norma nº 21/2022

 CNPJ: 26.042.598/0001-75
SO
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NÁ Aa Vo at 1994
;
PORTARIA Nº. 21, DE 30 DE MAIO DE 2022
RATIFICA O TERMO DE COMPROMISSO DE
ESTÁGIO DO ESTUDANTE JOAQUIM
AFONSO NETO, JUNTO A CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador EBERTON ALVES DE OLIVEIRA,
Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, usando das atribuições do art. 45, inciso Il da Lei Orgânica Muni￾cipal e,
Considerando, o Termo de Compromisso assi￾nado digitalmente pelo concedente, interveniente e estagiário;
Considerando, o disposto na Lei nº
11.788/2008;
Considerando, a apólice de seguro nº 207995,
com MAPFRE Segurados Gerais S.A., informada pelo estudante.
Considerando, a que o estágio não é remune￾rado.
Considerando que não gera vínculo empregatí￾cios; e
Considerando que deve o responsável pelas
mídias digitais objetivar a complementação do ensino da aprendizagem
profissional do aluno;
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
$ CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE É
CNPJ: 26.042.598/0001-75
RESOLVE:
Art. 1º Ratificar o termo de compromisso de es￾tagio do Estudante Joaquim Afonso Neto, no período de 05/05/2022 a
05/07/2022, pela interveniente Estácio — Polo Centro — Fernandópolis￾SP.
Art. 2º Fica designado para acompanhar o es￾tagiário o Servidor Higor Silva Barbosa Martins, Diretor de Mídias Digi￾tais e Redes Sociais.
Art. 3º Anexo o Termo de Compromisso de Es￾tágio como documentos complementar e protegido pela Lei Geral de
Proteção de Dados, por possuir informações pessoais, podendo qual￾quer interessado solicitá-lo pelo e-SIC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 30 de maio de 2022.
A
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
CONCEDENTE DO ESTÁGIO (EMPRESA/PROFISSIONAL
LIBERAL)
CAMERA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ ou CPF e Registro em
Conselho
26.042.598/0001-75
Endereço: PREDIO NA ESQUINA, 630 - CASA UNICA - JARDIM
HUMAITÁ - Limeira do Oeste, MG - 38295-000 - Brasil
CEP: 38295000
E-mail: legislimeirense@gmail.com Telefone: (34) 3453-1029
Representante: HIGOR SILVA BARBOSA MARTINS
Cargo: DIRETOR DE MIDIAS
DIGITAIS E REDES SOCIAS
Local do Estágio (setor ou endereço do estágio):
PREDIO NA ESQUINA, 630 - CASA UNICA - JARDIM HUMAITÁ - Limeira do Oeste, MG - 38295-000 -
Brasil
INTERVENIENTE (INSTITUIÇÃO DE ENSINO)
Estácio - POLO CENTRO - FERNANDOPOLIS - SP/CENTRO
UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE RIBEIRÃO PRETO
CNPJ
07.195.358/0001-66
Endereço: AV. PRIMO ANGELUCCI 330, 330 - CENTRO -
Fernandópolis,SP - 15600-013 - Brasil
CEP: 15600013
Representante de ensino: LUCIANA SPÍNPOLO CAMPOS
Cargo: COORDENADORA DE
ESTÁGIOS
NOME DO(A)
ESTAGIÁRIO(A)
Joaquim Afonso neto
MATRÍCULA
201908356952
CPF
009.744.955-57
CURSO
Jornalismo
EMAIL
joaquimafonso235@gmail.com
TELEFONE
(34) 99981-6328
DURAÇÃO/PERÍODO DO ESTÁGIO:
2 meses. De 05/05/2022 a 05/07/2022
NÚMERO DA APÓLICE DE
SEGURO: 207995
SEGURADORA: MAPFRE Segurados Gerais S.A.
[ X ] OBRIGATÓRIO, conforme permite o
Art. 12 da Lei 11.788, devendo, porém,
obje?var a complementação do ensino e da
aprendizagem profissional do (a) aluno (a),
sendo o pagamento de bolsa ou
contraprestação opcional e não obrigatório, em
forma de auxílio educacional, pelo empregador.
Remuneração:
[ X ] Não remunerado
[ ] O estagiário (a) receberá uma Bolsa de
Complementação Educacionalmensal, no
período do estágio, no valor de , que
deverá ser paga até o 5° (quinto) dia ú?l do mês
subsequente.
[ X ] O estagiário(a) receberá por
contraprestação:
[ ] NÃO OBRIGATÓRIO,
Remuneração:
[ ] O estagiário (a) receberá uma Bolsa de
Complementação Educacionalmensal, no
período do estágio, no valor de , que
deverá ser paga até o 5° (quinto) dia ú?l do mês
subsequente.
