norma nº 6277/2022

ET PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG 24 corno neacams
CNPJ 26.042.556/0001-34 SiIMEIRA
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 Tratapara inde/
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
DECRETO Nº 6.277, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O
ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE
COVID-19, NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em conformidade com o que determina a Lei Orgânica
do Município.
CONSIDERANDO que desde o início da pandemia, a Administração Pública
Municipal tem buscado promover medidas preventivas para evitar o contágio e a disseminação da
doença COVID-19;
CONSIDERANDO as análises da situação epidemiológica da COVID-19 no
Município;
CONSIDERANDO a redução sistemática do número de atendimentos de casos com
COVID-19 nas unidades de saúde deste Município;
CONSIDERANDO os avanços alcançados no tratamento da doença, bem como a
necessidade de retomar as atividades econômicas;
CONSIDERANDO, por oportuno, que nada impede com o surgimento de uma "nova
onda", que o Município rediscuta a necessidade de imposição de novas medidas, a serem avaliadas
de acordo com o caso concreto;
CONSIDERANDOaexistência de interesse local, nos termos do artigo 30, inciso I da
Constituição Federal de 1988; e
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Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
CONSIDERANDO finalmente a recomendação do Governo do Estado de Minas Gerais
dirigida aos municípios mineiros no sentido de que retirem a obrigatoriedade do uso de máscaras no
âmbito do território municipal a partir do dia 12 do corrente mês e ano, data na qual deixa de
vigorar o Programa Minas Consciente.
DECRETA:
Art. 1º -O uso de máscara de proteção facial individual passa a ser facultativo em todo
o território do Município de Limeira do Oeste, em local aberto ou fechado, ficando sob
responsabilidade de cada cidadão ou do responsável legal dispor sobre a utilização da máscara, sua
colocação e retirada.
Parágrafo Único — O disposto no caput não se aplica aos serviços públicos e privados
de saúde, pelos trabalhadores de saúde, inclusive estagiários, pacientes, acompanhantes ou
visitantes, e, ainda, à pessoa que se encontre infectada ou com suspeita de estar contaminada, seja
contato próximo de pessoa infectada com o novo coronavírus durante o período de transmissão, ou
que apresente sintomas gripais.
Art. 2º -As regras definidas neste Decreto poderão ser revistas a qualquer tempo, de
acordo com as taxas e índices de transmissibilidade da COVID-19 no Município do Limeira do
Oeste.
Art. 3º -Este Decreto entrará em vigor a partir do dia 12 de março de 2022, revogando
disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Limeira do Qeste -MG, 10 de março de 2022:
 pg
PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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CNPJ 26.042.556/0001-34 > DOOE
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro “CEP 38295-000 Tretap
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