norma nº 201/2022

RESOLUÇÃO Nº 201, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º
DE ABRIL DE 2021, NO QUE SE REFERE AOS
SERVIDORES PÚBLICOS QUE DESEMPENHAM
FUNÇÕES ESSENCIAIS NOS PROCEDIMENTOS
DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE￾MG.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, pro￾pôs e o PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, em libera￾ção soberana aprovou e eu Presidente sanciono e promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Da Designação dos Servidores Públicos para o Exercício de Funções
Essenciais
Art. 1º As competências dos servidores públicos que desempenham funções
essenciais nos procedimentos de contratação pública, por dedicação exclusiva, reali￾zados no âmbito da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, serão regidas por esta
Resolução, de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 
Parágrafo Único. Caberá ao Presidente da Câmara Municipal promover ges￾tão por competências para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e deste Regulamento.
Art. 2º O processo licitatório será conduzido por agente de contratação ou por
comissão de contratação, conforme o caso. 
§ 1º O agente de contratação será designado pelo Presidente da Câmara, na
forma deste Regulamento, entre servidores públicos efetivos ou comissionados, po￾dendo ser ainda ocupado por servidor público ou empregado cedido por outros ór￾gãos da Administração Pública. 
§ 2º Na modalidade pregão, o servidor público responsável pela condução do
certame será designado pregoeiro, observadas as disposições do § 1º deste artigo. 
§ 3º O agente de contratação deverá possuir qualificação técnica aferida e
certificada em curso de formação específico, promovido ou aprovado pelo Legislati￾vo Municipal. 
Página 1 de 14
Art. 3º A comissão de contratação, designada em caráter permanente ou es￾pecial pelo Presidente, será constituída por, no mínimo, 3 (três) servidores, preferen￾cialmente ocupantes de cargo de provimento efetivo ou cedidos por outros órgãos
da Administração Pública, contendo, ao menos, 1 (um) membro com certificação de
curso de formação específico de agente de contratação, observadas neste caso as
disposições do § 3º do art. 2º deste Regulamento. 
§ 1º A comissão de contratação será presidida preferencialmente por servidor
público efetivo, o qual terá no que couberem, as atribuições do agente de contrata￾ção, conforme estabelece o art. 5º deste Regulamento.
§ 2º A comissão de contratação poderá instruir os procedimentos auxiliares e
os procedimentos para contratação direta, além das competências estabelecidas
para o agente de contratação descritas no art. 5º, deste Regulamento, no que cou￾ber.
Art. 4º O leiloeiro administrativo é preferencialmente servidor público efetivo
do quadro permanente da Câmara Municipal designado para realizar licitações na
modalidade leilão para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou
legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance, quando a Administração
não optar por leiloeiro oficial. 
Parágrafo Único. O leiloeiro administrativo deverá possuir qualificação técni￾ca aferida e certificada em curso de formação específico, promovido ou aprovado
pelo Legislativo Municipal. 
