norma nº 529/2009

CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Rua Pernambuco, 780 -Centro - Fone: (34) 3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
LEI N° 529 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009
INSTITUI O PROGRAMA DE PINTURA,
MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO DOS
MUROS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE
LIMEIRA DO OESTE
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Vereador Iradel Freitas da Costa, com amparo
no art. 56, da Lei Orgânica Municipal - LOM propôs e a Câmara Municipal, por
seus representantes, aprovou e eu com amparo no inciso VII do art. 77 da lei
Orgânica Municipal- LOM sanciono a presente Lei:
Art.! o Fica instituídoo Programade pintura,manutençãoe
proteção dos muros das escolas municipais de Limeira do Oeste, em parceria
com empresas e entidades para a adoção dos muros das escolas.
Parágrafo único. Não poderão participar as empresas do
ramo de cigarros e bebidas alcoólicas.
Art. r Para a realização do objetivo preconizado no artigo
1° desta lei, o Executivo Municipal autorizará as empresas que participarem
deste programa a manterem publicidade no espaço que proteger, mediante
pintura dos muros, usando motivos da cultura local.
Art. 30 O projeto cultural a ser desenvolvido no muro
y
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deverá. obrigatoriamente, envolver as crianças, jovens e adultos alunos da
referida escola onde se localiza o muro.
Art. 4° O Executivo regulamentará a presente lei no prazo
de 60 (sessenta) dias, a contar de sua vigência, especialmente no tocante às
dimensões máximas e/ou critérios para as publicidades a serem colocadas, bem
como ao tipo de pintura que poderá fazer nos muros.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
0.\ 26 de novembro de 2009.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Daniele LU~
Secretária