norma nº 533/2009

CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Rua Pernambuco. 780 - Centro -Fone: (34)3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
LEI N° 533 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009.
ALTERA O ARTIGO 32, PARÁGRAFO r DA
LEI MUNICIPAL N° 523 DE 02 DE JULHO DE
2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes,
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10Fica alterado o artigo 32, parágrafo 2° da Lei Municipal
n° 523 de 02 julho de 2009, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 32 (..)
1- (..)
11- (..)
§ r (..)
§ 2° Atendendo ao disposto do parágrafo 2° do artigo 12, da Lei
4320/64, o orçamento para o exercício de 2010 conterá
contribuição destinada a atender a manutenção de entidades
beneficentes.
v
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Art. ZOOs demais artigos da Lei Municipal n° 523 de 02 de
julho de 2009, permanecem com as suas redações originais.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
G., 08 de dezembro de 2009.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municiual
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele1ft.~sta
Secretária