Do Agente de Contratação, do Pregoeiro, da Comissão de Contratação e do
Leiloeiro
Art. 5º Cabe ao agente de contratação, ao pregoeiro, ou, conforme o caso, à
comissão de contratação, a competência para tomar decisões, dar impulso, acompa￾nhar e executar quaisquer atividades necessárias ao bom andamento do certame
até a sua homologação, em especial: 
I - zelar pelo bom fluxo das etapas preparatórias da licitação;
II - auxiliar, quando solicitado, na elaboração dos atos da fase interna que não
são suas atribuições;
III - coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
IV - realizar a análise de conformidade das justificativas apresentadas para as
exigências de qualificação técnica e de qualificação econômico-financeira, bem
como das demais regras e condições de participação;
V - promover diligências necessárias para a adequada instrução processual;
VI - elaborar e assinar o edital, seguindo a minuta padrão pertinente ao obje￾to, editada pela Assessoria Jurídica, quando houver;
Página 2 de 14
VII - encaminhar o edital para controle prévio de legalidade por parte da As￾sessoria Jurídica da Câmara municipal ou do Município, conforme o caso;
VIII - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclareci￾mentos ao edital e anexos, facultada a requisição de subsídios formais aos setores
responsáveis pela elaboração desses documentos;
IX - dar conhecimento à Assessoria Jurídica sobre qualquer alteração do ins￾trumento editalício em razão das impugnações ou pedidos de esclarecimento;
X - iniciar e conduzir a sessão pública da licitação;
XI - receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos in￾teressados;
XII - analisar a conformidade das propostas com as especificações do edital;
XIII - conduzir e coordenar a sessão pública e o envio de lances e propostas,
quando for o caso;
XIV - analisar e julgar as condições de habilitação, facultada a requisição de
subsídios formais aos setores responsáveis pela elaboração desses documentos;
XV - realizar as negociações cabíveis, inclusive das condições mais vantajo￾sas com o primeiro colocado no certame;
XVI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e a
validade jurídica dos documentos de habilitação, e, se necessário, afastar licitantes
em razão de vícios insanáveis;
XVII - proceder à classificação dos proponentes depois de encerrados os lan￾ces;
XVIII - indicar a proposta ou o lance de menor preço e a sua aceitabilidade;
XIX - negociar diretamente com o proponente detentor da melhor proposta
para que sejam obtidas as condições mais vantajosas para o Certame;
XX - declarar o licitante vencedor;
XXI - elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessão da licita￾ção;
XXII - receber, apreciar sua admissibilidade, instruir e analisar recursos, facul￾tado o exercício de juízo de retratação;
Página 3 de 14
XXIII - adjudicar o objeto, quando não houver recurso ou quando houver juízo
de retração;
XXIV - quando não houver juízo de retratação, encaminhar o processo devi￾damente instruído, à autoridade competente para fins de julgamento de recurso e
adjudicação;
XXV - elaborar relatório final após a adjudicação e encaminhar o processo à
autoridade competente para fins de homologação;
XXVI - conduzir e instruir os procedimentos auxiliares e os procedimentos
para contratação direta;
XXVII - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licita￾ção;
XXVIII - propor à autoridade competente a abertura de procedimento adminis￾trativo para apuração de responsabilidade; 
XXIX - observar as normas gerais de transparências das informações com re￾gras pré-definidas na proteção de dados pessoais (LGPD); e
XXX - inserir os dados referentes ao procedimento licitatório e/ou à contrata￾ção direta no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sítio eletrônico
da Órgão, e providenciar as demais publicações previstas em Lei.
§ 1º O pregoeiro, o agente ou a comissão de contratação não se responsabili￾zará pelas especificações técnicas do objeto, pela validação da pesquisa de preço
ou pela compatibilidade do orçamento referencial com os parâmetros de mercado,
nem responderá pelas decisões que envolvam discricionariedade da Administração.
§ 2º A fase preparatória inclui as competências descritas nos incisos I a V do
caput, com as seguintes atribuições adicionais: 
I - acompanhar a elaboração do estudo técnico preliminar, termo de referên￾cia, anteprojeto, projeto básico, projeto executivo e matriz de riscos, conforme o
caso, bem como da pesquisa de preço; e 
II - participar da análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da li￾citação e a boa execução contratual. 
§ 3º A atuação do agente de contratação deve se ativer à coordenação das
atividades descritas no inciso I do § 2º, não se responsabilizando pela confecção ou
execução material dos referidos documentos. 
Página 4 de 14
§ 4º O agente de contratação, o pregoeiro, a comissão de contratação e o lei￾loeiro poderão solicitar manifestação técnica da Assessoria Jurídica ou de outros se￾tores da entidade com vistas a obtenção de melhores esclarecimentos e de subsí￾dios às suas decisões.
§ 5º Os membros da comissão de contratação e da equipe de apoio respon￾derão solidariamente por todos os atos praticados na licitação, ressalvado o membro
que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata la￾vrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
§ 6º Poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de
profissional especializado para assessorar o agente de contratação, o pregoeiro e a
comissão de contratação.
Art. 6º Na modalidade licitatória de concurso, o agente de contratação, para
fins de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico, contará com a avaliação
de banca especializada nos quesitos de natureza qualitativa. 
