norma nº 534/2009

CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Rua Pernambuco, 780 - Centro - Fone: (34)3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP38295-000
LEI N° 534, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
"ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE
COMUNICAÇÃO BENEFICENTE E
CULTURAL ESTÚDIO FM
ACCBCEF", DE LIMEIRA DO OESTE￾MG
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Vereador Ilson Florentino da Silva, com amparo no art. 56, da Lei
Orgânica Municipal- LOM propôs e a Câmara Municipal, por seus representantes,
aprovou e eu com amparo no inciso VII do art. 77 da Lei Orgânica Municipal -
LOM sanciono a presente Lei
Art. 10 Fica Declarado de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL
ESTÚDIO FM - ACCBCEF" de Limeira do Oeste-MO, com sua sede no lote 81,
da Comunidade da Fazenda Barreiro, nesta cidade de Limeira do Oeste, Comarca
de Iturama, com o CNPJ sob o n° 10.633.864/0001-02 e com seu estatuto
devidamente registrado no Serviço Registral Civil das Pessoas Jurídicas da
Comarca de Iturama sob o nO1901, as folhas 190, do livro A'5; protocolado sob
nO22.468, em 24 de fevereiro de 2008.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713 - CEP 38295-000
Prefeitura Municipal de Limeira
ASCIMENTO
Prefeito Municilbal
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele ~sta
Secretária