norma nº 5/1993

025 -
CAMARA MLINICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE .
MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº CM 05/93,
DISPÕE SOBRE A INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA,
ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL DA CÂMARA MU=
NICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE
MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
|Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e na forma do
“artigo 114, inciso II, do Regimento Interno ora seguido, por inicia￾tiva da Mesa Diretora faz saber que em Sessão realizada no dia 19 de '*
. março de 1.993, na 9º Reunião Extraordinária, aprovou e ela promulga a
- Seguinte Resolução:
Art; 1º - Fica a Câmara Municipal de Li ,. meira do Oeste, Estado de Kinas Gerais, desmembrada da Prefeitura deste
ds: Município no que se diz respeito às suas ativídades financeira, orçamen
 tária e patrimonial, tornando-se independente para regulamentar matéria
de interesse interno e externo desta Casa, como administrar suas despe￾sas, quadro de funcionários, assessoria jurídica, contábil e outros:
Art. 2º - Todas as despesas referentea
manutenção desta Casa, realizadas até a data da aprovação desta Resoluwe
ção, correrão por conta do Poder Executivo.
Art. 3º -Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e
retroagindo seus efeitos a data de O de março de 1,993,
026
CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE -;
MINAS GERAIS
Sala das Sessões,
Limeira do Oeste -MG, aos 15 de Março de 1,993.
4 —— ss. n.S
LS LCDNAe
APARECIDO BALDAN
- PRESIDENTE DA CÂMARA -
HÓACTR MARTINS M DA SILVA
o VICE=PRESIDENTE
L asas
gera » 1 As , TA LD vv LAS
ADEMAR DEZANETTI
- 12 SECRETÁRIO -
6 |
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SÉRGIO ALVES GARCIA
- 28) SECRETÁRIO- / ess A