norma nº 20/1993

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 “059
A o o ú Câmara Municipal de Limeira do Oeste
'
MINAS GERAIS
RUA SÃO PAULO; 766-A - FONE 1029 - CEP 38286 000
3
RESOLUÇÃO Nº 020/93
Autoriza o Poder Legislativo a abrir por
Decreto, Créditos Adicionais e Suplemene teres e dá outras providências: 9
a po É
A Mesa ra da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Ustes
do de Winas Gerais, usendo suas atribuições legais, resolve!
Art, 1º - Fica o Poder Legislativo autorizados abrir'
por Deereto, Créditos Adicionais e Suplementares, no valor de 0R$:1,500,
000,00 - (Hum milhão e quinhentos mil cruzeiros resis), além dos valores
já concedidos pelo Orçemento Anual e Resolução nº 017/93, aprovados,
Art. 2º -Pica o Poder lixecutivo, ciente do requeri «
mento neste projeto, conforme ofício nf 573/93.
Art, 3º - Este ato de Mesa é legel e amparado pela Lei
4,320, em seu artigo 43, 9 1º e inciso Il, uma vês previsto a indicação”
de recursos disponíveis,
Art, 4º - Serão beneficiados por este Projeto os de «
partamentos do GorpoLegislativo, Secretaria ds Câmara é seus respecti -
vos elementos.
Art. 5º - neta Lei entrará em vigor na data de sus py
blicação, retroagindo seus efeitos legais à 07 de dezembro do 1,993.
Sala des Sessões, 14 de dezembro de 1,993,
megabs,BSte
e/iCeo-Presidente￾da Câmara