Parágrafo Único. A banca referida no caput terá, no mínimo, 3 (três) mem￾bros, facultada a contratação de profissionais de notória especialização para compor
referida banca, nos termos do inciso XIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021. 
Da Contratação Direta
Art. 7º Nos processos de contratação direta caberá ao agente contratação ou
à comissão de contratação a análise de conformidade da instrução processual, nos
termos dos incisos I a IV do art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
competindo-lhe atestar a habilitação e a qualificação do contratado, bem como verifi￾car a existência de razões suficientes para a escolha do contratado e para a justifica￾tiva do preço. 
Parágrafo Único. O processo de contratação direta será encaminhado para
controle prévio de legalidade por parte da Assessoria Jurídica, com o posterior envio
à autoridade competente, para fins de autorização. 
Das Competências da Comissão de Contratação
Art. 8º Compete à Comissão de Contratação, em caráter permanente ou es￾pecial, a condução dos seguintes procedimentos: 
I - licitação na modalidade concorrência para contratação de bens e serviços
especiais, a critério da autoridade competente, sendo obrigatória quando: 
a) o critério de julgamento for técnica e preço, ou melhor, técnica; 
b) o regime de execução for contratação integrada ou semi-integrada; e 
Página 5 de 14
c) o valor estimado da contratação for considerado de grande vulto, na forma
da lei; 
II - licitações nas modalidades: Diálogo Competitivo e Concurso; e 
III - procedimentos auxiliares de Pré-Qualificação, Registro Cadastral e Proce￾dimento de Manifestação de Interesse. 
Parágrafo Único. A comissão responsável pelo processamento de licitações
na modalidade Diálogo Competitivo será formada por, no mínimo, 3 (três) servidores
ou servidores cedidos por outros órgãos da Administração Pública, podendo ainda
ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional espe￾cializado para assessorar a comissão.
Da Condução do Credenciamento e do Registro de Preços
Art. 9º Os procedimentos auxiliares de Credenciamento e de Registro de Pre￾ços serão conduzidos por agente de contratação, observadas as disposições do art.
5º. 
Parágrafo único. Na hipótese de o registro de preços ser processado na mo￾dalidade concorrência para contratação de bens e serviços especiais, poderá ser
conduzido por comissão de contratação, atendidas as disposições do art. 8º. 
Da Equipe de Apoio
Art. 10. O agente e a comissão de contratação, bem como o leiloeiro, conta￾rão, em todas as etapas do processo licitatório, com auxílio permanente de equipe
de apoio. 
Parágrafo Único. A equipe de apoio deverá ser integrada por servidores da
Câmara Municipal ou servidores cedidos por órgãos da Administração Pública.
Da Assessoria Jurídica e do Setor de Contabilidade, Tesouraria e Con￾troladoria Interna
Art. 11. No exercício de suas atribuições, o agente de contratação, o pregoei￾ro, o leiloeiro e a comissão de contratação poderão contar, sempre que necessário,
com o suporte da Assessoria Jurídica e dos Setores de Contabilidade, Tesouraria e
Controladoria para dirimir dúvidas, receber esclarecimentos ou obter subsídios. 
Art. 12. O exercício do assessoramento jurídico dos agentes, comissões, fis￾cais, gestores e autoridades que atuam nos processos de contratação, bem como o
controle prévio de legalidade dos editais de licitação, das minutas de contratos e ins￾trumentos congêneres e de seus respectivos termos aditivos, será exercido pela As￾sessoria Jurídica. 
Página 6 de 14
§ 1º Ato do Presidente poderá dispensar a remessa para análise jurídica de
processos administrativos que envolvam contratação de baixa complexidade ou rela￾cionados a minutas de instrumentos padronizados. 
§ 2º A fase externa do certame, incluindo a assinatura do termo de contrato,
não se submeterá ao controle de legalidade da Assessoria Jurídica, sem prejuízo do
disposto no parágrafo único do art. 7º. 