[ ] O estagiário (a) receberá por
contraprestação:
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Lanche
1.A Concedente autoriza o(a) estagiário(a) a realizar, em suas dependências, um período de estágio
que se regerá pelo disposto no presente instrumento.
2.O (a) estagiário (a), para quaisquer efeitos, não terá vínculo empregaFcio com a Concedente nem
com a Interveniente,conforme o Art. 3 da Lei 11.788, de 25/09/2008.
3.Durante sua permanência no local de estágio, o (a) estagiário (a) estará segurado contra acidentes
pessoais, conforme prescreve o inciso IV, do Art. 9 da Lei 11.788, pela apólice supracitada neste
Termo de Compromisso.
4.Estágio poderá cessar, mediante simples aviso por escrito, de qualquer das partes, não cabendo
indenizações a nenhuma delas. Da mesma forma, poderá ser prorrogado mediante entendimento
entre o (a) estagiário (a) e a Concedente.
5.Os seguintes fatos importarão na cessação deste Termo de Compromisso, se oficialmente
comunicados à Concedente pela Interveniente: término do curso, trancamento de matrícula,
abandono do curso ou transferência para outra insMtuição de ensino.
6.Estagiário (a) deverá cumprira programação de estágio e o horário estabelecido pela Concedente,
desde que não coincida com suas aMvidades acadêmicas. Na impossibilidade de fazê-lo, deverá
comunicara seu orientador, em tempo hábil.
7.A jornada de trabalho do (a) estagiário (a) e o local do estágio estão especificados em campos
deste documento, respeitado o limite máximo de 6 (seis) horas diárias / 30 (trinta) horas semanais,
conforme o inciso II, do Art. 10, da Lei 11.788.
8.Em consonância ao §2° do Art. 1,ao §2° do Art. 3 e ao Art. 15 da Lei 11.788,asaMvidadesa serem
desenvolvidas pelo (a) estagiário (a), descritas no verso deste Termo de Compromisso, deverão ser
perMnentes ao curso em que se encontra matriculado (a), evitando-se o desvio para funções
inadequadas e estranhasà sua formação acadêmica.
9.As concessões de bolsa-auxílio e de auxílio-transporte são compulsórias, exceto nos casos de
estágios obrigatórios,conforme o Art. 12, da Lei 11.788.
10.De acordo com o Art. 13 da Lei 11.788, o (a) estagiário (a) terá direito a recesso remunerado de
trinta dias,após doze meses de estágio na organização,a serem gozadas preferencialmente durante
as férias escolares. O período de recesso será proporcional se o estágio for inferiora um ano.
11.O (a) estagiário (a) será submeMdo (a) a avaliações periódicas, a fim de que seja verificado o seu
desenvolvimento durante o estágio, cujos resultados serão encaminhados à Interveniente em forma
de relatório circunstanciado.
12.A Concedente se obriga a enviar à Interveniente, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses,
relatório de aMvidades deste estágio, com vista obrigatória do estagiário,conforme o inciso VII, do
Art. 9, da Lei 11.788.
13.O (a) estagiário (a) se compromete a zelar pelos instrumentos, equipamentos, materiais e
instalações de propriedade da Concedente que lhe forem confiados, reservando-se a esta o direito
de responsabilizá-lo(a) pelos danos que por ele(a) tenham sido causados por dolo, negligência,
imprudência ou imperícia.
14.O (a) estagiário (a) se compromete a respeitar regulamentos internos da Concedente e a
observar as normas que resguardam a manutenção de sigilo sobre as informações a que Mver
acesso.
15.O (a) estagiário (a) expressa ter conhecimento de que toda contribuição práMca ou intelectual
desenvolvida em função de suas tarefas como estagiário são de propriedade da Concedente, não
tendo direito de subtrair, na totalidade ou em parte, programas, documentos ou arquivos.
Dos dados pessoais:
16.1 Na execução do Termo de Compromisso de Estágio, a empresa CONCEDENTE realizará o
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tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 mas não a esta se
limitando e em conformidade com as suas políMcas internas, sempre pautada na base legal
apropriada para o tratamento tais como i) execução de contratos; ii) cumprimento de obrigações
legais e regulamentares, como E-Social e; iii) legíMmo interesse da empresa CONCEDENTE ou de
terceiros parceiros comerciais, incluindo a promoção e manutenção de aMvidades, controle de
acesso, segurança e monitoramento, filmagens para fins de segurança, interesses administraMvos e
de gestão e defesa em processos judiciais e administraMvos.
