es constantes dos | à 93 5 CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :. MINAS GERAIS Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrao por con ta da dotação propria da Camara Municipal de Limeira do Oeste-MG. . ” su 2 . “ Art. 7º - Revogadas as disposiçoes em contrario, esta Lei enº : . so “ . trara em vigor na data de sua publicaçao, retroagindo seus efeitos a 04 de Janeiro de 1.993. SALA DAS SESSÕES LIMEIRA DO CESTE-MG, 15 de Janeiro de 1.992 —. o ) / dm Par (id0 ÉLO APARECIDO BALDAN PRESIDENTE DA CÂMARA Vá CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE| MINAS GERAIS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO nêde cargos. 25 denominação . simbsde vencime. valor ! « Assessor Jurídico . NC - MIGZ1.7HG S2 ! « Secretário Executivo . NC: «4I2FIGHG,SE I - Assistente de Administra- . N Cy => 48 013,54 çao 2 i - Auxiliar de Administração . NC6 - GP65.000,0€ ANEXO LU CARSOS DE PROVIMENTO EFETIVO Nº de cargos. . a denominação . símbolo de, venc imento tivel valor sistente de Administra-, çao Assistente de Administra-s, ç ao Ed +“ . “ Tecnico em Contabilidade . * “ + Tecnico em Contabilidade . Auxiliar de Administração. Auxiliar de Administraçao. ht sh Nom NM NM Ri az mo mM | fundamen= tal fundamen=- tal M + Medio «- /688.230,64 édio . 2.023.465,08 Medio . /688.230,64 Medio “ 2 ,.0é 4 465,80 GS . 3972767,39 € Lt. //97329,58 Estes valores dos ANEXOS l e Il o . A . y estao sem o reajuste do mes de janei POs