Art. 13. Compete à Contabilidade, Tesouraria e Controladoria Interna, no
exercício de suas atividades de controle prévio ou concomitante, auxiliar os agentes
envolvidos no processo de contratação, em especial:
I - definir as diretrizes da política de riscos a ser observada pelos agentes que
atuam nos processos de contratação, como as condições do orçamento, da execu￾ção e financeiras da Câmara Municipal;
II - realizar consultoria para implementação ou aperfeiçoamento da política de
riscos, considerando seu planejamento institucional;
III - realizar avaliações da política de riscos implementada, considerando seu
planejamento institucional; e
IV - dirimir dúvidas e subsidiar com informações relevantes para prevenir ris￾cos no âmbito da contratação.
Parágrafo Único. Os setores internos devem coordenar a implantação e o
aprimoramento da gestão de riscos utilizada pelos agentes que atuam nos proces￾sos de contratação, em especial:
I - impulsionar as áreas e os agentes envolvidos nos processos de contrata￾ção a gerir sem riscos, seguindo a política definida no inciso I do caput desse artigo;
II - subsidiar os agentes envolvidos nos processos de contratação com infor￾mações relevantes para prevenir riscos na execução do contrato; e
III - dirimir dúvidas dos agentes e das autoridades envolvidas nos processos
de contratação relacionadas à gestão de riscos.
Da Alta Administração
Art. 14. A Mesa Diretora da Câmara Municipal é responsável pela governança
das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de
riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitató￾rios e os respectivos contratos, promover um ambiente íntegro e confiável, assegu￾rar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamen￾tárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações. 
Página 7 de 14
§ 1º Para os efeitos do disposto neste Regulamento, consideram-se da alta
administração as seguintes autoridades: Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e
2º Secretário.
§ 2º Dentre as responsabilidades atribuídas no caput, a alta administração
deve, em especial: 
I - designar um setor ou um servidor público responsável, a depender do porte
e do vulto da contratação, pelo fomento e acompanhamento da gestão de riscos; 
II - aprovar e difundir a política de riscos da Câmara Municipal; 
III - aprovar e difundir o programa de integridade da Câmara Municipal; 
IV - fortalecer os controles internos relativos aos processos de contratação, in￾clusive observando o princípio da segregação de funções; 
V - viabilizar adoção de recursos de tecnologia das informações relativas aos
processos de contratação; 
VI - promover a educação continuada aos servidores públicos envolvidos nos
processos de contratação; e 
VII - viabilizar alocação de pessoal com adequado nível de capacitação para
execução das atividades relativas ao processo de contração. 
Art. 15. Caberá à autoridade superior, de acordo com as atribuições previstas
na legislação em vigor: 
I - autorizar a abertura do processo licitatório; 
II - decidir os recursos contra atos do agente de contratação, da comissão de
contratação ou do leiloeiro; 
III - adjudicar o objeto da licitação, em caso de recurso, e homologar o proces￾so; 
IV - autorizar as contratações diretas; 
V - celebrar o contrato; 
VI - revogar e anular a licitação; e 
VII - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades. 
Do Gestor de Contrato
Página 8 de 14
Art. 16. O gestor de contrato é o servidor público designado pela autoridade
competente da Câmara Municipal, preferencialmente entre servidores públicos do
quadro de pessoal da entidade, responsável pela coordenação das atividades relaci￾onadas à fiscalização técnica e administrativa do contrato. 
§ 1º O gestor do contrato deverá possuir qualificação técnica, regularmente
atualizada, preferencialmente aferida em cursos específicos e periódicos, promovi￾dos ou aprovados pela Câmara Municipal. 
§ 2º O gestor do contrato possui atribuições administrativas e a função de ad￾ministrar o contrato, desde sua concepção até a finalização, cabendo a este as se￾guintes atividades, em especial:
I - analisar a documentação que antecede o pagamento;
II - analisar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato;
III - analisar eventuais alterações contratuais, após ouvido o fiscal do contrato;
IV - analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto contratado;
V - acompanhar o desenvolvimento da execução através de relatórios e de￾mais documentos relativos ao objeto contratado;
VI - decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou a realização
de serviços;
VII - efetuar a digitalização e armazenamento dos documentos fiscais e traba￾lhistas da contratada, quando couber, bem como no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP);
VIII - inserir os dados referentes aos contratos administrativos no Portal Naci￾onal de Contratações Públicas (PNCP);
IX - outras atividades compatíveis com a função.