O(A) ESTAGIÁRIO(A)/REPRESENTANTE LEGAL reconhece que a empresa CONCEDENTE e/ou
suas Afiliadas mantêm certas informações pessoais do(a) ESTAGIÁRIO(A), incluindo, mas não se
limitando, ao seu nome completo, endereço residencial, número de telefone, data de nascimento,
cédula de idenMdade RG, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, bolsa￾auxílio, nacionalidade, dentre outros (“Dados Pessoais”).
16.2 O(A) ESTAGIÁRIO(A)/REPRESENTANTE LEGAL, por meio deste instrumento, expressamente
consente que a empresa CONCEDENTE, suas afiliadas,coligadas e demais empresas constante do
Grupo YDUQS listadas no Anexo I coletem, retenham, transfiram e tratem quaisquer Dados
Pessoais, no contexto da (i) sua relação contratual e para recebimento de beneXcios ou serviços,
incluindo, mas não se limitando, vale transporte, clubes de desconto, bancos; (ii) cumprimento dos
demais deveres legais ou regulatórios; (iii)gestão contabilísMca, fiscal e administraMva para controle
de cobranças, retenções, pagamentos e acompanhamento das informações mensais das aMvidades
realizadas pelo(a) ESTAGIÁRIO(A) e; (iv) gestão de recursos humanos para controle dos
funcionários/estagiários da empresa CONCEDENTE e tomada de medidas necessárias para a
função exercida;
16.3 A empresa CONCEDENTE se compromete perante o (a) ESTAGIÁRIO(A), salvo impedimento
legal, a salvaguardar os direitos deste de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem
como a sua reMficação ou eliminação, à limitação do tratamento, ao direito de se opor ao
tratamento e à portabilidade dos dados.
16.4 A empresa CONCEDENTE se responsabiliza por salvaguardar, ainda, os direitos do
ESTAGIÁRIO de reMrar o consenMmento do tratamento de seus dados a qualquer tempo, sem
comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no cumprimento de obrigações legais ou
com base no consenMmento previamente dado.
16.5 O(A) ESTAGIÁRIO/RESPONSÁVEL LEGAL também expressamente consente que a empresa
CONCEDENTE e as empresas constantes no Anexo I poderão transferir quaisquer Dados a terceiros
parceiros comerciais da empresa CONCEDENTE, para a finalidade de execução do Termo de
Compromisso de Estágio em conformidade com o acima especificado. Para não haver dúvidas, as
pessoas jurídicas a quem tais Dados podem ser transferidos consMtuem, em relação a empresa
CONCEDENTE, as empresas constantes do Anexo I e qualquer empresa que forneça serviços e/ou
produtos a empresa CONCEDENTE e/ou as empresas constante do Anexo I, em beneXcio do
ESTAGIÁRIO e em conexão ao seu Termo de Compromisso de Estágio.
16.6 Não obstante o disposto nos itens acima, no caso de beneXcios facultaMvos, em que o(a)
ESTAGIÁRIO não tenha a obrigatoriedade em aderirao assinar o presente termo, sendo sua escolha
optar por obter tal beneXcio (“BeneXcio FacultaMvo”), a empresa CONCEDENTE se compromete a
apenas uMlizar e encaminhar os Dados do ESTAGIÁRIO(A) aos terceiros fornecedores de tais
BeneXcios FacultaMvos se houver a solicitação expressa do ESTAGIÁRIO(A) para sua adesão a
determinado BeneXcio FacultaMvo.
16.7 Na hipótese de realização de tratamento de Dados Pessoais no exercício de suas funções, o(a)
ESTAGIÁRIO(A) compromete-se a i) apenas tratar os dados pessoais para as finalidades
estabelecidas pela empresa CONCEDENTE, responsabilizando-se pelo tratamento de tais dados; ii)
seguir as regras e instruções fornecidas pela empresa CONCEDENTE e; iii) informar imediatamente
a empresa CONCEDENTE quando Mver conhecimento de qualquer perda, mau uso, acesso não
autorizado, destruição, exclusão, modificação ou qualquer outra forma de tratamento não
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autorizado ou ilícito de Dados Pessoais ou de qualquer invasão ou problema na rede.
16.8 O(A) ESTAGIÁRIO(A) deverá tratar e acessar os Dados Pessoais de quaisquer pessoas a que
Mver acesso no exercício de suas funções apenas na medida estritamente necessária para
desempenhá-las, observando rigorosamente as instruções e políMcas fornecidas pela empresa
CONCEDENTE. É vedado ao ESTAGIÁRIO divulgar ou comparMlhar com quaisquer terceiros os
Dados Pessoais a que Mver acesso no âmbito do exercício de suas funções, a não ser que o
comparMlhamento seja expresso e previamente solicitado pela empresa CONCEDENTE.
