norma nº 17/2022

CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 17, DE 18 DE ABRIL DE 2022
HOMOLOGA PROGRESSÃO | DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, EM
2022.
O Vereador EBERTON ALVES DE OLIVEIRA, Pre￾sidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições regimentais, pela presente, e,
CONSIDERANDO, que o artigo 25, 8 1º, da Lei
Complementar nº 10, de 13/10/03 e suas alterações têm previsão do beneficio
de progressão aos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Li￾meira do Oeste, em provimento efetivo;
CONSIDERANDO, o requerimento dos servidores
efetivos desta Casa de Leis, com código de controle: 20220412.0756-36, da￾tado de 12/04/2022, anexo; e
CONSIDERANDO, a estimativa de impacto anexa,
datada de 12/04/2022.
RESOLVE:
Art. 1º Homologar a progressão conforme requeri￾da.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Limeira do Oeste-MG, 18 de abril de 2022.
ANA
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.cam.mg.gov.br