norma nº 526/2009

CNPJ 26.042.556/0001-34
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
Rua Pernambuco, 780 - Centro - Fone: (34)3453-1700- Fax: 3453-1713- CEP 38295-000
LEI N° 526 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.
ACRESCENTA ITENS APÓS O "I"
RENUMERANDO-SE OS DEMAIS, NA
ALÍNEA "G" E ALÍNEA "H" AO INCISO VI
DA TABELA I, E ART. 104-A, NA LEI
MUNICIPAL N°. 72 DE 14 DE DEZEMBRO DE
1993, ALTERADA PELA LEI 328, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2002.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito
Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes,
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Acrescenta itens "2" e "3" após o "1", renumerando-se
os demais, na alínea "g", do inciso VI, da tabela I, da Lei Municipal n°, 72/93,
alterada pela Lei nO.328/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA I
PARA LANÇAMENTO E COBRANÇAS DAS TAXAS DE LICENÇA:
VI - Taxa de licenças para publicidades e propaganda:
(...)
g) Propaganda:
r --- -----
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1 - Por meio de alto-falantes, por dia 2,0 UFM
2 - Por meio de alto-falantes, por mês 5,0 UFM
3 - Por meio de alto-falantes, por ano 30,0 UFM
4 - Oral, por meio de instrumentos musicais ou por animais, por dia
0,20 UFM
Art. r Acrescenta alínea "h" ao inciso VI, da tabela I, da Lei
Municipal nO. 72/93, alterada pela Lei n°. 328/2002, que passa a vigorar da
seguinte forma:
h) Veículos prestadores de serviço com emissão sonora de
publicidade divulgação, entretenimento e comunicação:
1 - Por dia 2,0 UFM
2 - Por mês 5,0 UFM
3 - Por ano 30,0 UFM
Art 3° Acrescenta Art. 104-A a Lei Municipal n°. 72/93, que
instituiu o Código Tributário do Município de Limeira do Oeste MO
Art. 104-A O contribuinte que tiver licença para exercer a
atividade de comércio eventual ou ambulante e necessitar de
equipamento sonoro para desempenhar esta atividade, fica
isento do pagamento da taxa constante da alínea "h", inciso
VI, da Tabela I, do Código Tributário Municipal.
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Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
produzindo efeitos a partir de 10de janeiro de 2010.
Prefeitura Municipal de Limeira do Oe~-MG., 26 de novembro de 2009.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
JJi1.tfl~
Daniele ~ da Costa
Secretária