norma nº 23/2022

CNPJ: 26.042.598/0001-75
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE 2835
PORTARIA Nº. 23, DE 15 DE JUNHO DE 2022
NOMEIA SERVIDORES PARA EXERCEREM FUN￾ÇÕES ESSENCIAIS ÀS CONTRATAÇÕES
PÚBLICAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LIMEIRA DO OESTE, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022, EM ATENDIMENTO À LEI
Nº 14.133/2021 E RESOLUÇÃO Nº: 201/2022.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG, no uso
de suas atribuições nos termos do art. 45, Inciso Il, da Lei Orgânica do Município
combinada com o parágrafo único, do artigo 1º, da Resolução Legislativa nº
201/2022;
Considerando, que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste não
possui departamento próprio de contratação por licitação; e
Considerando, que o quadro de pessoal do Poder Legislativo Limei￾rense é reduzido, justificando que servidores poderão acumular funções essenciais
às contratações.
RESOLVE:
Art. 1º Designar os seguintes servidores para o exercício de funções
essenciais às contratações públicas no âmbito da Câmara Municipal de Limeira do
Oeste-MG:
| -Servidora Gislaine de Freitas Borges — designada como Agente
de Contratação, Pregoeira e Leiloeira Administrativa;
Il — Servidores Antônio Soares de Lima, Roberta Fonseca da
Costa e Ronaldo Ferreira de Souza — designados como membros da Equipe de
Apoio e da Comissão de Contratação Permanente;
Il — Servidor Edmilson Antônio dos Santos- designado como
Gestor de Contratos; e
IV — Servidor Antônio Soares de Lima— designado como Fiscal de
Contratos. SA
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG pagina ndo
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Parágrafo único. A presidência da Comissão de Contratação será
exercida por Gislaine de Freitas Borges que, em caso de ausência e/ou impedi￾mento, será substituída por Ronaldo Ferreira de Souza e Edmilson Antônio dos
Santos, nesta ordem.
Art. 2º A investidura dos membros designados inicia-se na data da
publicação da presente Portaria até 31 de dezembro de 2022.
Art. 3º Os servidores designados receber verba indenizatória nos
termos da Lei nº 973/2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revo￾gando-se as disposições em contrário.
Limeira do Oeste-MG, 15 de junho de 2022.
|,
)
mae. À Po
DE OLIVEIRA
Presidente
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