norma nº 531/2009

CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34) 3453-1700 - Fax: 3453-1713 - CEP 38295-000
LEI N° 531 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE-MG PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Limeira do Oeste institui e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 10 Fica aprovado o Orçamento do Município de Limeira do
Oeste, para o exercício financeiro de 2010, que estima a Receita em R$:
15.390.000,00 (Quinze milhões, trezentos e noventa mil reais) e fixa a despesa em
igual valor.
Art. 20 A Receita será realizada, mediante a arrecadação dos
tributos, rendas e outras receitas, na forma da legislação em vigor, de acordo com o
seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES EM R$:
RECEITAS DE CAPITAL EM R$
Receita Tributária 1.037.400,00
Receita de Contribuições 86.350,00
Receita Patrimonial 26.730,00
Receita de Serviços 7.200,00
Transferências Correntes 15.168.810,00
Outras Receitas Correntes 132.310,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 16.458.800,00
(-) Deduções para formação do FUNDEB 2.458.800,00
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 14.390.000,00
Operações de Crédito 328.650,00
Alienação de Bens 11.990,00
Transferências de Capital 848.360,00
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Art. 3° A despesa do Município de Limeira do Oeste para o
exercício financeiro de 2010 será realizada de acordo com a programação estabelecida
nos quadros anexos, assim distribuída por Órgão e por Funções de Governo:
I -POR ORGÃOS EM R$:
r
Outras Receitas de Capital 201.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL EM R$ 1.390.000,00
TOTAL GERAL EM R$ 15.390.000,00
1 - CAMARA MUNICIPAL 1.050.000,00
2 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria Municipal de Governo 390.600,00
Procuradoria Jurídica 234.000,00
Controladoria 43.000,00
Sec.Mun. Planeiamento e Desenvolvimento 303.100,00
Seco Municipal de Administração 1.559.400,00
Seco Municipal de Fazenda 505.300,00
Sec.Municipal de Educação 4.105.470,00
Seco Municipal de Cultura 80.850,00
Seco Mun.de Esporte Lazer e Turismo 134.400,00
Seco Municipal de Saúde 2.773.600,00
Seco Mun. de Promoção Social 115.900,00
Fundo Municipal de Assistência Social 372.800,00
Sec.Mun. Obras e Serviços Públicos 2.742.100,00
Seco Mun. Agricultura e Pecuária 221.400,00
Sec.Municipal de Meio Ambiente 74.500,00
Sec.Mun.de Indústria e Comércio 99.100,00
Reserva de Contingência 584.480,00
TOTAL GERAL EM R$ 15.390.000,00
01 - Legislativa 1.050.000,00
03 - Essencial a Justiça 234.000,00
04 - Administração 2.274.300,00
08 - Assistência Social 488.700,00
09 - Previdência Social 160.000,00
10 - Saúde 2.773.600,00
12 - Educação 4.105.470,00
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Art. 4° Fica o Poder Executivo do Município de Limeira do Oeste,
autorizado a:
I - realizar Operações de Crédito por Antecipação da Receita, para
atender a insuficiência de Caixa;
11 - abrir créditos suplementares às dotações do presente
orçamento, até o limite de 20 % (vinte por cento) da despesa fixada;
111- anular, total ou parcialmente, dotações do presente orçamento,
bem como, utilizar o excesso de arrecadação como recurso à abertura de créditos
adicionais;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de
programação para outra ou de uma unidade para outra.
V - Remanejar dotações orçamentárias dentro de um mesmo
programa, sem o comprometimento do disposto no inciso lI, deste artigo.
Art. 5° Integram a presente Lei os anexos instituídos pela Lei
Federal nO4.320, de 17 de março de 1964, pela Lei Complementar Federal n° 101, de
04 de maio de 2000, e pelas demais legislações em vigor.
r
- -
13- Cultura 80.850,00
15 - Urbanismo 2.169.800,00
17- Saneamento 53.100,00
18 - Gestão Ambiental 74.400,00
20 - Agricultura 131.200,00
23 - Comércio e Serviços 234.400,00
24 - Comunicações 100,00
25 - Energia 100,00
26 - Transporte 725.400,00
27 - Desporto e Lazer 100,00
28 - Encargos Especiais 250.000,00
999 - Reserva de Contingência 584.480,00
Total em R$ 15.390.000,00
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Art. 6° Esta Lei entra em vigor no dia 10 de janeiro de 2010,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lim .
PEDRO SOCORRO DO NA~CIMENTO
Prefeito Municipa
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
-f)~
Daniele L~da Costa
Secretária