norma nº 18/2022

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 18, DE 03 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 139 – A
E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 139-C DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, usando das atribuições do Art. 55, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal c/c artigo 170,
I, do Regimento Interno desta Casa, propõem a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1° Altera a redação do caput do Art.139-A, que passa a vigorar com a
seguinte redação: 
“Art.139-A As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente
líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.”
Art. 2° Altera a redação do parágrafo único do artigo 139-C, da Lei Orgânica
Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 139 - C. (...)
Parágrafo único - Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira prevista no artigo 139-A, até o limite de 1,2% (um
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior.”
Art. 3º Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Limeira do Oeste entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 Sala das sessões, 3 de junho de 2022.
EBERTON ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
CELITA QUEIROZ DE OLIVEIRA
Vice-Presidente
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
1º Secretário
MAURÍCIO DA SILVA JÚNIOR
2º Secretário