16.9 O(A) ESTAGIÁRIO(A) não deverá reter qualquer Dado Pessoal a que tenha Mdo acesso no
desempenho de suas funções. Após o término do presente Termo de Compromisso de Estágio o
ESTAGIÁRIO(A) deverá devolver para a empresa CONCEDENTE os Dados Pessoaisa que tenha Mdo
acesso no exercício de suas funções.
17. O(A)ESTAGIÁRIO(A) declara e garante estar ciente e cumprir na integralidade todasas diretrizes
conMdas no Código de ÉMca e Conduta e no Código AnMcorrupção,conforme alterados de tempos
em tempos, ambos da empresa CONCEDENTE e disponíveis para consulta no site
hZps://www.yduqs.com.br/list.aspx?idCanal=znfJ2ASxF4djrs9QkDyL4g==, e, desde já, informa que
está de acordo com seus conteúdos.
O(A) ESTAGIÁRIO(A) declara e garante que denunciará através do telefone 0800 770 0782 ou do
link www.canalconfidencial.com.br/yduqs,caso esteja ciente de qualquer descumprimento por parte
de colaboradores ou prestadores de serviço da empresa CONCEDENTE dos Códigos de ÉMca e
Conduta, do Código AnMcorrupção ou de leis e regulamentosvigente.
18. Fica eleito o Foro da Comarca do local de assinatura deste termo para dirimir quaisquer dúvidas
que possam surgir em decorrência do presente documento, uma vez esgotadas todas as
possibilidades de entendimento amigável entre os envolvidos. E por estarem justas e contratadas,
assinam as partes o presente TERMO DE COMPROMISSO em 3 (três)vias de igual teor e forma.
DIA (S) E HORÁRIO(S) DO ESTÁGIO (máx. 6h diárias ou 30h semanais, §2º Art. 10 daLei 11.7888)
Carga
horária
segunda￾feira
terça￾feira
quarta￾feira
quinta￾feira
sexta￾feira
sábado domingo
07:00 às
13:00
07:00 às
13:00
07:00 às
13:00
07:00 às
13:00
07:00 às
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PLANO DE ATIVIDADES DO ESTÁGIO
ESTAREI ATUANDO NO AUXILIO DAS REUNIÕES NA CAMERA MUNICIPAL; FAZENDO FOTOS
FILMANDO E TAMBEM AJUDANDO NAS DIVULGAÇÕES DAS MIDIAS DIGITAIS E REDES SOCIAS.
Assinaturas Obrigatórias
Supervisor do estágio na empresa
Professor-orientador do estágio na Ins?tuição de
Ensino
Nome: HIGOR SILVA MARTINS BARBOSA Nome: SARAH DE OLIVEIRA SILVA DOS SANTOS
Tel e Email: (34) 3453-1029 /
legislimeirense@gmail.com
Tel:
Local e data de emissão: Fernandópolis, 5 de maio de 2022
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Assinatura Digital
Orientador
Empresa
Estagiário
Central de Carreiras
Documento assinado digitalmente por SARAH DE OLIVEIRA SILVA DOS SANTOS (sarah.santos@estacio.br) em 07/05/2022
17:13:00.
Método criptográfico: sha512RSA.
Nº de série: 06E6BFCF109D677B
Emissor: CN=Carreiras CA, OU=Carreiras - Contratanet Certificados, O=Carreiras, L=Belo Horizonte, S=Minas Gerais, C=BR.
Documento assinado digitalmente por Higor Silva Barbosa Martins (legislimeirense@gmail.com) em 23/05/2022 10:34:50.
Método criptográfico: sha512RSA.
Nº de série: 6EBAB751C0060EE0
Emissor: CN=Carreiras CA, OU=Carreiras - Contratanet Certificados, O=Carreiras, L=Belo Horizonte, S=Minas Gerais, C=BR.
Documento assinado digitalmente por Joaquim Afonso neto (joaquimafonso235@gmail.com) em 19/05/2022 16:55:42.
Método criptográfico: sha512RSA.
Nº de série: 40824B740815D969
Emissor: CN=Carreiras CA, OU=Carreiras - Contratanet Certificados, O=Carreiras, L=Belo Horizonte, S=Minas Gerais, C=BR.
Documento assinado digitalmente por LUCIANA SPINPOLO CAMPOS (lucianaspinpolo@gmail.com) em 27/05/2022 11:53:27.
Método criptográfico: sha512RSA.
Nº de série: 5A2561ABF4B98136
Emissor: CN=Carreiras CA, OU=Carreiras - Contratanet Certificados, O=Carreiras, L=Belo Horizonte, S=Minas Gerais, C=BR.