norma nº 90/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE/MG
CNPJ 26.042.556/0001-34
GOVERNO MUNICIPAL DE
CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO A INSTA￾LAÇÃO DE EMPRESAS E EMPREENDIMENTOS
NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE/MG,
DENOMINADO “PROGREDIR”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas nos incisos I e IV, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal -LOM faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, incentivos fiscais €
econômicos à instalação de novas empresas e/ou execução de empreendimentos no Município, a
requerimento da empresa interessada, atendidos os requisitos desta Lei.
Art. 2º Poderão ser concedidos, no todo ou em parte, os incentivos a seguir:
I- Incentivos Fiscais:
a) isenção e/ou redução nas alíquotas dos impostos municipais, pelo prazo de até cinco
anos, com possibilidade de prorrogação até dez anos, conforme os critérios e limites previstos na
legislação tributária vigente, e na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, em especial no art. 14;
b) isenção de taxas e emolumentos incidentes sobre a construção, reforma ou ampliação
das instalações.
HI - Incentivos Econômicos:
a) execução, no todo ou em parte, dos serviços de terraplenagem, arruamento,
saneamento e outras obras de infraestrutura necessária à instalação ou execução pretendida;
b) aquisição de áreas destinadas à cessão de uso ou doação para fins de instalação de
novas empresas ou execução de empreendimento econômico, nos termos da presente Lei;
c) cessão de uso de áreas pertencentes ao poder público municipal pelo prazo de até
cinco anos, podendo ser renovado, não excedendo o prazo total de dez anos, para a instalação de
novas empresas no Município, em se tratando de interesse público ou social ou de aproveitamento
econômico de interesse local que justifique o ato;
d) doação de áreas pertencentes ao poder público municipal para a instalação de novas
empresas ou execução de empreendimentos econômicos, em se tratando de interesse público ou
social ou de aproveitamento econômico de interesse local que justifique o ato;
e) pagamento de aluguel do imóvel utilizado para instalação de empresas no Município,
pelo prazo de até 02 (dois) anos, bem como a realização de obras de melhoria, destinadas à
adequação do imóvel às finalidades da Empresa ou Empreendimento econômico a ser beneficiado. am
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESBEIN GSP
CNPJ 26.042.556/0001-34 O Data(ÍALE, mo1 RS
Rua Pernambuco, nº 780 — Centro — CEP 38295-049
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 .
Parágrafo Único- Somente será concedido os benefícios ou incentivos constantes das
Alíneas B, €, D e E, do inciso II, através de aprovação de Projeto de Lei específico a cada empresa
interessada.
Art. 3º O requerimento das empresas interessadas nos incentivos fiscais e econômicos
estabelecidos nesta Lei, deverá ser instruído com o respectivo projeto e, mediante protocolo junto
ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, encaminhado ao Gabinete do Prefeito, que dar-lhe-á
encaminhamento de acordo com as análises necessárias à sua natureza,
Parágrafo Único. O projeto de que trata este artigo constará de:
I- propósito da empresa;
II - estudo de viabilidade econômico-financeira da instalação da empresa ou execução
do empreendimento;
HI -previsão de geração ou incremento nos impostos municipais, em especial o ISS e
retorno do ICMS;
IV - cronograma de implantação da empresa ou de execução do empreendimento;
V - manutenção e/ou geração de empregos diretos e/ou indiretos com incremento de
renda;
VI -mercado consumidor;
VII - faturamento atual e projetado;
VIH -outras informações necessárias à avaliação.
Art. 4º Para a obtenção de incentivos fiscais e/ou econômicos, as empresas e
empreendimentos deverão comprovar regularidade perante a Fazenda Pública Municipal, Estadual e
Federal, o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, o FGTS -Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço e perante a Justiça do Trabalho.
Art. 5º Às empresas e empreendimentos beneficiados com incentivos fiscais e/ou
econômicos, é vedado dar utilização diversa da prevista no Termo de Concessão de Incentivos,
contemplados nesta Lei e na sua regulamentação, assim como transferir, abandonar ou desativar a
unidade instalada no Município ou o empreendimento, antes de decorrido tempo igual ao de gozo
do benefício, contado a partir do encerramento do mesmo, sob pena de lançamento dos tributos e
multa correspondente ao valor do tributo não arrecadado e desfazimento da cessão, locação ou
doação de bem imóvel, feita pelo Poder Público como incentivo econômico.
Art. 6º Cessarão os incentivos concedidos com base na presente Lei as empresas e
empreendimentos que venham a praticar qualquer espécie de ilícito, tributário, administrativo ou
ambiental, ou desrespeitar o previsto na Legislação Municipal, devendo recolher aos cofres públicos
municipais o valor correspondente aos benefícios obtidos, devidamente corrigidos e acrescidos de
Juros legais.
$ 1º O valor devido será atualizado monetariamente por índice oficial desde a data da
sua concessão até o retorno aos cofres públicos e poderá ser parcelado, de acordo com a
regulamentação específica a ser editada. T
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$ 2º Comprovada a má fé na utilização dos incentivos deferidos com base nesta Lei, o
Poder Público Municipal exigirá a imediata reposição do montante concedido a título de incentivo,
acrescido de multa de 100% (cem por cento), incidente sobre o total, sem prejuízo de outras
penalidades legais cabíveis.
Art. 7º Reverterão ao Poder Público Municipal, sem direito a indenização, as áreas
públicas cedidas ou doadas a título de incentivo econômico, bem como as benfeitorias necessárias
nelas realizadas, quando não utilizadas em suas finalidades, ou não cumpridas as exigências
estabelecidas na presente Lei ou em seu regulamento.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal, regulamentará através de Decreto a
operacionalização da presente Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de rubricas
orçamentarias próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10 - O presente programa de governo passa a compor, na forma da Lei, as
diretrizes elencadas no PPA e na LDO vigentes.
Art. 11 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Limeira do Ogste - MG, 11 de abril de 2022.
O PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
ENEDI
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