norma nº 200/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEI
CNPJ: 26.042.598/0001-75
 RESOLUÇÃO Nº 200, DE 08 DE ABRIL DE
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO ANEXO II, DA
LEI Nº 670/2013, QUE “AUTORIZA A CONCES￾SÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTOS AO PRESI￾DENTE DA CÂMARA, VEREADORES, SERVIDO￾RES, PRESTADORES DE SERVIÇO E MEMBROS
DE COMISSÕES DO PODER LEGISLATIVO DE LI￾MEIRA DO OESTE-MG.”
Os membros da Mesa Diretora propuseram e,
Considerando os artigos 170, Ill, 178 e 180, |, todos do Regimento Interno;
Considerando o inciso IV, do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o artigo 5º, da Lei nº 670, de 22 de outubro de 2013; e
Considerando que desde a entrada em vigor da Lei nº 670/2013, não houve
reajustes das diárias e que por analogia o índice a ser utilizado é o INPC, conforme
art. 6º, da mencionada Lei, acumulado nos últimos 4 exercícios: 2021 (10,16%),
2020 (5,45%), 2019 (4,48%) e 2018 (3,43%), totalizando o percentual de (23,52%).
FAZ SABER que o PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE, em deliberação soberana aprovou e eu Presidente sanciono e promulgo a
seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º Fica reajustado no percentual de 23,52%, os valores do anexo Il, da
Lei nº 670, de 23 de outubro de 2013.
Parágrafo Único Em função do percentual de reajuste do artigo 1º, o anexo
Il, passa a vigorar com os seguintes valores, arrendondando as casas decimais:
|— Brasília-DF: R$ 556,00 (quinhentos e cinquenta e seis reais);
Il — Capitais de Estados: R$ 494,00 (quatrocentos e noventa e quatro reais);
Il — Cidades com mais de 200.000 habitantes: R$ 432,00 (quatrocentos e
trinta e dois reais);
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Copos 4
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IV — Cidades com menos de 200.000 habitantes: R$ 370,00 (trezentos e
setenta reais);
V — Cidades com menos de 100.000 habitantes: R$ 248,00 (duzentos e
quarenta e oito reais); e
VI — Cidades Vizinhas R$ 186,00 (cento e oitenta e seis reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 8 de abril de 2022.
EBERTON 4 DE OLIVEIRA
Presidente
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