norma nº 532/2009

CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34)3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
LEI N° 532 DE 08 DEZEMBRO DE 2009.
"INSTITUI SUBVENÇÕES E
CONTRIBUIÇOES MUNICIPAIS PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77 e inciso
I, do artigo 171, ambos da Lei Orgânica Municipal- LOM, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica
Municipal-LOM, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10De acordo com inciso I e VII, do artigo 77 e o inciso I,
do artigo 171 da Lei Orgânica Municipal ficam instituídas as subvenções sociais e
contribuições para o exercício de 2010.
Art. ZOSerão concedidas subvenções sociais e contribuições
pelo Município de Limeira do Oeste -MG, às entidades constantes da presente lei,
e que se enquadrarem no que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município e demais legislação em vigor, com as importâncias relacionadas a
segUir:
y
SUBVENÇOES
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EM R$
01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- 50.000,00
APAE
02 Fund.Fac. Reg. Medicina São José Rio Preto- 40.000,00
Funfarme
03 Santa Casa Misericórdia de União de Minas 17.000,00
04 Fundação Pio XII Barretos 15.000,00
CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURAMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34)3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
11
---
05 Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 5.000,00
Fernandópo lis
06 Assoe. Anti-alcoólica de Limeira do Oeste 1.500,00
07 AMBAJO- Assoe.MoradoresdoBairroJoamário 36.000,00
08 Associação do Lar São Pedro 37.500,00
09 Associação Limeirense de Artesãos 2.050,00
10 Associação de Combate ao Câncer do Brasil Central 6.000,00
11 Associação de Apoio Comunitário de Limeira do 4.000,00
Oeste - AACLO
12 Associação dos Produtores Rurais da Faz. Barreiro 2.000,00
PA Iturama
13 LimeiraEsporteClube- LEC 2.000,00
14 Associação de Rodeio e Laço de Limeira do 2.000,00
Oeste/MG- ARLLO
15 Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso 2.000,00
I
16 Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso 2.000,00
U
17 Associação dos Agricultores Familiares Faz. Paraíso 2.000,00
lU
18 Associação dos Agricultores Familiares Nova Canaã 2.000,00
19 Associação Beneficente, Cultural, Social e 2.000,00
Desportiva Bindela
20 Fundação Educacional de Fernandópolis 2.000,00
21 Instituição Ituramense de Ensino Superior 2.000,00
22 Fundação Educacional de Votuporanga 2.000,00
23 AssociaçãoIvanirNunesCovizzi- Casada Sopa 2.000,00
24 Associação Comercial e Industrial de Limeira do 2.000,00
Oeste-MG- ACILO
25 Associação dos Produtores Rurais do Assentamento 2.000,00
Reserva
26 Associação Feminina de Assistência Social Pérola do 4.000,00
Pontal- AFAS PEROLADOPONTAL
TOTAL 246.050,00
- CONTRIBUIÇOES
ORDEM ENTIDADE VALOR
EMR$
01 EMATER 87.000,00
02 Sindicato dos Produtores Rurais 1.000,00
CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34)3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
Art. 3° As subvenções e contribuições de que trata esta Lei,
serão concedidas mediante requerimento da entidade interessada, devidamente
instruído com o comprovante de reconhecimento de utilidade pública junto ao
Município, bem como com o comprovante de quitação fiscal, para com a Fazenda
Municipal e ainda com certidões negativas de débito do INSS e FGTS, atestado de
funcionamento relativo ao respectivo exercício, emitido pelo Conselho Municipal
de Assistência Social e demais documentos exigidos em Lei.
Parágrafo único. No caso de entidades que já tenham recebido
subvenção ou contribuição do município de Limeira do Oeste-MG, deverá
acompanhar o requerimento, a devida prestação de contas, acompanhado do
balanço, assinado pelo respectivo técnico contábil, relativamente à subvenção ou
contribuição anteriormente recebida.
Art. 4° Em nenhum caso será dispensada a apresentação dos
documentos mencionados no artigo anterior.
Art. 5° O orçamento municipal para o exercício financeiro de
2010 fará constar às dotações próprias à execução da presente Lei.
11
03 Sindicato dos Trabalhadores Rurais 1.000,00
04 Sindicato dos Trabalhadores Rurais Assalariados e 2.000,00
Agricultores Familiares de Limeira do Oeste-MG
05 Assoc. Beneficente Comunicação Comunitária Viva Voz 2.000,00
06 Associação Comunitária de Comunicação Beneficente e 2.000,00
CulturalEstúdioFM- ACCBCEF,de Limeirado Oeste
07 ConsórcioIntermunicipal- AterroSanitário 1.000,00
08 Reforma do Destacamento da Polícia Militar 100,00
09 Caixa Escolar Municipal 10.000,00
TOTAL 106.100,00
CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Rua Pernambuco, 780 - Centro- Fone: (34)3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
Art. 6° Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2010,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira do Aeste-MG~08 de dezembro de 2009.
PEDRO SOCORRO DO N~SCIMENTO
Prefeito Municip11
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniel~osta
Secretária