norma nº 967/2022

cosmo PREFEITURA MUNICIPAL DE LÍMEIRA DO OESTEIMG “À ;-
TE Nos
 
 
NA. CNPJ 26.042.556/0001-34 >» o0
1 Rua Pernambuco, nº 780—Centro “CEP 38295-000 m
| Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 ao ODatas2H ques.
rés:
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE/MG A CONTRATAR COM O BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A -
BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 967, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A -BDMG, operações de crédito até o montante de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinadas ao financiamento de projetos de construção ou
melhoria de edificações públicas, de eficiência energética, de geração de energia ou de cidades
inteligentes, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº
101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º -Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações
de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da
dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação
dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do
principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Unico -As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação
em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Página 1 de 3
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 CoMUNic.
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732 Cogbir $/
Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A -BDMG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e
irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no
caput do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do
que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo Unico - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento
do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º -Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a
execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do BDMG referentes às
operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a
centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato, porém, somente poderá
movimentar, mobilizar e executar qualquer projeto de construção ou melhoria de edificações
públicas, mediante apresentação ao Poder Legislativo de Projeto de Lei especificando em que será
investido o recurso, com individualização da obra ou melhoria de edificação pública a que se
destinará.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias
decorrentes da execução dos contratos.
Art. 5º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc.
I,$ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Qu
Página 2 de 3
GOVERNO EIR DE hIMEIRA
E STTE
Rua Pernambuco, nº 780— Centro -CEP 38295-000"erp EosPasnf
ra
qda CNPJ 26.042.556/0001-34
ai Rua Pernambuco, nº 780 — Centro -CEP 38295-0
Fones: (34) 3453-1700 / (34) 3453-1732
Art. 7º -Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Limeira Qesie c , 26 de abril de 2022.
E nr A? A S
ENEDINO PE ILHO
Prefeito Municipal
Página 3 de 3