norma nº 11/2022

XE CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE &
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 11, DE 15 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FLEXIBILIZA￾ÇÃO DA (COVID - 19) NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO LIMEIRENSE, REVOGA A
PORTARIA Nº 11/2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do
Oeste-MG, no uso de suas atribuições, em especial nos termos do art.
45, Inciso Il, da Lei Orgânica do Município:
Considerando, o Decreto nº 6.277, de
10/03/2022, que consiste em uma análise atual da situação epidemioló- gica da COVID-19 no Município;
Considerando, que o município informou que
está em redução sistemática o número de atendimentos de casos da
COVID-19 nas unidades de saúde;
Considerando, que em qualquer momento fu￾turo, de alteração da situação atual, o Poder Legislativo Limeirense po￾derá implementar medidas de contenção da COVID-19; e
Considerando, finalmente a recomendação do
Governo do Estado de Minas Gerais dirigida aos municípios mineiros no
sentido de que retirem a obrigatoriedade do uso de máscaras no âmbito
do território municipal a partir do dia 12 do corrente mês e ano, data na
qual deixa de vigorar o Programa Minas Consciente.
RESOLVE:
Art. 1º Flexibilizar o uso de máscara de proteção
facial individual passando a ser facultativa a utilização para colaborado -
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG EA e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
 
EN CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE JS:
CNPJ: 26.042.598/0001-75
res e usuários da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, sob o critério
individual de cada a sua utilização: colocação ou retirada.
Art. 2º Fica revogada na íntegra a Portaria nº 11,
de 19 de março de 2020 e suas alterações,
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Limeira do Oeste-MG, 15 de março de 2022.
f
Ê
ÉBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.cam.mg.gov.br