norma nº 17/1993

sdio - PÉ 0537
VU)
ea: Câmara Municipal de Limeira do Oeste
MINAS GERAIS
RUA SÃO PAULO; 766-A - FONE 1029 - CEP 38286 000
"RESOLUÇÃO Nº CM 017/93,
Autoriza o Poder Legislativo a
abrir por Decreto, Créditos Adi--
cionais e Suplementares e dá
outras providências,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Limeira!-
do Oeste, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais
Resolves
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado
abrir por Decreto, Créditos Adicionais e Suplementares na proporção
de 90% » além dos valores já previsto no artigo 4º, inciso 1 da
, Resolução Nº CM 006/93,
Art, 22º - Fica o Poder Executivo, ciente do re
querido neste Projeto, conforme ofício Nº 540/93,€ 546/93.
=| Art, 32º - Este ato da Mesa é legal e amparado pe
la Lei 4,320 em seu artigo 43, $1º e inciso II, uma vez previsto a
indicação de recursos disponíveis,
Art. 4º - Serão beneficiados por este Projeto os
Departamentos do Corpo Legislativo, Secretaria da Câmara e seus
respectivos elementos,
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à 05 de agosto de
1,993.
3
” Í Ea 7
MINAS GERAÍS
“054
Câmara Municipal de Limeira do Oeste
RUA SÃO PAULO, 766-A - FONE 1029 - CEP 38286 000
dios do mês de outubro de 1,993,
Câmara Municipal de Límeira do Oeste, aos 15
MESA Sc DIRETORA e rep 4
PRESlh VICE-PRESIDENTE
A J /
ADEMAR DEZANÉTTI
AR >
/ UA AA VUA!
“SÉRGIO ALVES (GARCIA
28 SECRETÁRIO,
]
1º SECRETÁRIO a
Qu O