norma nº 640/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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LEI W 640, DE 22 DE MARÇO DE 2013.
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI
539, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS
MUNICíPIOS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO
PELA AMM, COMO MEIO OFICIAL DE
COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMA TIVOS E
ADMINISTRA TIVOS DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE - MG, PASSANDO A
VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO".
ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77 da Lei
Orgânica Municipal-LOM, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes,
aprovou e ele com amparo no inciso VII, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal -LOM,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais,
instituído e administrado pela Associação Mineira de Municípios (AMM), será o portal
oficial de comunicação, publicidade e divulgação por meio eletrônico dos atos normativos e
administrativos do Município de Limeira do Oeste, bem como dos órgãos da administração
indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura de Limeira do Oeste-MG, 22 de março de 2013.
ENE~EIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
Da.',', L.~a Secretária
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