Do Fiscal de Contrato
Art. 17. O fiscal do contrato é o servidor público designado pela autoridade
competente da Câmara Municipal, preferencialmente entre servidores públicos do
quadro de pessoal da entidade, responsável pelo acompanhamento técnico e admi￾nistrativo da execução contratual, de modo a auxiliar o gestor do contrato, cabendo a
esse as seguintes atividades, em especial:
I - esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e divergên￾cias surgidas na execução do objeto contratado;
Página 9 de 14
II - expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as ocorrências e
fazer as determinações e comunicações necessárias à perfeita execução dos servi￾ços;
III - proceder, conforme cronograma físico-financeiro, as medições dos servi￾ços executados e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou confor￾me disposto em contrato;
IV - adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive mani￾festar-se a respeito da suspensão da entrega de bens, a realização de serviços ou a
execução de obras;
V - conferir e certificar as faturas relativas às aquisições, serviços ou obras;
VI - proceder as avaliações dos serviços executados pela contratada;
VII - determinar por todos os meios adequados a observância das normas téc￾nicas e legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a
perfeita execução do objeto;
VIII - exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva
de segurança do trabalho;
IX - determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indi￾retamente à contratada, inclusive empregados de eventuais subcontratadas, ou as
próprias subcontratadas, que, a seu critério, comprometam o bom andamento dos
serviços;
X - receber designação e manter contato com o preposto da contratada, e se
for necessário, promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de pro￾blemas na entrega dos bens ou na execução dos serviços ou das obras;
XI - expedir parecer técnico nos pedidos de alterações contratuais;
XII - verificar a correta aplicação dos materiais;
XIII - requerer das empresas: testes, exames e ensaios, quando necessários,
no sentido de promoção de controle de qualidade da execução das obras e serviços
ou dos bens a serem adquiridos;
XIV - realizar, na forma do art. 140 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, o recebimento do objeto contratado, quando for o caso;
XV - propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrati￾vo para apuração de responsabilidade;
XVI - no caso de obras e serviços de engenharia, além das atribuições cons￾tantes nos incisos I ao XV:
Página 10 de 14
a) manter pasta atualizada, com projetos, alvarás, Anotações de Responsabi￾lidade Técnica (ARTs) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA)
e/ou Registros de Responsabilidade Técnica (RRTs) do Conselho de Arquitetura e
Urbanismo (CAU), referente aos projetos arquitetônico e complementares, orçamen￾tos e fiscalização, edital da licitação e respectivo contrato, cronograma físico-finan￾ceiro e os demais elementos instrutores;
b) vistar o diário de obras, certificando-se de seu correto preenchimento;
c) verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto aos as￾pectos ambientais;
XVII - outras atividades compatíveis com a função.
§ 1º O fiscal do contrato deverá possuir qualificação técnica compatível com o
objeto contratado, regularmente atualizada, preferencialmente aferida em curso es￾pecífico promovido ou aprovado pela Câmara Municipal. 
§ 2º A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, in￾clusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imper￾feições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corres￾ponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade
com o art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 3º O representante da Câmara Municipal anotará em registro próprio todas
as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano,
bem como o nome dos servidores públicos eventualmente envolvidos, determinando
o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encami￾nhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
§ 4º A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por
meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes
aspectos, no que couber:
I - os resultados alcançados em relação à contratada, com a verificação dos
prazos de execução e da qualidade demandada;
II - os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da forma￾ção profissional exigidas;
III - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;
IV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;
V - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e
VI - a satisfação do público usuário.
Página 11 de 14
§ 5º O fiscal do contrato deverá verificar se houve subdimensionamento da
produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço e, em caso
positivo, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a ade￾quação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites
de alteração dos valores contratuais previstos no Capítulo VII da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 6º A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços de￾verá ser verificada com o documento da contratada que contenha a relação detalha￾da deles, de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas
quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.
