norma nº 527/2009

CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Rua Pernambuco. 780 - Centro - Fone: (34)3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
LEI N° 527, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes,
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. r. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura constituído
por recursos provenientes do orçamento anual do Município e de outras fontes,
com o objetivo de promover desenvolvimento da cultura no Município de Limeira
do Oeste/MG, podendo, para tanto, apoiar financeiramente:
a) Programas de Formação Cultural, apoiando financeiramente
a realização de cursos e oficinas, ou pela concessão de bolsas de estudo;
b) a manutenção de grupos artísticos;
c) a manutenção, reforma, restauração e ampliação de espaços
culturais e bens culturais tombados;
d) projetos de difusão cultural, podendo tratar-se de tumês
artistas, realização de Festivais, mostras ou circuitos culturais ou apresentação de
artistas locais, nacionais e internacionais em Limeira do Oeste/MG ;
e) pesquisas acerca da produção, difusão, comercialização ou
recepção das atividades culturais;
f) outros.
Art. zo. Constituem receitas do Fundo:
a) repasses do Poder Público Municipal;
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b) receitasprovenientesde açõesdo Municípiode Limeirado
Oeste/MO, ou por ela apoiadas;
c)doações de pessoas físicas ou jurídicas;
d) receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com
a finalidade de angariar recursos para o fundo;
e) percentual das receitas provenientes de ações realizadas com
patrocínio do Fundo.
f) repasses do Fundo Nacional de Cultura.
§ 1°.No caso das receitas provenientes de ações do Poder
Público Municipal, deverão estas ser definidas como receitas destinadas ao Fundo
Municipal de Cultura por Decreto do Executivo Municipal.
§ 2°. A realização de eventos, atividades ou promoções por
entidades externas ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar
recursos para o Fundo Municipal de Cultura, dependem de autorização da
Secretaria Municipal de Cultura.
§ 3°. O percentual das receitas provenientes de ações realizadas
com o patrocínio do Fundo, será definido para cada projeto individualmente,
podendo ser igual a zero.
Art. 3°. O Fundo Municipal de Cultura pode beneficiar apenas
projetos apresentados por Pessoas Físicas ou Jurídicas, de direito público ou
privado, domiciliadas no município de Limeira do Oeste/MO.
Parágrafo único. A concessão de benefício a projetos
apresentados pelo Poder Público Municipal, ou por seu servidor, ou ainda, por
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Pessoa Jurídica que tenha como sócio servidor municipal, dependerá de aprovação
expressa do Gestor do Fundo.
Art. 4°. A concessão de benefícios poderá se dar a fundo perdido
ou na forma de apoio financeiro reembolsável, nas seguintes modalidades:
a) induzida, trabalhando com o acolhimento de solicitações
espontaneamente apresentadas ao Fundo; e
b) indutora, via lançamento de editais.
Parágrafo único. A prestação de contas será obrigatória
independente da forma da concessão do benefício pecuniário.
Art.5°. O Fundo Municipal de Cultura será gerido pela Secretaria
Municipal de Cultura com supervisão e aprovação do Conselho Municipal de
Cultura
Art. 6°. Compete ao Gestor do Fundo Municipal de Cultura:
a) elaborar Plano Anual de Aplicação do Fundo Municipal de
Cultura, nos quais estarão fixadas as diretrizes e prioridades que nortearão as
aplicações dos recursos do Fundo;
b) fixar os critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo;
c) fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos do Fundo;
d) aprovar a concessão de benefícios a projetos apresentados pelo
Poder Público Municipal, ou por seu servidor, ou ainda, por Pessoa Jurídica que
tenha como sócio servidor municipal;
e) aprovar os editais de concessão de benefícios com recursos do
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Fundo.
Art. 8°. A aprovação da concessão de benefícios a projetos
apresentados espontaneamente, após exame do Secretário Executivo do Fundo, é
de atribuição do Secretário Municipal de Cultura, que o examinará levando-se em
conta o Plano Anual de Aplicação do Fundo Municipal de Cultura, o interesse do
município e a disponibilidade de recursos.
§ 1°. Constitui exceção à esta norma os projetos de que trata o
parágrafo único do art. 3°, que serão submetidos à aprovação do Gestor do Fundo.
§ ZO.Da decisão caberá recursos, nos termos do regulamento.
Art. 9°. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão
aplicados exclusivamente na execução de projetos relacionados com o
desenvolvimento cultural, de acordo com o cronograma físico-financeiro constante
no Projeto aprovado, e mediante prestação de contas.
Art. 10. A presente Lei será regulamentada no prazo máximo
de 90 (noventa) dias.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste;oM.G.,26 de novembro de 2009.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
4J~
Daniel~na da Costa
Secretária