norma nº 19/2022

k CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PORTARIA Nº. 19, DE 25 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DA EMPRESA
PAIVA & PAIVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, POR
INEXIGIBILIDADE, CONFORME PROPOSTA ANEXA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador EBERTON ALVES DE OLIVEIRA,
Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas
pertinentes, pela presente.
Considerando os princípios que norteiam a
Administração Pública, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade,
eficiência e razoabilidade;
Considerando a entrada em vigor da nova Lei de
Licitação nº 14.133;
Considerando que os servidores nomeados para
execução dos procedimentos licitatórios precisam de treinamento qualificado
e orientações profissionais para as novas tendências;
Considerando a possibilidade legal da contratação
dos serviços, através da inexigibilidade, nos termos inciso Il, do art. 25, da Lei
nº 8.666/93; e
Considerando a proposta encaminhada por e-mail,
anexa, na data de 31/03/2022, para a execução do treinamento.
RESOLVE:
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG tdez
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Art. 141º RATIFICAR A INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, em
favor da empresa Paiva & Paiva Sociedade de Advogados, CNPJ:
20.034.151/0001-78, com vigência a partir da assinatura do contrato de
prestação de serviços, pelo montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos
reais), cuja despesa correrá por conta da Ficha Orçamentária nº 15, Dotação:
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica, do Poder
Legislativo Limeirense.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de
sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 25 de abril de 2022.
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG ade
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
03/05/2022 10:38 Gmail - encaminha proposta de capacitação presencial e realização de mentoria online sobre a nova lei de licitação
| | Gmail Câmara Municipal de Limeira do Oeste <legislimeirenseO)gmail.com>
encaminha proposta de capacitação presencial e realização de mentoria online
sobre a nova lei de licitação
1 mensagem
Alexandro Souza Paiva <alexandropaiva.adv(Ogmail.com> 31 de março de 2022 12:37
Para: Alexandre Paiva <alexandrepaiva.adv(Ogmail.com>, Legislativo Limeirense <legislimeirenseG) gmail.com>
Boa tarde Valéria.
Segue anexo nossa proposta de capacitação presencial e realização de mentoria online sobre a aplicação da Nova
Lei de Licitação.
Att.
Alexandro de Souza Paiva
Paiva & Paiva Sociedade de Advogados.
proposta de serviços de capacitação e mentoria sobre a Nova Lei de Licitação - Câmara Limeira do
Oeste.pdf
TO7K
https://mail.google.com/mail/u/0/?ik=879fdea951 &view=pt&search=all&permthid=thread-f%3A1728830235385328356&simpl=msg-f%h3A1728830... 1/1
PAIVAS PAIVA
fem oi pao cmo
PROPOSTA
DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS JURÍDICOS NA
CAPACITAÇÃO SOBRE A
| NOVA LEI DE LICITAÇÃO. |
CÂMARA LIMEIRA DO OESTE - MG.
Março, 2022
Uberlândia/MG, 31 de março de 2022.
www .paivapaiva.com.br [7
p
PAIVA PAIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE - MG
OBJETO DA PROPOSTA
e Contratação de serviços especializados de instrutoria para a realização de curso
sobre a Nova Lei de Licitação nº 14.133 com carga-horária total de 16 horas de
instrutoria presencial podendo ocorrer nos dias 12 e 13 de abril de 2022 ou outra data
a combinar.
e Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na realização de
mentoria online sobre a aplicação da Nova Lei de Licitações.
PÚBLICO ALVO
e Servidores públicos que atuam na área de compras públicas e demais interessados nos
temas.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
1) O objetivo do curso é capacitar os servidores públicos municipais, . visando
proporcionar o domínio da nova lei de licitação, Lei nº 14.133, que foi sancionada em
1º de abril de 2021, este novo marco legal vem para atualizar a lei e ao mesmo tempo
traz maior transparência, eficácia e agilidade para as licitações e para a execução dos
contratos administrativos.
Assim assegurando um processo de licitação econômico e juridicamente eficiente.
A capacitação terá o seguinte escopo/conteúdo programático:
a) Nova Lei de Licitações de nº 14.133;
b) Modalidades de licitação;
c) Critérios de julgamento;
d) Fases da licitação;
e) Prazos de divulgação;
f) Regimes de execução;
9) Publicidade e sigilo;
h) Instrumentos auxiliares; e
i) Outras novidades.
e Prestação de serviços na realização de mentoria online: consultoria e assessoria
jurídica sobre a aplicação da nova lei de licitação, inclusive com a apresentação de
modelos e regulamentos.
Www.paivapaiva.com.br
[
PAIVAS PAIVA
Serviço nº 1
Realização da capacitação presencial
Carga Horária: 16 (dezesseis) horas
Valor: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)
Data: 12 e 13 de abril de 2022 ou outra data a definir.
Serviço nº 2
Prestação de serviços na realização de mentoria online.
Valor: R$ 250,00 por hora.
Valor estimado: a depender da contratação do total de horas.
Data: conforme agendas a serem definidas.
*O MATERIAL A SER UTILIZADO NA CAPACITAÇÃO SERÁ ENVIADO
ANTECIPADAMENTE VIA E-MAIL AO CONTRATANTE PARA O ENCAMINHAMENTO
AOS PARTICIPANTES.
*SERÁ FORNECIDO AOS PARTICIPANTES CERTIFICADO, EM FORMATO DIGITAL,
DESDE QUE ESSES POSSUAM, COMPROVADAMENTE, 70% (SETENTA POR CENTO)
DE PARTICIPAÇÃO NO TREINAMENTO.
RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE PARA A CAPACITAÇÃO
São responsabilidades do Contratante:
e Disponibilizar local para realização da capacitação;
e Disponibilizar “data show”;
e Fornecer, caso necessário, lanche para os participantes.
VALOR
Nos valores estão inclusas todas as despesas referentes a deslocamento, alimentação,
hospedagem, tributos e demais obrigações acessórias.
www.paivapaiva.com.br
ID
PAIVAS PAIVA
INSTRUÇÕES PARA O PAGAMENTO:
A Paiva & Paiva Sociedade de Advogados é pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, de forma
que o Contratante, quando do empenhamento da despesa, não deverá efetuar qualquer espécie
de desconto sobre o valor a ser pago pelos serviços.
O pagamento deverá ser realizado em até 5 (cinco) dias, contados da data da realização da
capacitação.
VALIDADE DA PROPOSTA
Esta proposta tem validade de 30 (trinta) dias, contadas da data de sua assinatura.
DADOS
Razão Social: Paiva & Paiva Sociedade de Advogados
CNPJ: 20.034.151/0001-78
Endereço: Rua Aguapés, nº 129 — 302 “C”, Bairro Chácaras Tubalina, Uberlândia-MG | CEP:
38.413-288.
DADOS BANCÁRIOS
Banco: Bradesco
Agência: 2735-9
Conta Corrente: 22890-7
Correntista: Paiva & Paiva Sociedade de Advogados
CONTATOS
Alexandre Paiva: (34) 9 9171-361 - alexandrepaiva.adv(Qgmail.com
Alexandro Paiva: (34) 9 9267-5214 - alexandropaiva.adv(Qgmail. com
Www.paivapaiva.com.br
PAIVAS PAIVA
DIREITO PÚBLICO
MINI CURRÍCULO DOS INSTRUTORES
ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA PAIVA
Advogado; Administrador Público; Pós-Graduando em Licitações, Contratos Administrativos e Orçamento
Público pela Universidade de São Paulo (USP); exercendo atualmente a função de Assessor Jurídico da
AMVAP — Associação dos Municípios da Microrregião do Vale do Paranaíba e Consultor Sênior da 11E
Licitações. Além destas qualificações, atua também como Consultor em Administração Pública, Direito
Constitucional, Direito Administrativo e Direito Eleitoral; elaborou minutas de estatutos de entidades sem fins
lucrativos; compôs a Comissão de Estudos Jurídicos para a implantação da Região Metropolitana do Triângulo
Mineiro e Alto Paranaíba; consultor jurídico na criação e implantação dos Consórcios Públicos Intermunicipais,
sendo: Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro — CISTM, Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte — CISTRI
e Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba —
CIDES; membro titular da Comissão de Direitos do Terceiro Setor da 13º Subseção da OAB/MG; Pregoeiro e
membro de Equipe de Apoio; Presidente e membro de Comissão Permanente de Licitações; e atuante na
Administração Pública há mais de 15 anos ministrando palestras, cursos, conferências, seminários em diversas
áreas da Administração Pública, além da elaboração de pareceres, minutas de projetos de leis e demais
normas de controle.
ALEXANDRO DE SOUZA PAIVA
Advogado; Contador; Pós-Graduado em Gestão de Contas Públicas, Fiscalização, Controle Interno e Externo;
exercendo atualmente a função de Assessor Jurídico da AMVAP — Associação dos Municípios da Microrregião
do Vale do Paranaíba. Além destas qualificações, atua também como - Consultor em Administração Pública,
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Eleitoral; atuou como Controlador Interno Municipal; foi
membro dos Conselhos Municipais de: Educação, Saúde, Assistência Social, FUNDEF (atual FUNDEB), Meio
Ambiente, Desenvolvimento Urbano, Agricultura, Direito das Crianças e do Adolescente e do Conselho
Municipal de Turismo de Uberlândia-MG; elaborou minutas de estatutos de entidades sem fins lucrativos;
consultor jurídico na criação e implantação dos Consórcios Públicos Intermunicipais, sendo: Consórcio Público
Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro - CISTM, Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de
Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte — CISTRI e Consórcio Público Intermunicipal de
Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba — CIDES; e atuante na Administração
Pública há mais de 20 anos ministrando palestras, cursos, conferências, seminários em diversas áreas da
Administração Pública, além da elaboração de pareceres, minutas de projetos de leis e demais normas de
controle.
Cordialmente,
ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA PAIVA
OAB/MG nº 143.400
ALEXANDRO DE SOUZA PAIVA
OAB/MG nº 148.482
www .paivapaiva.com.br
p
PAIVAS& PAIVA
DIREITO PÚBLICO
PAIVA & PAIVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
e Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014);
e Procedimentos de Início de Mandato para Secretários Municipais;
e Licitações e Contratos Administrativos (para iniciantes);
e Licitações e Contratos Administrativos (nível avançado);
e Pregão e Formação de Pregoeiro (com simulação prática de uma sessão de Pregão);
e Sistema de Registro de Preços e Credenciamento;
e Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011);
e Gestão do Controle Interno;
e Educação e as Políticas Públicas Municipais da Educação;
e Assistência Social e as Políticas Públicas Municipais da Assistência Social (CRAS e
CREAS);
e Capacitação de Conselheiros Municipais da Educação (Geral, FUNDEB e CAE);
e Capacitação de Conselheiros Municipais de Assistência Social (Geral, Direitos da Criança
e do Adolescente, Idosos e demais);
e Recursos Humanos (Aspectos Gerais, elaboração do Plano de Carreira e revisão do
Estatuto de Servidores);
e Gestão de Patrimônio e Almoxarifado;
e Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Período Eleitoral;
e Dentre outros.
Www.paivapaiva.com.br 1