§ 7º O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela
contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ense￾jará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e
na legislação vigente, podendo culminar em extinção do contrato, conforme disposto
no Capítulo VIII do Título III e Capítulo I do Título IV, ambos da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 8º Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas
contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada,
exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações:
I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas
(CLT):
a) recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o emprega￾dor e de seus empregados, conforme dispõe o art. 195, § 3º, da Constituição Fede￾ral, sob pena de rescisão contratual;
b) recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referen￾te ao mês anterior;
c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior;
d) fornecimento de vale-transporte e auxílio-alimentação, quando cabível;
e) pagamento do 13º (décimo terceiro) salário;
f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na
forma da Lei;
g) realização de exames admissionais e demissionais e periódicos, quando
for o caso;
h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem;
Página 12 de 14
i) encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais
como a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e o Cadastro Geral de Empre￾gados e Desempregados (CAGED), ou o que vier a substituir estes;
j) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coleti￾vo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e
k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos em￾pregados vinculados ao contrato.
II - No caso de cooperativas:
a) recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela de res￾ponsabilidade do cooperado;
b) recolhimento da contribuição previdenciária em relação à parcela de res￾ponsabilidade da cooperativa;
c) comprovante de distribuição de sobras e produção;
d) comprovante da aplicação do Fundo Assistência Técnica Educacional e
Social (FATES);
e) comprovante da aplicação em fundo de reserva;
f) comprovação de criação do fundo para pagamento do 13º (décimo terceiro)
salário e férias; e
g) eventuais obrigações decorrentes da legislação que rege as sociedades
cooperativas.
III - No caso de sociedades diversas, tais como: Organizações da Sociedade
Civil (OSCs), Organizações Sociais Civis de Interesse Público (OSCIPs) e as Orga￾nizações Sociais (OSs), será exigida a comprovação de atendimento a eventuais
obrigações decorrentes da legislação que rege as respectivas organizações.
§ 9º Além do cumprimento do § 8º deste artigo, na fiscalização do cumprimen￾to das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedica￾ção exclusiva, serão realizadas entrevistas, a partir de seleção por amostragem,
com os trabalhadores da contratada para verificar as anotações contidas em Cartei￾ra de Trabalho e Previdência Social (CTPS), devendo ser observadas, entre outras
questões, a data de início do contrato de trabalho, função exercida, a remuneração,
gozo de férias, horas extras, eventuais alterações dos contratos de trabalho e, se
necessário, fiscalizar no local de trabalho do empregado.
Da Designação do Gestor e do Fiscal do Contrato
Art. 18. Na designação do gestor e do fiscal do contrato, serão observadas as
seguintes diretrizes: 
Página 13 de 14
I - a autoridade competente verificará, previamente ao ato de designação, o
quantitativo de contratos sob a responsabilidade do gestor ou fiscal, bem como o
exercício concomitante de outras competências funcionais, de modo a assegurar
que a gestão e fiscalização do contrato serão realizadas de forma adequada; 
II - a designação será feita nominalmente no instrumento contratual, sendo
admitida a substituição do gestor ou do fiscal, por razões de conveniência ou interes￾se público, mediante simples apostilamento; e
III - é vedada a designação do mesmo servidor público para a atuação simul￾tânea como fiscal ou agente de contratação e outras funções suscetíveis a riscos du￾rante o processo de contratação. 
Dos Processos de Responsabilização
Art. 19. Os processos de responsabilização, para fins de aplicação de san￾ções administrativas por infração contratual, serão instaurados e conduzidos por Co￾missão constituída por, no mínimo, 3 (três) servidores públicos da Câmara Munici￾pal. 
§ 1º O agente de contratação, o pregoeiro e o leiloeiro responderão individual￾mente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe
de apoio.
§ 2º Os membros da comissão de contratação e da equipe de apoio respon￾derão solidariamente por todos os atos praticados, ressalvado o membro que ex￾pressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na
reunião ou sessão em que houver sido tomada a decisão.
Das Normas Complementares
Art. 20. Normas complementares para a fiel execução desta Resolução pode￾rão ser expedidas pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. 
Vigência
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Limeira do Oeste-MG, 7 de junho de 2022.
EBERTON ALVES DE SOUZA
Presidente
Página 14 de 14