norma nº 12/2022

 
 CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-sas
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PORTARIA Nº. 12, DE 15 DE MARÇO DE 2022
DIVULGA O MONTANTE ANUAL ESTABELE￾CIDO PELO MUNICÍPIO DE RECURSOS FI￾NANCEIROS A SEREM REPASSADOS EM
FORMA DE DUODÉCIMO A CÂMARA MUNI￾CIPAL EM 2022.
O Vereador ÉBERTON ALVES DE OLIVEIRA,
Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, usando das atribuições do art. 45, inciso Il da Lei Orgânica Muni￾cipal e,
Considerando, a Lei de Acesso a Informações,
que determina a publicação das receitas a serem repassadas pelo muni￾cípio ao Poder Legislativo no exercício 2022;
Considerando, o disposto no art. 29-A da
Constituição Federal;
Considerando, o Decreto nº 6.229, de
03/01/2022, ratificado pelo Decreto nº 6.231, na mesma data, do Poder
Executivo, que estabelece o limite de recursos financeiros a serem re￾passados para o Poder Legislativo em 2022;
Considerando, a Resolução nº 194, de 08 de
outubro de 2021, que estimou a consolidação do orçamento da Câmara
Municipal para compor a Lei Orçamentária Anual do município.
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AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
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Considerando que o repasse efetuado pelo
Município ao Poder Legislativo no exercício de 2021, foi de R$
1.981.635,00 (um milhão novecentos e oitenta e um mil seiscentos e
trinta e cinco reais);
Considerando a Lei Orçamentária Anual — LOA
nº 953, de 30 de dezembro de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar que o montante anual de recur￾sos financeiros a serem repassados pelo Município à Câmara Municipal
de Limeira do Oeste é de R$ 2.896.066,39 (dois milhões, oitocentos e
noventa e seis, sessenta e seis reais e trinta e nove centavos), cor￾respondente a um duodécimo de R$ 241.338,87 (duzentos e quarenta e
um mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 15 de março de 2022.
ÉBERTON da DE OLIVEIRA
Presidente
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